Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XX da Lei 7713/88 Diários

(252)
Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018 que interessa: "Com efeito, o art. 6º , II e XX , da Lei 7.713... /88, assim dispõe: Artigo 6 - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas... a este título, por meio da Instrução Normativa 15/01 da Secretaria da R...

Pg. 2333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

, conforme previsão contida no art. 6º, XX, da Lei 7.713/1988, apenas são isentas da incidência do imposto de renda... a que se nega provimento. O recorrente alega violação ao(s) artigo 6 do CPC/1973, 43, 138 e 156,1 do CTN e 51, I da Lei... CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no a...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

do art.6º, inciso XX, da Lei 7.713/88. Entretanto, a Recorrente defende a tributação do imposto de renda... art. 469, §3º, da CLT, porque não é pago com regularidade mensal, mas apenas por ocasião da mudança do domicílio...

Pg. 5554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018

de renda. Sem razão a reclamada, eis que a ajuda de custo é prevista no rol do artigo 6º , inciso XX , da Lei 7.713 /88... art. 14 da Lei . 5584 /70, art. 4º da Lei . 1060 /50 e art. 790 da CLT , CONCEDO à reclamante o benefício... e reconhecimento profissional. Afirma que deveria aceitar a proposta num prazo de 6...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/02/2018

, em atenção ao artigo 6º, inciso XX, Lei 7.713/98 c/c artigo 3°, inciso X, “b”, Lei Complementar Estadual –RR n° 54..., RESOLVE: Art. 1º Conceder auxílio natalidade, nos termos do art. 179, da Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001... de janeiro de 2016, com base na Lei Complementar n°. 053 de 31 de dezemb...

Pg. 1796. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2018

IMPROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 6º, XX, da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos.... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO DIVERSO. ISENÇÃO. ART. 6º, XX, DA LEI ..., de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30...

Pg. 1797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2018

, o artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/88, assimdispõe, verbis: Art. 6º Ficamisentos do imposto de renda os seguinte..., com verbas indenizatórias. - A interpretação da norma isentiva, prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/1988... posterior pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, inciso XX, da Lei ...

Pg. 735. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

Legais: Lei 7.713, de 1988, art. 6º, incisos I e XX; Decreto 3.000, de 1999, arts. 39, incisos I, IV e 622, inciso II... indireta a eles concedida e, por conseguinte, sofrerão o recolhimento do IRRF. Dispositivos Legais: Lei 7713/88, art....6º, inciso I; Decreto 3000, de 1999 (RIR/99) artigos 39, IV e 622,...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, e artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, a própria Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XX, qualifica..., da Lei 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, como ajuda de custo.... TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL E A...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

isentiva, prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei 7.713/1988, indica que o Legislador Federal visou afastar da incidência.... ISENÇÃO. ART. 6º, XX, DA LEI 7.713/1988. APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de ação proposta com o fito de obter a declaração... de seu domicílio. Sem condenação em honorários advocatícios, po...

×