Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96
RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
e art. 4º, inciso I da Lei Federal 9.289/96. Ao teor do exposto, conheço da remessa obrigatória e nego-lhe provimento... do auxílio-doença (evento nº 03 – arquivo 06). No tocante ao período de carência o inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91... 8.213/1991. 4. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está...
e não provido. A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996... vencidas desde então, até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº..., a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art....
entidade pública (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996). Resta, porém, condenada ao pagamento dos honorários... por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099 /1995). DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido. Custas... a incidência de juros e correção monetária “nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, co...
. Sem custas nem honorários advocatícios. A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º , inciso... I , da Lei 9.289 /1996). Resta, porém, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10.... 55 , caput, da Lei 9.099 /1995), suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuid...
provido. Sem custas, por ser a parte recorrente entidade pública (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996). Honorários... (art. 46 da Lei 9.099 /1995). DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido. Custas e honorários advocatícios pela... recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 , caput, da...
: Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º , inciso I... , da Lei 9.289 /1996). Resta, porém, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor... de mora, pugnando pela aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494 /97. JULGAMENTO DO...
de custas por ser entidade pública (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /1996). Resta, porém, condenada ao pagamento... QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º , § 1º , VII , DA LEI Nº 10.887 /04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO... , caput, da Lei 9.099 /1995), suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade...
processuais, nos termos dos art. 129, § único da Lei 8.213/91 e art. 4º, inciso I da Lei Federal 9.289/96. Ao teor... lei específica, deve observar o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991. 4. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual..., o INSS está isento das custas, à luz do disposto no artigo 36, inciso III, da L...
LUIZ EDUARDO DE SOUSA . PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Dra. MARILDA HELENA DOS SANTOS. Custas de lei... dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II- Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser... sessão a Procuradora de Justiça, Dra. MARILDA HELENA DOS SANTOS. Cust...
e da transparência, a fim de estabelecer uma relação contratual equilibrada. A propósito, o artigo 4º do CDC dispõe: “Art. 4º..., da Lei n.º 8.078/90: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara...Andamento do Processo n. 0223730.03.2015.8.09.0132 - 24/04/2019 do TJGO PODER JUD...