Artigo 17 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impôsto que nela fôr apurado.
§ 1º No caso dos residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional, a certidão negativa do impôsto de renda, para visto no passaporte, sòmente terá validade até sessenta dias da data da sua emissão.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, são considerados vencidos, todos os prazos para pagamento e, bem assim, sem efeito suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de reclamação.
§ 3º Os que (Vetado) continuarem a perceber rendimentos produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos que auferirem a partir da data em que fôr requerida a certidão fornecida pelas repartições do impôsto de renda.

Andamento do Processo n. 0002964-55.2020.4.03.6301 - 01/09/2021 do TRF-3

0002964-55.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301143926 RECORRENTE:YARA HENDGES (RS073311 - GRAZIELA MORAES) RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (P FN) Vistos, nos termos das…

Página 222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2021

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011516-86.2020.4.04.7208 SC 5011516-86.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011516-86.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003065-51.2020.4.04.7215 SC 5003065-51.2020.4.04.7215

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5003065-51.2020.4.04.7215/SC RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012249-61.2020.4.04.7205 SC 5012249-61.2020.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5012249-61.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006888-78.2020.4.04.7200 SC 5006888-78.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5006888-78.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Andamento do Processo n. 0000546-11.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000546-11.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002004 AUTOR: ELZA APARECIDA DE OLIVEIRA DEY (SP376584 - CRISTIANE MAIA CRUVINEL) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P…

Página 684 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

Brasília, 03 de abril de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator” (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 11/04/2018). Por conseguinte, não assiste razão à parte autora em sua pretensão de utilização de…

Andamento do Processo n. 0174349-48.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0174349-48.2016.4.02.5102 Número antigo: 2016.51.02.174349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

sujeitos à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País correspondente aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até o dia anterior à data da saída do…

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