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15 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

Andamento do Processo n. 0393122.58.2013.8.09.0051 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

do auxílio, a partir do conceito extraído do art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88. A questão é que o fato de lei estadual utilizar... de viagem para fora do País, em objeto de serviço. O art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88, por sua vez. prevê que são isentos... o STJ, “(…) a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer...

Andamento do Processo n. 0393122.58.2013.8.09.0051 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

e, por conseguinte, a natureza remuneratória, razão pela qual incide o imposto de renda. 4. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso.... SUBSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL 16.901/10. ART. 46. ISENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE CASUÍSTICA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO... COMPROVAÇÃO. LEI 7.713/08. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. POSTERIOR C...

Pg. 1348. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, por vislumbrar o caráter indenizatório do auxílio, a partir do conceito extraído do art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88... de poupança, a partir da citação, segundo o art. 1º F da Lei 9.494,/97. Pois bem. O cerne da discussão travada nos autos é... a análise da natureza jurídica da denominada “ajuda de custo” concedi...

Pg. 1349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

para fora do País, em objeto de serviço. O art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88, por sua vez. prevê que são isentos..., “(…) a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos... não compreendidos na hipótese anterior. No âmbito do funcionalismo público estadua...

Pg. 1351. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades..., prevista no art. 46, §§1º e 2º, da Lei Estadual . 16.901/10 deu-se para atender às despesas resultantes da transferência... DE CUSTO DELEGADO DE POLÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL 16.901/10. ART...

Pg. 1353. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos..., prevista no art. 46, §§1º e 2º, da Lei Estadual . 16.901/10 deu-se para atender às despesas resultantes... DE CUSTO DELEGADO DE POLÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL 16.901/10. ART. 46. ISENÇÃO. NATUREZA JURÍ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3059145020158240018 Chapecó 0305914-50.2015.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305914-50.2015.8.24.0018 Relator: Desembargador Jaime Ramos TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO

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Processo Nº RO-0002260-63.2017.5.12.0012 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO ANA CAROLINA SILVEIRA SARDI(OAB: 48011/SC) RECORRIDO VANDRO DE JESUS

Andamento do Processo n. 0002260-63.2017.5.12.0012 - RO - 10/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0002260-63.2017.5.12.0012 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO ANA CAROLINA SILVEIRA SARDI(OAB: 48011/SC) RECORRIDO VANDRO DE JESUS

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2018

transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. (grifamos) O dispositivo em comento

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