Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96
RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
0039683-20.2011.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X KORTFER COMERCIO DE FITAS DE ACO RELAMINADOS LTDA - EPP Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA
Numeração única: 23374-63.2013.4.01.3900 23374-63.2013.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : MARIO NONATO SILVA ADVOGADO : PA00015117 - LEYLA SOARES ROSA REU : UNIAO FEDERAL O Exmo.
Numeração única: 25335-51.2014.4.01.3820 25335-51.2014.4.01.3820 EMBARGOS DE TERCEIROS EMBTE : VICTOR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : MG00114899 - LUIS CARLOS BARROS MATOS EMBDO : UNIÃO (FAZENDA
Numeração única: 9323-25.2015.4.01.3820 9323-25.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : FERRAMENTARIA MINAS GERAIS LTDA EXCDO : VICENTE MATIAS MOREIRA
Numeração única: 6287-72.2015.4.01.3820 6287-72.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXCDO : MASSA FALIDA DE TONIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXCDO :
Numeração única: 7065-42.2015.4.01.3820 7065-42.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : SIDERAL VEICULOS LTDA EXCDO : CELIO SANTOS FONSECA ADVOGADO :
Numeração única: 10341-81.2015.4.01.3820 10341-81.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : TEMPORIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXCDO : MARIA DA PENHA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) emface de CITY PLAZA HOTEL e outro.Após ser constatada a dissolução irregular da empresa executada (fl.107), a exequente requereu a
(...) Isto posto, indefiro a inicial e, via de consequência, julgo extintos estes embargos, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 Deixo de condenar a embargante ao
Numeração única: 6312-85.2015.4.01.3820 6312-85.2015.4.01.3820 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : MASSA FALIDA DE COMERCIAL ARLAM LTDA ADVOGADO :