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17 de junho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

(Vide ADIN 1.194-4)

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Inteiro Teor. 10153350920178260564 SP 1015335-09.2017.8.26.0564

mesmo, adianta-se, de se reputar ausente título hábil à execução. Por força do artigo 24 da Lei n.º 8.906/94 o contrato... PAULO Registro: 2018.0000444808 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1015335... Habitacional Europa I COMARCA São Bernardo do Campo 9ª Vara Cível VOTO 33.094 EMENTA...

Inteiro Teor. 20573343120188260000 SP 2057334-31.2018.8.26.0000

. 24, caput, da Lei 8.906/94 (...); (b) a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal consolidou... e 909 do Código Civil e artigo 83, I, da Lei 11.101/05. Dessa forma, como destacado na r. decisão monocrática... disso, há aspectos ligados ao Código de Ética da OAB que impedem a incidência da preferência ...

Inteiro Teor. 20614889220188260000 SP 2061488-92.2018.8.26.0000

. HABILITAÇAO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇAO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito... Júnior: “Com a Lei 11. 382, de 06.12.2006, a execução provisória, que antes somente cabia em face do título judicial..., seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste úl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076963735 RS

e o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Asseveram que, segundo o disposto no § 4º do artigo supracitado... que os tenha arbitrado, de acordo com a previsão do artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Portanto, o pedido... proposta nos mesmos autos da ação que os tenha arbitrado, conforme previ...

Inteiro Teor. 7061245920188070000 DF 0706124-59.2018.8.07.0000

do causídico. Com efeito, dispõe o art. 24 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, in verbis: Art. 24. A decisão... NAO INCLUÍDOS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTONOMO DO CAUSÍDICO. ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI 8.906/94. E ENUNCIADO... ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de ...

Inteiro Teor. 10145372520168260001 SP 1014537-25.2016.8.26.0001

8.906/94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" (RESP. 1.347.736-RS, Rel. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA... pertencem ao advogado, direito consagrado pelo art. 22 do Estatuto da Advocacia, de modo que a parte não tem interesse... que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamen...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 802337120175070000

, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que asseguram tal direito aos advogados. Todavia, sem prosperidade..., preconiza o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários... de desonestidade. Sob o viés jurídico, entende o impetrante, aludindo ao di...

Agravo de Instrumento: AI 70076963735 RS

nos mesmos autos da ação que os tenha arbitrado, de acordo com a previsão do artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia... e da OAB. Portanto, o pedido de reserva de honorários contratuais possui preferência em relação a eventual crédito... penhorado no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo d...

7061245920188070000 DF 0706124-59.2018.8.07.0000

E SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTONOMO DO CAUSÍDICO. ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI 8.906/94... 8906/94. Precedente do STJ. 3.Nos termos do enunciado 442 do CJF/STJ ?a transação, sem a participação do advogado credor... legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e for...

Andamento do Processo n. 0001911-89.2003.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

deve ser objeto de demanda própria, não incidindo na hipótese o disposto no art. 24, § 1º, da Lei . 8.906/94, que diz...Andamento do Processo n. 0001911-89.2003.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO AMÉRICO LOBATO GONÇALVES ( OAB 3225-MA ) RE...

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