Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP , Processo número FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. Autos n.° Autor (a): Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por sua Procuradora Federal, mandato ex lege…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CIVEL DA COMARCA DE DRACENA- SP. TRATAMENTO PSIQUIATRICO - Requer a nomeação recaia sobre médico especialista nas patologias…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo n° Autor(a): (33 Anos! Nascido em 23/12/1985) Réu: , autarquia federal, representado pela…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DUARTINA - SÃO PAULO. Feito n. 1000857-51.2016.8.26.0169 Autora: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO- SP. A UTOS N .° A UTOR : R ÉU : O (INSS), Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA CEP FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2a…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA CEP FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Assistencial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO-SP. , brasileira, serviços rurais, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado em São Miguel…

Petição - TJSP - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP Processo n°: Autor(a): Réu: O , autarquia federal representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos do…