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17 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076963735 RS

que os tenha arbitrado, de acordo com a previsão do artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Portanto, o pedido... e o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Asseveram que, segundo o disposto no § 4º do artigo supracitado... proposta nos mesmos autos da ação que os tenha arbitrado, conforme previ...

Inteiro Teor. 10145372520168260001 SP 1014537-25.2016.8.26.0001

8.906/94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" (RESP. 1.347.736-RS, Rel. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei... pertencem ao advogado, direito consagrado pelo art. 22 do Estatuto da Ad...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 802337120175070000

, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que asseguram tal direito aos advogados. Todavia, sem prosperidade..., preconiza o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários... de desonestidade. Sob o viés jurídico, entende o impetrante, aludindo ao di...

Agravo de Instrumento: AI 70076963735 RS

nos mesmos autos da ação que os tenha arbitrado, de acordo com a previsão do artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia... e da OAB. Portanto, o pedido de reserva de honorários contratuais possui preferência em relação a eventual crédito... penhorado no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo d...

Andamento do Processo n. 0001911-89.2003.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

deve ser objeto de demanda própria, não incidindo na hipótese o disposto no art. 24, § 1º, da Lei . 8.906/94, que diz...Andamento do Processo n. 0001911-89.2003.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO AMÉRICO LOBATO GONÇALVES ( OAB 3225-MA ) RE...

Andamento do Processo n. 5001647-90.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 15/06/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0033428-76.2011.8.16.0030 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0080233-71.2017.5.07.0000 - Ms - 15/06/2018 do TRT-7

, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que asseguram tal direito aos advogados. Todavia, sem prosperidade... o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários... o impetrante, aludindo ao disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, que o juiz não ...

Andamento do Processo n. 0080233-71.2017.5.07.0000 - Ms - 15/06/2018 do TRT-7

22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que asseguram tal direito aos advogados. Todavia... na exordial, preconiza o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato..., entende o impetrante, aludindo ao disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, ...

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