Inciso XXI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

Página 836 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

graves, arroladas em lei, são isentos do imposto de renda (art. 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /1988). Assim, uma vez... P ORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713 /88 COM ALTERAÇÕES P …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50298956820204040000 5029895-68.2020.4.04.0000

os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei ... XIV do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50301537820204040000 5030153-78.2020.4.04.0000

do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541 , de 23... na fonte dos seus proventos, pois é portadora de moléstia grave (artigo 6 , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029895-68.2020.4.04.0000 5029895-68.2020.4.04.0000

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art... a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030153-78.2020.4.04.0000 5030153-78.2020.4.04.0000

do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro... Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.…

Andamento do Processo n. 0013532-32.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei ... a incidência de IRPF sobre proventos de aposentadoria e pensão …

Página 467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei ... de IRPF sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, nos termos do ar…

Página 1141 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

-se a diversos procedimentos, inclusive a colocação de 2 Stents, o que a enquadraria no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei ... 7.713/1988, verbis: “ Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os …

Andamento do Processo n. 0000691-04.2020.4.03.6334 - 09/07/2020 do TRF-3

da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541 , de 23 de dezembro... 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

na fonte em DEFINITIVO nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei... de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte nos termos da …

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