Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA 0025996-73.2016.8.19.0021 AUTOR: EDGAR MOREIRA AFONSO DOS SANTOS RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO…
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
Andamento do Processo n. 0104029-19.2015.4.02.5001 - 07/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0104029-19.2015.4.02.5001 Número antigo:…
Andamento do Processo n. 0081138-31.2016.4.02.5110 - 07/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0081138-31.2016.4.02.5110 Número antigo:…
Andamento do Processo n. 0095154-14.2016.4.02.5102 - 07/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 -…
Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
serão fixados em sede liquidação de sentença, observando o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e a Súmula 111 do STJ. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de…
Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
- Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos do Senhor Perito no prazo de 15 dias-. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) Processo 1002582-08.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível -…
Página 3187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Determino o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n.
Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º…
Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Com o pagamento do requisitórios, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 184/187. Intime-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP) Processo 0002001-48.2019.8.26.0274 (processo principal…
Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade…