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23 de fevereiro de 2018
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

Andamento do Processo n. 0001125-95.2016.4.03.6313 - 20/02/2018 do TRF-3

Legais: Lei 7713 /88, art. 6º , inciso I ; Decreto 3000 , de 1999 (RIR/99) artigos 39 , IV e 622 , II , a; IN SRF 15... na Fonte. (...) Dispositivos Legais: Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , incisos I e XX ; Decreto 3.000 , de 1999, arts. 39.... A Lei n. 7.713 /1988, em seu art. 6º , V , prevê a isenção do...

Pg. 735. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

Legais: Lei 7.713, de 1988, art. 6º, incisos I e XX; Decreto 3.000, de 1999, arts. 39, incisos I, IV e 622, inciso II... indireta a eles concedida e, por conseguinte, sofrerão o recolhimento do IRRF. Dispositivos Legais: Lei 7713/88, art....6º, inciso I; Decreto 3000, de 1999 (RIR/99) artigos 39, IV e 622,...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, e artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, a própria Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XX, qualifica..., da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, como ajuda de custo.... TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL E A...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

isentiva, prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/1988, indica que o Legislador Federal visou afastar da incidência.... ISENÇÃO. ART. 6º, XX, DA LEI 7.713/1988. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de ação proposta com o fito de obter a declaração... de seu domicílio. Sem condenação em honorários advocatícios, po...

Andamento do Processo n. 449578620124013400 - 30/11/2017 do TRF-1

, inciso XX, da Lei 7.713/88: “– ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas... de fls. 122/123. 2- Mérito: Para os efeitos de isenção de imposto de renda a ajuda de custo é prevista no artigo 6º...Andamento do Processo n. 449578620124013400 - 30/11/2017 do TRF-1 Numeração ...

Pg. 1037. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/11/2017

de renda a ajuda de custo é prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/88: “– ficam isentos do imposto de renda... Numeração Única: 449578620124013400 PUIF 0044957-86.2012.4.01.3400 (2012.34.00.945060-9)/DF RELATORA : JUÍZA FEDERAL... os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XX – ajuda de custo ...

Andamento do Processo n. 5000364-15.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 28/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000364-15.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: AZIMO COMERCIAL LTDA - EPP, MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA DELAGACIA DA

Pg. 443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

IMPROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 6º, XX, da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos..., inciso XX, da Lei 7.713/1988, indica que o Legislador Federal visou afastar da incidência tributária do IRPF os valores.... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA PA...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sobre o tema, o artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713.../88, assim dispõe, verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas...", perfilando-se seu alcance e consequente ingerência ou não no conceito de rend...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11304020134036114 SP

, em decorrência de transferência de domicílio. Sobre o tema, o artigo 6º , inciso XX , da lei 7.713 /88 assim dispõe: Art. 6º Ficam....- A interpretação da norma isentiva, prevista no artigo 6º , inciso XX , da Lei 7.713 /1988, indica que o Legislador.... NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA...

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