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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 208786720184039999 SP

. - A autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal ... 9.289 /96 e do art. 6º da Lei 11.608 /03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA DEFICIENTE. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.74...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 4035620194039999 SP

isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal 9.289/96 e do art. 6º da Lei .... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE... em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15) - Preliminar de coisa julgada r...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 397540720174039999 SP

a gratuidade processual concedida (art. 4º , I e parágrafo único, da Lei 9.289 /1996, art. 24-A da Lei 9.028 /1995, n.r., e art..., Anexo I do Decreto 83.080 /79 (destaque laudo pericial f. 155/156); de 02/10/1995 a 05/03/1997, vez que exposto... do Decreto 53.831 /64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto 83.080...

7089743820188070016 DF 0708974-38.2018.8.07.0016

e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Isento de custas o DF, nos termos do artigo 4º, inciso I.../DF (ID. 7713906). 4. Nos termos dos artigos 1º da Lei Distrital 318/1992, o servidor tem direito ao recebimento..., da Lei 9.289/96. Condenada a parte recorrente ré ao pagamento de honorário...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50228534720164047100 RS 5022853-47.2016.4.04.7100

das partes ao pagamento do restante das custas nos termos do artigo 4º , incisos I e II , da Lei n.º 9.289 /1996... das custas nos termos do artigo 4º , incisos I e II , da Lei n.º 9.289 /1996. Sentença publicada e registrada... na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pr...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50357801120174047100 RS 5035780-11.2017.4.04.7100

mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º , I , da Lei 9.289 /96... montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º , I , da Lei 9.289 /96... em julgado e dê-se baixa nos autos. Em seu apelo, o INSS requer a aplicação do disposto no art. ...

AC: AC 8042694320184050000

ART-40 (CAPUT) LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-FED SUM-240 (STJ) CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI...-13105 ANO-2015 ART-485 INC-3 CPC-73 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-267 PAR-1 ART-543-C REsp... com a entrega dos autos, como determina o art. 20 da Lei 11.033/204; que o ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 16632520094036183 SP

do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º , I... especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91. 5. DIB na data... , da Lei 9.289 /96. 9. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5911520154036111 SP

processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 11... DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1... prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço int...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87664920104036183 SP

Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 10. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.... da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. 6. O benefício é devido desde a data do requerimento.... MANUAL DE CÁL...

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