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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

Pg. 4521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da sucumbência dos autos principais, constatado o óbito do patrono, de rigor a observância do artigo 24 , § 2º , da lei 8.906... /1994: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos... FRANCISCO, OAB/SP 99.148, CPF 050.761.408-94, a importância de ...

Pg. 3358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, da Lei 8.906/94, c/c artigo 110 do CPC asseguram aos sucessores de advogado falecido, o direito à habilitação para... de São João de Meriti, foi redistribuído a este juízo, por força do Provimento TRF2-PVC-2016/00007, de 25 de julho... da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em sua decisão de fl. 96. É ...

Andamento do Processo n. 0027313-37.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-3

da Advocacia, Lei 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XII - Nemmesmo o falecimento... de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94.... XIII - O artigo 6º, § 2º da Lei 9.469/97, coma redação dada pelo ar...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma... de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIII - O artigo 6º, § 2º da Lei 9.469/97, coma redação... dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento ...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, § 2º da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser rateados entre os causídicos que oficiaram no...: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ PROCESSO 0075156-30.1997.4.02.5101 (97.0075156-2) AUTOR: AGAIR DA COSTA TIMOTHEO...Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 397. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

), noticiado às fls. 94-102, defiro a habilitação, nos termos do art. 24 , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994, dos herdeiros... requerido à fl. 82, sob pena de nulidade. 2. Em razão do falecimento do falecimento do causídico José Machado (OAB/SC 6.533... da documentação juntada, a qual possui inegável relevo para a solução d...

Andamento do Processo n. 0924912-56.2012.8.26.0506 - Nunciação de Obra Nova - 13/12/2017 do TJSP

nomeado e falecido no curso da demanda (fls. 93/98) em vista de sua maior atuação, nos termos do art. 24, §2º da Lei 8.906.../94.Dê-se baixa na planilha mensal de feitos (meta 2 CNJ).P.R.I.C. - ADV: DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110... do trânsito em julgado desta sentença art. 85, §§8º e 16º, NCPC, res...

Andamento do Processo n. 0076200-06.2004.8.26.0100/04 - Cumprimento de Sentença - Comodato - 13/12/2017 do TJSP

, na esteira do art.24, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB): “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato..., que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor executado... em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurs...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

aos seus sucessores ou representantes legais, e não ao seu cliente, na esteira do art.24, § 2º, da Lei 8.906/94... CHAGAS (OAB 303021/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP) Processo 0076200-06.2004.8.26.0100/04... (EOAB): “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escr...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

8.906/94.Dê-se baixa na planilha mensal de feitos (meta 2 CNJ).P.R.I.C. - ADV: DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB... advogado nomeado e falecido no curso da demanda (fls. 93/98) em vista de sua maior atuação, nos termos do art. 24, §2º da Lei... seus jurídicos e legais efeitos.2. JULGO EXTINTO este processo de ...

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