Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328638 SP 2018/0178054-4

. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO PARA MUDANÇA DE MUNICÍPIO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º , XX , LEI 7.713 /1988... do empregado, é verba isenta de imposto de renda, nos termos do artigo 6º , XX , da Lei 7.713 /1988. 3. Comprovada... DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO PARA MUDANÇA DE MUNICÍPIO. ISENÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 2018/0178054-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XX, LEI 7.713/1988. REPETIÇÃO. 1. A inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado não é... 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos... o artigo 6°, XX, da Lei 7.713/1988, que é isento do imposto de renda a ajuda de c...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

DE CUSTO PARA MUDANÇA DE MUNICÍPIO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XX, LEI 7.713/1988. REPETIÇÃO. 1. A inexistência de prova do fato..., nos termos do artigo 6º, XX, da Lei 7.713/1988. 3. Comprovada a natureza jurídica do pagamento, e o fato material subsumido à hipótese... da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 5...

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

DOS ARTS. 43 DO CTN E 103 DO DECRETO-LEI 5.844/43. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] 3. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX... especial, existência de violação do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988. Sustenta a incidência do imposto de renda.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º DO CPC. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

). Todavia, dispõe o artigo 6°, XX, da Lei 7.713/1988, que é isento do imposto de renda a ajuda de custo destinada... do direito à isenção fiscal, nos termos da lei e da prova dos autos. A alegação fazendária de que não foi provada...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

, e artigo 43 do Código Tributário Nacional . Ademais, a própria Lei 7.713 /88, em seu artigo 6º , inciso XX , qualifica..., a rigor, renda, proventos, tampouco ganho de capital, nos termos do artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal... como isenta referida importância, in verbis: Art. 6º Ficamisentos do i...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2018

do artigo 6º, XX, da Lei 7.713/88, ficamisentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas... o caráter indenizatório da referida verba, existindo a previsão expressa da isenção "até o limite da lei" (Lei 7.713/88 6º V)..... Semcondenação emhonorários advocatícios, por força do disposto no...

Andamento do Processo n. 0002534-54.2014.4.02.5101 - Apelação - 26/07/2018 do TRF-2

os valores a título de "ajuda de custo" de transferência, estando a verba isenta nos termos do art. 6º, XX, da Lei 7.713..., DA LEI 7.713/88. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de ação objetivando... - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPO...

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

DE CUSTO. ART. 6º, XX, DA LEI 7.713/88. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata.... 6º, XX, da Lei 7.713/88.2. 2. Os documentos trazidos pelo autor não fazem prova de que os valores recebidos foram... PARCELAMENTO DA LEI 10.522/2002. POSTERIOR ADESÃO AO PARCELAMENTO DA ...

Pg. 457. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

no rol do artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/88, que estabelece que os rendimentos recebidos por pessoas físicas para... do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei...

×