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21 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

(Vide ADIN 1.194-4)

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Andamento do Processo n. 1017381-74.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).Basta conferir na Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24... fica suspensa nos termos do artigo 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0008698-17.2015.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 19/01/2018 do TJMA

, à inteligência do art. 26 da Lei 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções... de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre... direito do procurador da parte executar verba honorária sucumbencial de forma ...

Andamento do Processo n. 0013934-47.2015.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 19/01/2018 do TJMA

executar verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é defeso..., ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer que os honorários fixados... 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execu...

Andamento do Processo n. 0017310-41.2015.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 19/01/2018 do TJMA

do art. 26 da Lei 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções Propostas... do procurador da parte executar verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é... nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na f...

Andamento do Processo n. 0849198-24.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

advocatícios sucumbenciais, à inteligência do art. 26 da Lei 8.906 /94, não é possível cobrar parcela de sua verba... na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é defeso o fracionamento desta verba honorária para fins de possibilitar... de executar os honorários nos mesmos autos ou optar pelo ajuizamento d...

Andamento do Processo n. 1011701-20.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJSP

da Lei 8.906/1994 constitui crédito privilegiado), tem-se que o contraente assumiu obrigação, por declaração..., ao assumir contratualmente o dever de pagar honorários advocatícios ao respectivo causídico (que na forma do art. 24... no art. 833, § 2º, do CPC.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula...

Andamento do Processo n. 0077058-94.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TRF-1

EXTRAJUDICIAL. ART. 24, § 4º, DA LEI 8.906/94. 1 e . xe O rc s ita h d o o n q o u rá a r n io d s o a d p e ro s u u v c..., da Lei n. 8.906/94. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento... e, se p m atro p n a o rticip d a e ção r d e e ce s b e e u r os honorár...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é defeso o fracionamento... nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer que os honorários... tal vedação consta de forma expressa no artigo 100, § 8º da C...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

da parte executar verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é.... 26 da Lei 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções Propostas... a faculdade de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução aut...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

executar os honorários advocatícios sucumbenciais, à inteligência do art. 26 da Lei 8.906 /94, não é possível cobrar... sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906 /94, lhe é defeso o fracionamento desta verba honorária... de requisição de pequeno valor RPV e parte por precatório. Incl...

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