Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
II - se destinarem ao transporte de cargas (caminhões e utilitários), quando adquiridos por transportadores autônomos de cargas, para seu uso exclusivo na atividade profissional.
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo o adquirente apresentará, à Secretaria da Receita Federal (SRF), laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito ou órgão equivalente, do Estado em que residir, no qual serão especificadas as deficiências físicas existentes e atestada a incapacidade para dirigir automóveis comuns, bem como a habilitação para fazê-lo em veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo.

Andamento do Processo n. 1001525-52.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º , da Lei n.º 11.608 /03... se sujeitar ao INPC. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração …

Andamento do Processo n. 5000303-05.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TRF-2

de eventual exigência apresentada pelo INSS. Sem custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º , I , Lei... 9.289 /96). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 , L. 12.016 …

Andamento do Processo n. 0500188-85.2015.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TRF-2

e a parte ré, observada a gratuidade de justiça deferia à autora e a isenção legal de que goza a União (Lei n.º 9.289 /96... da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o órdão que denegou …

Andamento do Processo n. 0401983-25.1999.4.02.5104 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TRF-2

da Exequente (art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96). Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496...Andamento do Processo n. 0401983-25.1999.4.02.5104 - Execução Fiscal …

Andamento do Processo n. 0000577-24.2013.8.02.0023 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 10/07/2020 do TJAL

. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados... Certidões de Dívida Ativa em que se fundou a execução, quais sejam as

Andamento do Processo n. 0003271-21.2005.4.05.8001 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TRF-5

. Sem custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n. 9.289 /96. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arapiraca, 13 de maio de 2020... intercorrente (art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80), declaro extinto …

Página 15 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Deixo de submeter ao reexame necessário com apoio no art. 496... de um salário mínimo por mês, nos termos do artigo 20 da Lei

Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03... (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. …

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96... e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção …

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previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas , sob pena de inscrição da dívida. No silêncio e decorrido o prazo previsto... observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º …