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17 de julho de 2018
Inciso XXII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XXII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0000539-41.2017.5.17.0011 - RO - 10/04/2018 do TRT-17

do imposto sobre a renda. A propósito, o artigo 7.º, da Lei n.º 7.713, de 22-12-1988, dispõe expressamente que ficam sujeito... INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião... a XXII, da Lei n.º 7.713/88. Não fora isso, o Decreto n.º 3.000, de 2...

Andamento do Processo n. 0000539-41.2017.5.17.0011 - RO - 10/04/2018 do TRT-17

do imposto sobre a renda. A propósito, o artigo 7.º, da Lei n.º 7.713, de 22-12-1988, dispõe expressamente que ficam... INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião... a XXII, da Lei n.º 7.713/88. Não fora isso, o Decreto n.º 3.000, de 26-03-199...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2018

do imposto sobre a renda de que trata o artigo 6.º, incisos I a XXII, da Lei n.º 7.713/88. Não fora isso, o Decreto n.º 3.000... e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como ( Lei 4.506, de 1964, artigo 16, Lei 7.713..., de 1988, artigo 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, artigo 74, e Lei ...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2018

incluído no rol de rendimentos isentos do imposto sobre a renda de que trata o artigo 6.º, incisos I a XXII, da Lei n.º 7.713.... A propósito, o artigo 7.º, da Lei n.º 7.713, de 22-12-1988, dispõe expressamente que ficam sujeito à incidência..., de 1964, artigo 16, Lei 7.713, de 1988, artigo 3º, § 4º, Lei 8.383,...

Andamento do Processo n. 0000539-41.2017.5.17.0011 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-17

incluído no rol de rendimentos isentos do imposto sobre a renda de que trata o artigo 6.º, incisos I a XXII, da Lei n.º 7.713.... A propósito, o artigo 7.º, da Lei n.º 7.713, de 22-12-1988, dispõe expressamente que ficam sujeito à incidência... 4.506, de 1964, artigo 16, Lei 7.713, de 1988, artigo 3º, § 4º, Lei ...

Pg. 2708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2017

intervenção da UNIÃO FEDERAL (denunciada) neste processo importaria no surgimento de ação acessória polarizada entre a empresa denunciante e denunciada, engendrada "a latere" da relação jurídica

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