Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
II - se destinarem ao transporte de cargas (caminhões e utilitários), quando adquiridos por transportadores autônomos de cargas, para seu uso exclusivo na atividade profissional.
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo o adquirente apresentará, à Secretaria da Receita Federal (SRF), laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito ou órgão equivalente, do Estado em que residir, no qual serão especificadas as deficiências físicas existentes e atestada a incapacidade para dirigir automóveis comuns, bem como a habilitação para fazê-lo em veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo.

Andamento do Processo n. 5003426-96.2019.4.02.5004/ES - Mandado de Segurança - 16/07/2020 do TRF-2

-A do CTN. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem condenação em custas (art. 4º, Lei 9289/96). Após... da legislação que rege tal instituto, especialmente o art. 74 da Lei

Andamento do Processo n. 5014472-91.2019.4.02.5001/ES - 16/07/2020 do TRF-2

de custas ex lege, ora isenta, nos termos do artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno o réu ao pagamento de honorários..., a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e juros na forma do ar…

Andamento do Processo n. 5015027-48.2019.4.02.5118 - Execução Fiscal - 16/07/2020 do TRF-2

. CUSTAS. ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 9.289/96. ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. 1. As entidades... relacionadas no art. 4º da Lei 9.289/1996, conforme dispõe o parágrafo único …

Andamento do Processo n. 5001451-54.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 16/07/2020 do TRF-2

do Seguro Social na qualidade de autarquia Federal (art. 4°, I, da Lei 9.289/96). Esta sentença não se submete ao duplo..., com fulcro no artigo 485, VIII, do NCPC. Sem honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 5007123-77.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 16/07/2020 do TRF-2

); ii) União Federal: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte..., cuja execução fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas para …

Andamento do Processo n. 5008142-21.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 16/07/2020 do TRF-2

) União Federal: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. 2a Vara Federal de São Gonçalo Boletim: 2020503451... o valor atualizado …

Andamento do Processo n. 5002276-92.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 16/07/2020 do TRF-2

nos autos. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96..., artigo 4º, I). Sem verba honorária, consoante os verbetes 512, da …

Andamento do Processo n. 0000883-38.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 16/07/2020 do TRF-2

, do CPC/15. Sem custas ante a isenção legal (art. 4º, Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, uma vez que a parte...Andamento do Processo n. 0000883-38.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000170-62.2012.4.02.5107 - Execução Fiscal - 16/07/2020 do TRF-2

de que goza a parte exequente (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, já que a prescrição... INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 5004211-49.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 16/07/2020 do TRF-2

legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, I, CPC.../2009; (ii) juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, …