Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
(Revogado)
(Vide ADIN 1.194-4)
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Andamento do Processo n. 1000912-24.2019.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP

, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.916 /94). Lembro, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante 47.... A isso, acresça-se que a verba honorária é reconhecida como crédito …

Andamento do Processo n. 0086929-16.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 17/09/2019 do TJSP

nos artigos 23 e 24 , da Lei 8.906 /94 - Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 2246421... entendimento consolidado. Confiram-se os precedentes: “Não se aplica o art. …

Andamento do Processo n. 0000013-54.2019.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

, pelo delito de lesão corporal, nas penas do art. 129, §9, do Código Penal, c/c as disposições contidas na Lei . 11.340/2006..., com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.904/96, bem como …

Andamento do Processo n. 5001631-70.2017.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-3

percepção integral dos honorários.6. O art. 26 da Lei 8.906/1994 veda o advogado substabelecido com reserva de poderes... 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.ARTIGO 22 DALEI 8.906/94. PRECEDENTES DO C. …

Andamento do Processo n. 0001 - Cobranca - 17/09/2019 do TJDF

, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94...Andamento do Processo n. 0001 - Cobranca - 17/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0724620-70.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJDF

, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, sendo, assim, possível a penhora de verba salarial para... executada nos autos n.º 0712307-25.2018.8.07.0007, verifiquei, por meio de …

Andamento do Processo n. 0718541-10.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJDF

, inciso II, do CPC, e no art. 23 e art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94. O agravante asseverou que subscreveu a petição... os honorários advocatícios, cujo arbitramento foi protraído para liquidação, …

Página 884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

. O art. 23, da Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), é bem claro neste ponto... de prestação de serviço, cuja remuneração fora ou não objeto de contrato …

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V... natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos …

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

advocatícios nos autos em que atuou o advogado (art. 24 da Lei 8.906/94), possível o abater do valor depositado em juízo (fls... Conjunto 474/2017. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ PEREIRA LIMA …