Art. 4, inc. I do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

Página 3015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

[interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146], ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Convém alertar que das prestações…

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

(Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei... 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º …

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

das custas e emolumentos (art. 4º , I , da Lei 9.289 /96; do art. 24-A , da L. 9.028 /95; do art. 8º , § 1º , da L. 8.620 /93...Pg. 3347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de J…

Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

e emolumentos (art. 4º , I , da Lei 9.289 /96; do art. 24-A , da L. 9.028 /95; do art. 8º , § 1º , da L. 8.620 /93; e do art...Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju…

Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

). A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos (art. 4º , I , da Lei 9.289 /96; do art. 24-A , da L. 9.028 /95; do art...Pg. 3349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de J…

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora sempre exerceu atividade rural. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. ANA PAULA DE AZEVEDO e MILENA DE AZEVEDO BANDEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da Lei nº 9.494/97, desde a citação. Condeno o réu em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula…

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, §2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições),…

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

SP) Processo 1001511-40.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edson Fernandes Pereira - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o…