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22 de fevereiro de 2018
Inciso XXI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XXI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

Inteiro Teor. : 10183024220168260053 SP 1018302-42.2016.8.26.0053

ao benefício tributário Incidência do art. 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88 Precedentes do E. TJ/SP e do E. STJ Recurso... Enfermidade prevista no rol do art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 , de 22/12/1.988 e art. 4º, § 2º, do Dec. Est. ... de renda com base na lei federal 7.713 /88 com a redação dada p...

Andamento do Processo n. 9027902-14.2017.8.21.0001 - 21/02/2018 do TJRS

EFEITO DO RECONHECIMENTO DE NOVAS ISENÇÕES DE QUE TRATAMOS INCISOS XIV E XXI DO ART. 6º DA LEI 7.713, DE 22... DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88, QUE FOI INTRODUZIDO PELA LEI 11.052/04:ART. 6º FICAMISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA... DE DEZEMBRO DE 1988, COMA REDAÇÃO DADA PELO ART. 47 DA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/02/2018

7.713 /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações... Pública, tendo em vista o disposto nos artigos 10 (inciso V), 27, 28, 30 e 44 da Lei 8.989 de 29 de outubro de 1979... 8355363/1 KELSON ALVES SABINO 007 08/12/2017 143 Conforme Decreto 57.571 de ...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/02/2018

de tributação de imposto de renda retido na fonte, nos termos da Lei Federal 7.713 /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI... em horário de serviço, com fundamento nos art. 178, XII; art. 184, I e art. 185, todos da Lei 8.989/79. COORDENADORIA... Municipal 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e V, com a competência del...

Pg. 69. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

nos arts. 6o ., XIV e XXI da Lei no. 7713 /88 c/c 39 , XXXI e XXXIII do Decreto no. 3.000 /99; a citação da União Federal... da Lei no. 7713 /88; 30 da Lei no. 9.250 /95; 4o., III do Decreto no. 3.298 /99; e e 39 , XXXI e XXXIII do Decreto no... dos valores recolhidos indevidamente desde 07.08.2012, a ambas as fontes ...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos... do imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico... DA LEI 7.713/88. ART. 40, §§18 E 21, DA CRFB/88. LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE C...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. -No mais, não é possível... 54.0), na forma do art. 6o., XIV e XXI da Lei no. 7713/88; e condenando a União Federal a restituir-lhe as quantias de R... estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consid...

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2018

POR ENFERMIDADE, DISPÕE O INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88, QUE FOI INTRODUZIDO PELA LEI 11.052/04:ART. 6º... DA LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COMA REDAÇÃO DADA PELO ART. 47 DA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992...), NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. ADEMAIS, CONSOANTE...

Inteiro Teor. : 10169496420168260053 SP 1016949-64.2016.8.26.0053

, incisos XIV e XXI da Lei 7.713 /1988, art. 40 , §§ 18 e 21 da CF/88 c.c art. 4º , §§ 1º e 2º do Decreto Estadual ... do art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos..., com base no art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88. Ocorre que houve nos autos a c...

Andamento do Processo n. 1048278-94.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 20/02/2018 do TJSP

, art 6º incisos XIV e XXI , e as alterações das Leis 8.541 /92, com redação dada pela Lei Federal 11.052 /2004 e art. 40... conceito de ESCLEROSE MÚLTIPLA para fins de isenção de IR, nos termos da legislação pertinente: Lei Federal 7.713... , § 21 da CF e art. 151 da Lei Federal 8.213 /1991, modificada pela ...

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