Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XXI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

Andamento do Processo n. 0118281-74.2016.4.02.5168 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TRF-2

portadora de neoplasia maligna, doença prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 como sendo uma das que determinam a isenção.... 6º da Lei n. 7.713/88, redação repetida no inciso XXXI do art. 39 do Decreto n. 3.000/99. É forçoso concluir.... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA L...

Pg. 4375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal por ofensa ao art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988... da atividade remunerada, é de ser rejeitada a pretensão de reconhecimento da isenção, prevista no art. 6º XVI da Lei 7.713... a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/12/2018

MILITAR. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV E XXI DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99... COMPREENDIDA NO INCISO XIV E XXI DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISOS XXXI... XIV E XXI DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ...

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 14/12/2018

MILITAR. PATOLOGIA COMPREENDIDA NO INCISO XIV E XXI DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99... COMPREENDIDA NO INCISO XIV E XXI DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISOS XXXI... XIV E XXI DO ART. 6°, DA LEI 7.713/88. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ...

Pg. 1943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA... do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação... prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doenç...

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 47 DA LEI 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, A MOLÉSTIA.... DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. 1. O PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 É ISENTO..., O ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N 7.713/88 ASSIM DISPÕE:ART. 6º FICAM ...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 7.713/88 estabeleceu, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, a isenção... como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei 7.713/88, deve ser..., nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta M...

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

de isenção do Imposto de Renda formulado à fl. 5, atentando para o fato de que em conformidade com a Lei 7.713/88, artigo 6... do artigo 5º, § 2º, parte final, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro... atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os ...

Pg. 6. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

DE APOSENTADORIA. PENSÃO MILITAR. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. TAXA SELIC... desde 12/01/2005, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88... que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2018

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art..., XIV, da Lei n. 7.713/1988 -isenção do imposto de renda na fonte -, cujo normativo assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos... interessada não é portadora de doença especificada no art. 6º, XIV, da Lei n...

×