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19 de setembro de 2018
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XX da Lei 7713/88 Diários

(267)
Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

diversa (artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho), nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Federal 7.713/1988: Art. 6º... a incidência do imposto sobre a renda, diante de isenção expressa no art. 6º, II e XX. da Lei 7.713/88. 5. Recurso... necessária não será conhecida, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Fed...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

, da Constituição Federal, e artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, a própria Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XX, qualifica como isenta referida importância, in verbis:...-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da petição inicial, nos termos do inc. I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009......

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

, a própria Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XX, qualifica como isenta referida importância, in verbis: Art. 6º Ficam...Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018 Art. 6º Ficam... do previsto no artigo 5º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Fe...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2018

, e artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, a própria Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XX, qualifica... caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995..., artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao con...

Pg. 366. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2018

de ajuda de custo, conforme previsão contida no art. 6º , XX , da Lei 7.713 /1988, apenas são isentas da incidência... a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Inaplicável o artigo 85... de expressa previsão constitucional quanto ao seu caráter indenizatório...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

, nos termos do artigo 6º , inciso XX , da Lei 7.713 /88. Assim, coma prolação da sentença contrária aos seus interesses...Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018 APELADO(A) : PUMA AIR LINHAS... AEREOS PORTUGUESES S/A ADVOGADO : SP303676 JULIANA TIWA MURAKOSHI e outro(a)...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

:12/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sobre o tema, o artigo 6º , inciso XX , da Lei 7.713 /88, assimdispõe, verbis: Art... artigo 6º , inciso XX , da Lei 7.713 /1988, indica que o Legislador Federal visou afastar da incidência tributária... IMPROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 6º , XX , da Lei 7.713 /88, ficam i...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

DE CUSTO PARA MUDANÇA DE MUNICÍPIO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XX, LEI 7.713/1988. REPETIÇÃO. 1. A inexistência de prova do fato..., nos termos do artigo 6º, XX, da Lei 7.713/1988. 3. Comprovada a natureza jurídica do pagamento, e o fato material subsumido à hipótese... da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 5...

Pg. 4917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

DOS ARTS. 43 DO CTN E 103 DO DECRETO-LEI 5.844/43. NÃO-OCORRÊNCIA. [...] 3. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX... especial, existência de violação do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988. Sustenta a incidência do imposto de renda.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º DO CPC. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

). Todavia, dispõe o artigo 6°, XX, da Lei 7.713/1988, que é isento do imposto de renda a ajuda de custo destinada... do direito à isenção fiscal, nos termos da lei e da prova dos autos. A alegação fazendária de que não foi provada...

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