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22 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 4 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:

I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;

b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;

II - se destinarem ao transporte de cargas (caminhões e utilitários), quando adquiridos por transportadores autônomos de cargas, para seu uso exclusivo na atividade profissional.

§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.

§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo o adquirente apresentará, à Secretaria da Receita Federal (SRF), laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito ou órgão equivalente, do Estado em que residir, no qual serão especificadas as deficiências físicas existentes e atestada a incapacidade para dirigir automóveis comuns, bem como a habilitação para fazê-lo em veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo.

Pg. 701. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996... Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei... Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes,...

Pg. 994. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Sem custas (justiça gratuita - Lei 9.289/1996, art. 4º, II) e honorários...

Pg. 161. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2018

, a desconstituição de eventuais restrições implementadas. Custas pela parte executada, mas isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, I... implementadas. Custas pela parte executada, implicando o recolhimento não realizado em 15 (quinze) dias a remessa para... implementadas. Custas pela parte executada, implicando o recolhimento...

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

emtrâmite na Justiça Federal. Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 10. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária... NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São... Constitucional 20 /98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. ...

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

, exceto as de reembolso. Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. 11. Apelação do Autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados... da vigência da Lei 11.960 /09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, tema... Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos...

Pg. 1295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

isento do pagamento de custas processuais nos processos emtrâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º , I... , da Lei 9.289 /96. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa necessária, tida por ocorrida, não provida... de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legis...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

.Livre de custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0002031... semresolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por extensão..., às 9:00 horas, nas dependências deste prédio da Justiça Federal, na Rua Amaz...

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

º, I e II, da Lei 9.289/96.Não é caso de remessa necessária, porquanto declaração de tempo de serviço não possui... especial emcomum, sema limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei 9.711/98 (STJ - Resp 1151363 - DJe... de 05.04.2011).Dessa maneira, para o tempo de labor desempenhado até 28/04/95, quando ...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

, do mesmo diploma legal. Semcustas, diante da gratuidade deferida (art. 4º , II , da Lei 9.289 /96). Certificado o trânsito..., consoante o disposto no art. 55 , 3º , da Lei 8213 /91. Não se admite, assim, comvistas a tal finalidade, prova... que impende de logo ficar reconhecida.Prescrição quinquenal não há, n...

Pg. 823. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

iniciado o trabalho advocatício que remunera.Semcustas (artigo 4º da Lei 9.289/96).Como trânsito emjulgado, arquivem-se... vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:(i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária... pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os ...

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