Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 280951 SP 2013/0004347-6

) Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação aos artigos 23 e 24, § 2º, da Lei 8.906/94, bem... - Direito ao recebimento integral - Inteligência dos artigos 23 e 24, da Lei8.906/94 - Valor correspondente aos débitos... integral - Inteligência dos artigos 23 e 24, da Lei8.906/94 - Valor corre...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.164679-7 - Cumprimento de Sentenca - 19/06/2018 do TJDF

o disposto nos artigos 22, § 4º e 24, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94...Andamento do Processo n. 2014.01.1.164679-7 - Cumprimento de Sentenca - 19/06/2018 do TJDF 2014.01.1.164679-7... de advocacia juntado à fl. 12, observo que este não está assinado pelas partes,...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.164343-4 - Cumprimento de Sentenca - 19/06/2018 do TJDF

nos artigos 22, § 4º e 24, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94 e o contrato...Andamento do Processo n. 2014.01.1.164343-4 - Cumprimento de Sentenca - 19/06/2018 do TJDF 2014.01.1.164343-4...% do valor apurado na ação em favor do contratante (Clausula 2º, fl. 14). Nada...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

dos artigos 23 e 24 , da Lei 8.906 /94 - Valor correspondente aos débitos originalmente cobrados, sem o acréscimo... especial, o ora agravante alega violação aos artigos 23 e 24 , § 2º , da Lei 8.906 /94, bem como divergência jurisprudencial...-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. ...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2018

. Observando o disposto nos artigos 22, §4º e 24, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei... da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando, se o caso, pedido de penhora já apresentado. Caso... 8.906/94, verifico a possibilidade de reserva dos honorários ao es...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2018

do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906/94 e o contrato de honorários juntado às fls... Fernandes Teixeira, esta não se manifestou, fl. 522. É o relato. Decido. Observando o disposto nos artigos 22, §4º e 24, §2º... os devedores não possuam advogado constituído, promova-se a respect...

Andamento do Processo n. 1003073-80.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

os parâmetros estabelecidos nos artigos 23 e 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 2) Recebo a apelação interposta pela ré. Às... DE FRANCA (OAB 87890/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA VOIGT (OAB 359636/SP) São Vicente...(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 3692. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

. 24 , § 1º , da Lei 8.906 /94: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito... , § 4º , 23 , 24 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.906 /94, 112 , 113 , 421 , 422 , 458 e 664 do CC e 5º do Decreto-lei 4.657 /42..., caberá a discussão a respeito dos honorários em ação própria. Inteligência dos ...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

nos artigos 23 e 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 2) Recebo a apelação interposta pela ré. Às contrarrazões. Após, subam... assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o artigo 5º da Lei . 11.960/2009, por arrastamento, foi... prevista no art. 477 da CLT.A inicial, emendada a fls. 17.76 e ...

Pg. 4758. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

. 24, §1º, da Lei 8.906/94: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito..., caberá a discussão a respeito dos honorários em ação própria. Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, ambos da Lei 8.906/94..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, 112, 113, 421, 422, 458 e 664 do CC e 5º do Decre...

×