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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Pg. 4267. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

) sobre o valor da causa, atualizado até a data do pagamento. De acordo com o art. 24 , § 1.º , da Lei n.º 8.906 /94Estatuto... atuado o advogado, se assim lhe convier. Por ser o Estatuto da OAB lei especial em relação ao Código Processual Civil... a execução, em conformidade com o art. 535 do CPC/15 . Indefiro o pe...

Pg. 3358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, da Lei 8.906/94, c/c artigo 110 do CPC asseguram aos sucessores de advogado falecido, o direito à habilitação para... da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em sua decisão de fl. 96. É de se salientar que o artigo 24, §§ 1º e 2º... de São João de Meriti, foi redistribuído a este juízo, por força do Provim...

Inteiro Teor. : 165534920134030000

executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa..., a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei... Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 09/10/2013, DJe 15/04/2014) Em face de todo ...

Andamento do Processo n. 0016553-49.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2018 do TRF-3

, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença...-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei 13.105/2015 (CPC/2015.../1973 (Lei 5.869, de 11/01/1973). Emrespeito aos atos jurídicos praticados...

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994.... 19/07/2017; Apelação Cível 000693889.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 24/07/2017; Apelação Cível ... orientou-se no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de s...

Inteiro Teor. : 7125502420178070000 DF 0712550-24.2017.8.07.0000

advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada... dos honorários, dispõe o artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94 que a conveniência para formulação do pedido (nos próprios autos... do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei 500/69). 3. As h...

: 7125502420178070000 DF 0712550-24.2017.8.07.0000

da sucumbência, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento... (artigo 1º, Decreto-Lei 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA. 1. ...

Andamento do Processo n. 5006577-66.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São - 20/12/2017 do TRF-3

do título (art. 23 e 24, 1º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil). No caso emtela, a causa foi... do inciso II, 4º, do artigo 334 do mesmo diploma legal, tendo emvista que se trata de lide que não admite a autocomposição... que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos...

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do título (art.23 e 24, 1º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil). No caso emtela, a causa foi... do inciso II, 4º, do artigo 334 do mesmo diploma legal, tendo emvista que se trata de lide que não admite a autocomposição... que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença... 1º, Decreto-Lei 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes... dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma prevista no art...

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