Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029699120188070018 DF 0702969-91.2018.8.07.0018

, por força das disposições contidas nos art. 1º do Decreto-Lei 500/1969 e no art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /1996... por cento) sobre o ICMS lançado, nos termos do art. 65, inc. V, alíneas a …

Andamento do Processo n. 0000536-82.2019.5.06.0412 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO . O inciso I, do art. 4º, da Lei ... admitidas em direito. É de se ressaltar que o Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000536-82.2019.5.06.0412 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO . O inciso I , do art. 4º , da Lei ... em direito. É de se ressaltar que o Decreto-Lei 779 /69, em …

Página 4513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. Sem custas para FHE (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e Custas, na forma da lei, para a ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO...-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. …

Página 112 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

a isenção prevista no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. Sem duplo grau de jurisdição, porquanto a presente sentença... da causa)[8], nos termos do inciso IIIdo § 4º c/c §§ 3º e 2º do art. 85 do …

Página 449 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

valor de R$ 957,69, sendo isenta a ré, com base no art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996. Sentença que não..., da Lei n.º 9289 /96. Assim sendo, para a interposição de recurso pela parte …

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei ... 9.289 /96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso I , da Lei 9.289 /96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais... PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, …

Página 848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

quando do falecimento, enquanto durar a situação de dependência. Nos termos do artigo 16 , inciso I , c.c. o § 4º , da Lei n..., do STJ). O instituto requerido fica isento do pagamento de custas

Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. 8º , § 1º DA LEI 8.620 /93 E ART. 4º , I DA LEI 9.289 /96... DE CADA PARCELA, COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º F, DA LEI 9.494 …