Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
(Revogado)
(Vide ADIN 1.194-4)
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Andamento do Processo n. 0014791-76.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 10/07/2020 do TJSP

AUTOR QUE OPTOU, NOS TERMOS DO ART. 23 E 24 , § 1º , DA LEI 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB), C.C. O ART. 4º , XXI , DA LEI... COMPLEMENTAR 80 /94 (DEFENSORIA PÚBLICA) POR EXECUTAR A OBRIGAÇÃO NOS …

Andamento do Processo n. 0043017-33.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de julgado está prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OrdemdosAdvogados do Brasil), que assimdispõe...) Para o destaque dos honorários contratuais emfavor do advogado nos …

Andamento do Processo n. 216/221 - 10/07/2020 do TJRS

POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA... ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A …

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

que a Lei 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB , no seu art. 24 , não prevê tal exigência para... dotado de força executiva, mesmo despido da assinatura de duas testemunhas …

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de título extrajudicial (art. 24, caput, §1º, da Lei 8.906/1994, combinado com o art. 784, VII, do CPC/2015..., caput, da Lei 8.906/1994), sob pena do credor sub-rogado poder ter contra si o …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e 24 da Lei 8.906/94 estabelecem que: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. …

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OrdemdosAdvogados do Brasil), que assimdispõe: Art. 22... dos honorários contratuais emfavor do advogado nos termos do art. 22, §4º, da Le…

Página 99 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

e 24, § 1º, ambos da Lei 8.906/94, e 14, 85, §§3º, 4º, inciso II, e 509, § 2º, todos do Código de Processo Civil..., ambos da Lei 8.906/94, e 14, 85, §§3º, 4º, inciso II, e 509, § 2º, todos do …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 24 DA LEI 8.906/94. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO... infraconstitucional por meio do artigo 3º do Decreto-Lei . 4.657/42 (Lei

Página 97 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2020

EXPRESSA, A LEI ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA. EXISTE, NO ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) PREVISÃO EXPRESSA... 24 DA LEI FEDERAL 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), A DECISÃO JUDICIAL …