Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
(Revogado)
(Vide ADIN 1.194-4)
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ref. ao processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO,…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Posto Arla

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - TRT 1° REGIÃO , brasileira, , frentista, nascida em 31/03/1980, filho de Maria do Carmo da Silva, portadora da CTPS n°…

Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DIAMANTINA/MG , brasileiro, , advogado, atuando em causa própria, inscrito na , filho de Conceição Maria Tameirão e ,…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA DO TRABALHO DO FORO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA , brasileiro, solteiro, conferente, nascida em 09/06/1994, filho de Juraci Maria da…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA PROCESSO N. ° RABELO E VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COSTA PINTO E CORREA ADVOGADOS , bem como todos os advogados que…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS TO 10a. REGIÃO. JUSTIÇA ITINERANTE - DIANÓPOLIS TO A: Ac: RECLAMATÓRIA R: Proc. 0000019-73.2020.5.10.0751 RECURSO ORDINÁRIO , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ URGENTE ATOrd , advogado constituído nos autos por , devidamente qualificado nos Autos em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0027820-56.2015.8.13.0090 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. HONORÁRIOS DE DATIVO. CERTIDÕES EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRDR No 1.0000.16.032808-4/002. RESP Nº 1.656.322/SC. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A AGE/MG,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07289411520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0728941-15.2021.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO…