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19 de dezembro de 2018
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XX da Lei 7713/88 Diários

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Pg. 1348. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, por vislumbrar o caráter indenizatório do auxílio, a partir do conceito extraído do art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88... de poupança, a partir da citação, segundo o art. 1º F da Lei 9.494,/97. Pois bem. O cerne da discussão travada nos autos é... a análise da natureza jurídica da denominada “ajuda de custo” concedi...

Pg. 1349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

para fora do País, em objeto de serviço. O art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88, por sua vez. prevê que são isentos..., “(…) a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos... não compreendidos na hipótese anterior. No âmbito do funcionalismo público estadua...

Pg. 1351. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos ou por entidades..., prevista no art. 46, §§1º e 2º, da Lei Estadual . 16.901/10 deu-se para atender às despesas resultantes da transferência... DE CUSTO DELEGADO DE POLÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL 16.901/10. ART...

Pg. 1353. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer distinção entre ajudas de custo pagas pelos cofres públicos..., prevista no art. 46, §§1º e 2º, da Lei Estadual . 16.901/10 deu-se para atender às despesas resultantes... DE CUSTO DELEGADO DE POLÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL 16.901/10. ART. 46. ISENÇÃO. NATUREZA JURÍ...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2018

transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. (grifamos) O dispositivo em comento

Pg. 1197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2018

Ocorre que, nos termos do art. 39 do Decreto 3.000/99 - que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza -somente é

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2018

Enfim, entendo que a ré, ao efetuar desconto a título de Imposto de Renda Pessoa Física sobre parcela indenizatória paga ao empregado em razão de transferência de interesse do empregador (ajuda de

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2018

Portanto, extrai-se dos dispositivos acima transcritos que somente os rendimentos percebidos como ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção são isentos do

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Afirma a ilegalidade na retenção em comento, eis que a verba possui caráter indenizatório, segundo legislação vigente. Concedida a liminar e determinado o depósito da quantia devida a título de IR,

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DOPROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é

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