Artigo 4 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 4º São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
I - se destinarem ao uso de paraplégicos e de pessoas impossibilitadas de utilizar veículos comuns em razão de deficiências físicas, desde que satisfeitas as seguintes condições:
a) tenham renda mensal familiar inferior a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência vigente no País;
b) seu patrimônio familiar, a preços de mercado, não ultrapasse 10.000 (dez mil) vezes o maior valor de referência vigente no País;
II - se destinarem ao transporte de cargas (caminhões e utilitários), quando adquiridos por transportadores autônomos de cargas, para seu uso exclusivo na atividade profissional.
§ 1º Os veículos adquiridos nos termos do inciso I deverão possuir adaptações e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas.
§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo o adquirente apresentará, à Secretaria da Receita Federal (SRF), laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito ou órgão equivalente, do Estado em que residir, no qual serão especificadas as deficiências físicas existentes e atestada a incapacidade para dirigir automóveis comuns, bem como a habilitação para fazê-lo em veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0025996-73.2016.8.19.0021

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA 0025996-73.2016.8.19.0021 AUTOR: EDGAR MOREIRA AFONSO DOS SANTOS RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0104029-19.2015.4.02.5001 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0104029-19.2015.4.02.5001 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0081138-31.2016.4.02.5110 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0081138-31.2016.4.02.5110 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0095154-14.2016.4.02.5102 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 -…

Andamento do Processo n. 5120706-78.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 20:14:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0334624-67.2016.8.09.0049…

Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

serão fixados em sede liquidação de sentença, observando o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e a Súmula 111 do STJ. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de…

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos do Senhor Perito no prazo de 15 dias-. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) Processo 1002582-08.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível -…

Página 3187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Determino o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n.

Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º…

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Com o pagamento do requisitórios, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 184/187. Intime-se. - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP) Processo 0002001-48.2019.8.26.0274 (processo principal…