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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:

I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;

b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

Andamento do Processo n. 0002373-64.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4... DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA... estadual. 4. A Lei Estadual 11.608/2003, muito embora garanta a i...

Andamento do Processo n. 0002715-75.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa..., ACOLHO o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... na Lei 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE 870.947, em 16/04/2015...

Andamento do Processo n. 0000143-94.2012.8.26.0510 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

processuais em razão da isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei Estadual... 11.608/03). Em consequência, julgo extinto o processo (art. 487, I do NCPC). Sem reexame necessário, considerando... da Lei 11.960/09, os juros serão aqueles aplicados à caderneta de poupanç...

Andamento do Processo n. 0006982-38.2012.8.26.0510 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Em consequência... o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-doença no valor de um salário mínimo (artigo 39, I da Lei 8.213/91..., julgo extinto o processo (artigo 487, I do NCPC). Sem reexame necessário, ...

Andamento do Processo n. 1002583-75.2014.8.26.0510 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

e despesas processuais em razão da isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei... Estadual 11.608/03). Em consequência, julgo extinto o processo (art. 487, I do NCPC). Sem reexame necessário, considerando... da Lei 11.960/09, os juros serão aqueles aplicados à caderneta...

Andamento do Processo n. 1007915-23.2014.8.26.0510 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, inciso I da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Em consequência, julgo extinto o processo (artigo 487... de aposentadoria por invalidez com renda mensal calculada na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91, a contar... a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas e despesas processua...

Andamento do Processo n. 1010560-50.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, inciso I da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Em consequência, julgo extinto o processo (artigo... a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão da isenção de que goza a autarquia (art. 4º..., conforme disposto no artigo 496, §3º, I do NCPC. P.R.I.C. - ADV: MAISA...

Andamento do Processo n. 1002401-77.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

ré está isenta das custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º.../2016 - e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento... a repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947, especificamente quant...

Andamento do Processo n. 0001458-31.2017.4.03.6113 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2018 do TRF-3

na forma do inciso I do art. 1o , pelo comerciante atacadista ou varejista (artigo 3º, § 2º). 2- O regime de não... /04 introduziu alteração no citado regime (nos artigos 3º, inciso I, alínea b, das referidas leis), vedando...-se a referência do § 4º do art. 195 da lei maior ao veículo legislativo da lei complementar ...

Andamento do Processo n. 0001999-83.2016.4.03.6312 - 19/01/2018 do TRF-3

da lei, estando isento o INSS, conforme art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 11. Apelações do INSS e do impetrante parcialmente..., desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado no disposto no artigo 4º desta Emenda, pode aposentar... de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo...

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