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27 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:

I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;

b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

Andamento do Processo n. 5126074-04.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento... e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP 11.608/03 (art. 6º..., vestuário, higiene, transporte e previdência social e o art. 203, IV, que institui...

Andamento do Processo n. 5379445-93.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

, I, da Lei Federal 9.289/96 e do art. 6º da Lei 11.608/03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135/91 e 1.936... constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei 8.213/91... esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. ...

Andamento do Processo n. 5278495-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 4°, I, da Lei Federal n. 9.289/96 e art. 5... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.... Expeça-se o necessário. Ante o teor do inciso I do § 3º do art. 496 do...

Andamento do Processo n. 5100239-14.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Deve ser... de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para... art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria...

Andamento do Processo n. 5245545-14.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal ... 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º... de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o a...

Andamento do Processo n. 5234477-67.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso I... do art. 25 e seguintes da Lei 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151... Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está pr...

Andamento do Processo n. 5234063-69.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

devidamente comprovadas nos autos (Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Deve ser descontado, das parcelas... 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... de segurado. 4. A teor do art. 101 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n...

Andamento do Processo n. 5293125-40.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 27/05/2019 do TRF-3

, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei... 17. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC... 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º ...

Andamento do Processo n. 5338725-84.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

), calculados nos termos deste diploma legal. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal ... 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º..., preceituava a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redaç...

Andamento do Processo n. 0004545-13.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

Federal 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º... julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei..., por força da Lei Estadual/SP 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislaç...

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