Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:

I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;

b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

Andamento do Processo n. 0039683-20.2011.403.6182 - 25/07/2017 do TRF-3

0039683-20.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X KORTFER COMERCIO DE FITAS DE ACO RELAMINADOS LTDA - EPP Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA

Andamento do Processo n. 23374-63.2013.4.01.3900 - Ação Ordinária - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 23374-63.2013.4.01.3900 23374-63.2013.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : MARIO NONATO SILVA ADVOGADO : PA00015117 - LEYLA SOARES ROSA REU : UNIAO FEDERAL O Exmo.

Andamento do Processo n. 25335-51.2014.4.01.3820 - Embargos de Terceiros - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 25335-51.2014.4.01.3820 25335-51.2014.4.01.3820 EMBARGOS DE TERCEIROS EMBTE : VICTOR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : MG00114899 - LUIS CARLOS BARROS MATOS EMBDO : UNIÃO (FAZENDA

Andamento do Processo n. 9323-25.2015.4.01.3820 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 9323-25.2015.4.01.3820 9323-25.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : FERRAMENTARIA MINAS GERAIS LTDA EXCDO : VICENTE MATIAS MOREIRA

Andamento do Processo n. 6287-72.2015.4.01.3820 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6287-72.2015.4.01.3820 6287-72.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXCDO : MASSA FALIDA DE TONIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXCDO :

Andamento do Processo n. 7065-42.2015.4.01.3820 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 7065-42.2015.4.01.3820 7065-42.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : SIDERAL VEICULOS LTDA EXCDO : CELIO SANTOS FONSECA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 10341-81.2015.4.01.3820 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 10341-81.2015.4.01.3820 10341-81.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : TEMPORIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXCDO : MARIA DA PENHA

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) emface de CITY PLAZA HOTEL e outro.Após ser constatada a dissolução irregular da empresa executada (fl.107), a exequente requereu a

Pg. 191. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

(...) Isto posto, indefiro a inicial e, via de consequência, julgo extintos estes embargos, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 Deixo de condenar a embargante ao

Pg. 192. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Numeração única: 6312-85.2015.4.01.3820 6312-85.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE  :  UNIAO (FAZENDA NACIONAL)  EXCDO  :  MASSA FALIDA DE COMERCIAL ARLAM LTDA  ADVOGADO  : 

×