Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Art. 17 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Art 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do impôsto que nela fôr apurado.

§ 1º No caso dos residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional, a certidão negativa do impôsto de renda, para visto no passaporte, sòmente terá validade até sessenta dias da data da sua emissão.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, são considerados vencidos, todos os prazos para pagamento e, bem assim, sem efeito suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na fonte, permitidos, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de reclamação.

§ 3º Os que (Vetado) continuarem a perceber rendimentos produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos que auferirem a partir da data em que fôr requerida a certidão fornecida pelas repartições do impôsto de renda.

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Parágrafo único... neste Capítulo, inclusive nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 100; Lei 3.470, de 1958, art. 77; e Lei... fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei 7.713, de ...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

art. 918 (Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e § 2º). § 1º O imposto sobre a renda devido será... (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As pessoas físicas.... 97, caput , alínea "b", e Lei 3.470, de 1958, art. 17). Subseção II Dos ausen...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

data da saída do País, observado o disposto no art. 918 (Lei 3.470 , de 28 de novembro de 1958, art. 17 , caput e § 2º..., e, quando couber, na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470 , de 1958, art. 17 , § 3º; e Lei 9.249 , de 26... do Livro III (Decreto-Lei 5.844 , de 1943, art. 97 , caput, alínea b, e...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

do País, observado o disposto no art. 918 (Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e § 2º). § 1º..., na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18... (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b”, e Lei 3.470,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

3.470 , de 28 de novembro de 1958, art. 17 , caput e § 2º). § 1º O imposto sobre a renda devido será calculado por meio..., alínea b, e Lei 3.470 , de 1958, art. 17 ). Subseção II Dos ausentes no exterior a serviço do País Art. 15... , de 1958, art. 17 , § 3º; e Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. 18). §...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

do País, observado o disposto no art. 918 (Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e § 2º). § 1º..., na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18... (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b”, e Lei 3.470,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

do País, observado o disposto no art. 918 (Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17, caput e § 2º). § 1º..., na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18... (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b”, e Lei 3.470,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47820320164036327 SP

TERMO Nr: 9301065075/2018 PROCESSO Nr: 0004782-03.2016.4.03.6327 AUTUADO EM 28/11/2016 ASSUNTO: 030102 - ISENÇAO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL

Pg. 3552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

Resolução 3.540/2008, o que afastaria o art. 1.° do DL 1.060/69 e, consequentemente, o art. 1.° da MP 2.224/2001. Em inicial e réplica, a autora indica que não estaria obrigada a apresentar aquele

Andamento do Processo n. 0222704-58.2017.4.02.5101 - Ordinária - 16/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 89 - 0222704-58.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.222704-1

×