, por força das disposições contidas nos art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e no art. 4º , inc. I , da Lei nº 9.289 /1996... por cento) sobre o ICMS lançado, nos termos do art. 65, inc. V, alíneas a …
Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96
RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
Andamento do Processo n. 0000536-82.2019.5.06.0412 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6
DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO . O inciso I, do art. 4º, da Lei nº... admitidas em direito. É de se ressaltar que o Decreto-Lei nº …
Andamento do Processo n. 0000536-82.2019.5.06.0412 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6
DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO . O inciso I , do art. 4º , da Lei nº... em direito. É de se ressaltar que o Decreto-Lei nº 779 /69, em …
Página 4513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020
. Sem custas para FHE (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e Custas, na forma da lei, para a ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO...-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. …
Página 112 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020
a isenção prevista no art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96. Sem duplo grau de jurisdição, porquanto a presente sentença... da causa)[8], nos termos do inciso IIIdo § 4º c/c §§ 3º e 2º do art. 85 do …
Página 449 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020
valor de R$ 957,69, sendo isenta a ré, com base no art. 4º , inciso I , da Lei nº 9.289 /1996. Sentença que não..., da Lei n.º 9289 /96. Assim sendo, para a interposição de recurso pela parte …
Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei nº... 9.289 /96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não …
Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
, inciso I , da Lei nº 9.289 /96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais... PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, …
Página 848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
quando do falecimento, enquanto durar a situação de dependência. Nos termos do artigo 16 , inciso I , c.c. o § 4º , da Lei n..., do STJ). O instituto requerido fica isento do pagamento de custas …
Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. 8º , § 1º DA LEI Nº 8.620 /93 E ART. 4º , I DA LEI Nº 9.289 /96... DE CADA PARCELA, COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º F, DA LEI 9.494 …