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20 de agosto de 2018
Inciso XXI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XXI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

Andamento do Processo n. 1401-25.2017.4.01.3314 - Embargos à Execução Fiscal - 20/08/2018 do TRF-1

. 6º, incisos XIV e XXI da lei n. 7.713/98 e art. 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), e considerando...: a) O (A) periciando (a) é ou já foi portador (a) de alguma das moléstias elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV da lei n. 7713/981? b) É..., ainda, o quanto disposto no art. 30 da lei n. 9.250/95, determino ...

Pg. 204. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2018

, incisos XIV e XXI da lei n. 7.713/98 e art. 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), e considerando... ou já foi portador(a) de alguma das moléstias elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV da lei n. 7713/981? b) É possível... de neoplasia maligna da mama (CID C50) e que por tal motivo faz jus à isenção do Imposto d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8248720174036322 SP

7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XXI , e Lei 8.541 , de 1992, art. 47 ); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria... recebe desde 05.06.2015, por se enquadrar no inciso XIV , do art. 6º , da Lei 7.713 /88. A perícia médica do INSS... depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , inci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50048702120174036100 SP

maligna, doença enquadrada no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988. Ademais, a demandante formulou prévio... que a literalidade do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /1988 é no sentido de conceder isenção de IRPF... Física, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988. Considerando a natureza ...

Andamento do Processo n. 0112474-46.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

reproduz o disposto no art. 6º, incisos XIV e XXI, da lei. 7.713/88, que concede isenção do Imposto de Renda para...-se o artigo 6º, XIV, da Lei 7713/88. Pede, ainda, a anulação de crédito tributário relativo ao procedimento... DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO SOBRE PRO...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/08/2018

7.713 /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações... /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações... do artigo 31 da Lei 10.430/88, o tempo de 02 anos 04 meses 11 dias, correspondente ao (s)...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

/1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações introduzidas..., artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações introduzidas... fins de disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos...

Pg. 606. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541 , de 23 de dezembro de 1992... o livre convencimento motivado do órgão judicante, sobretudo quando o citado art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988..., nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988. Relativam...

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. ART. 6º , XIV e XXI , DA LEI 7.713... essa exigência de comprovação da doença por laudo médico oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250 /95, admitindo... - Embora a Lei 9.250 /95 imponha como condição para a isenção do Imposto...

Apelação Cível n. 5273441.04 - 16/08/2018 do TJGO

. Acerca do tema, expressa o artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto... de renda consoante estabelecido no artigos 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. III – Nos moldes do art. 23, § 7º da Lei... de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os in...

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