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22 de janeiro de 2019
Inciso XXI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XXI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

serem portadores de moléstias prevista no rol disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, com redação alterada... Deferindo : O pedido de isenção do Imposto sobre a renda, dos beneficiários a seguir, nos termos do inciso XXI do art. 6º... da Lei 7713/88, incluído pela Lei 8541/92, a partir das datas de recebimen...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo... de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 6350836/1 - ALDA.../0000398-8 Pela competência a mim atribuída pelo Decreto Municipal 42.71...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47... de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 6350836/1 - ALDA.../0000398-8 Pela competência a mim atribuída pelo Decreto Municipal 42...

Pg. 488. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, XXI C/C XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO... refere-se à possibilidade de aplicação da isenção tributária de que tra...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2019

do diagnóstico da patologia em 28/09/2012, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada... pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e artigo 5º e com base no laudo médico pericial 10608971... do abono de permanência, previsto no artigo 4º da Lei 13.973, d...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2019

definitivo, a partir da data do diagnostico da patologia: 29/05/2018, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos... - RECOMENDAÇÃO HSPM/HSPE/ INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE Concedido nos termos do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma... DE ANALISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - QAA PROM...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

da patologia em 28/09/2012, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela... pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e artigo 5º e com base no laudo médico pericial 10608971 , de 31... do abono de permanência, previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de ...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

, a partir da data do diagnostico da patologia: 29/05/2018, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV... HSPM/HSPE/ INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE Concedido nos termos do artigo 143, da Lei 8.989, de 1979, na forma... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - QAA PROMOÇÃO FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART....

Inteiro Teor. 90152220154036119

) e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. 3. Embora reconhecida a gravidade da doença do autor... HUNTINGTON). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇAO LITERAL. ARTIGO 111, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA..., inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/01/2019

do diagnóstico da patologia em 28/09/2012, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela... 450004020000000 ABONO DE PERMANÊNCIA DEFIRO o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de 12 de maio... pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º,...

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