Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
(Revogado)
(Vide ADIN 1.194-4)
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
Filipe Lacet, Advogado
há 17 horas

Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

nos artigos 534 e 535 , ambos do Código de Processo Civil , e artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados... do Brasil (Lei Federal n. 8.906 , de 4 de julho de 1994), requerer: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0037710-63.2020.8.21.9000 RS

artigo 24 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) previsão expressa: ?A decisão judicial que fixar ou arbitrar... da Advocacia . O artigo 22 da Lei 8.906 /94, em seu parágrafo primeiro dispõe: …

Página 1184 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

. 515 , NCPC ). 2. Nos termos do artigo 24 , § 1º da Lei 8.906 /94 – EOAB – possível a pretensão de execução da verba... Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS …

Página 1299 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

. 622­50.2014.8.11.0085 – Código 53553. Dispõe o § 1.º do artigo 22 do Estatuto da OAB, Lei n.º 8906 /94: “Art. 22 . A prestação... a esta decisão força de título executivo. De se considerar que a …

Página 352 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

, REFERENTES A DOIS ATOS REALIZADOS,COM FULCRO NO ART. 24 DA LEI N. 8.906 -94 ( EOAB ), A SER PAGO PELO ESTADO DO RIO GRANDE... A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS, PARA FINS DO ARTIGO 2º ,DA LEI 12.153 …

Página 357 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

784 , DO CPC , COMBINADO COM ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA . RELATOR VENCIDO NO PONTO. MÉRITO - NOS CASOS EM QUE É... ( EVERTON BORSATO GUISOLFI 113440/RS). DECISÕES: I- RELATÓRIO:DISPENSADO O …

Andamento do Processo n. 0002641-46.2012.4.02.0000 - Ação Rescisória - 25/01/2021 do TRF-2

do cliente” à luz do parágrafo 1º do art. 24 da Lei 8.906/94 e do Enunciado 47 da Súmula Vinculante do STF. Consoante dispõe... de Janeiro, 07 de janeiro de 2021 (assinado eletronicamente – art. …

Andamento do Processo n. 0000554-41.2015.8.05.0212 - Recurso Especial na Apelação - 25/01/2021 do TJBA

, aos arts. 22, 23, e 24, da lei 8906/94, aos arts. 5°, 13, V, e 25, II; da lei 8666/93 e ao art. 20, parágrafo único...; 503; 504; 833, IV; 1022; e 1025, do Código de Processo Civil de 2015; os …

Andamento do Processo n. 7009340-56.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 25/01/2021 do TJRO

prazo de 48 horas na forma do art. 42, §1º da lei 9.099/95, impõe-se o não conhecimento do recurso inominado pela... de admissibilidade. A lei 713/1995 já previa o pagamento do anuênio: Art. 24

Andamento do Processo n. 0720080-11.2019.8.07.0000 - Recurso Especial - 25/01/2021 do TJDF

jurisdicional; b) artigos 23 e 24, §1º, ambos da Lei 8.906/94 e 85, §§3º e 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil... aos artigos 23 e 24, §1º, ambos da Lei 8.906/94 e 85, §§3º e 4º, …