Art. 4 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
II - se destinarem ao transporte de cargas (caminhões e utilitários), quando adquiridos por transportadores autônomos de cargas, para seu uso exclusivo na atividade profissional.
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo o adquirente apresentará, à Secretaria da Receita Federal (SRF), laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito ou órgão equivalente, do Estado em que residir, no qual serão especificadas as deficiências físicas existentes e atestada a incapacidade para dirigir automóveis comuns, bem como a habilitação para fazê-lo em veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo.

Andamento do Processo n. 0002426-64.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TRF-2

das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Presentes as condições para o regular exercício...) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 5002058-07.2019.4.02.5116 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

(art. 4º, II da Lei 9.289/96). Sendo apresentado recurso, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo... seja alterada nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor benefic …

Andamento do Processo n. 5002837-80.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe... DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.CUSTAS.…

Andamento do Processo n. 5002840-35.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe expressamente....AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.CUSTAS. …

Andamento do Processo n. 5002841-20.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe....AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.CUSTAS. ARTIGO 4º, …

Andamento do Processo n. 5002843-87.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe... DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.CUSTAS.…

Andamento do Processo n. 5002844-72.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe....AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.CUSTAS. ARTIGO 4º, …

Andamento do Processo n. 5002845-57.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe... DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.CUSTAS.…

Andamento do Processo n. 0000940-72.2009.4.02.5103 - Embargos de Terceiro - 12/12/2019 do TRF-2

de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Em que pese a extinção parcial do processo sem resolução de mérito, é certo... anos, havendo inclusive intentado ação de usucapião na Justiça Estadual …

Andamento do Processo n. 5002848-12.2019.4.02.5109 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

os exime do recolhimento das custas judiciais devidas nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9289/1996, o qual dispõe... DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E …