Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
(Revogado)
(Vide ADIN 1.194-4)
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, guarda municipal, admitido em 30.06.2000 inscrito no CPF/MF sob o no ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131847820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713184-78.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722316-98.2017.8.07.0001 DF 0722316-98.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722316-98.2017.8.07.0001 APELANTE(S) MORAES LUCENA & ADVOGADOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07483362720208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748336-27.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0439202-53.2014.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - ASSOCIAÇAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA CREDITADA DEPOIS DO DESLIGAMENTO DOS ADVOGADOS -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1562383 RJ 2019/0236982-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562383 - RJ (2019/0236982-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Felicissimo de Azevedo Moojen - espólio e Pita …

Andamento do Processo n. 5619000-25.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 14:49:49 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5619000-25.2020.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0010930-34.2019.5.03.0089 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010930-34.2019.5.03.0089 AUTOR BRUNO MARTINS BARBOSA PORTELA ADVOGADO ANTONINA MARQUES OLIVEIRA(OAB: 122555/MG) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO LAURA PEREIRA BRITO MACHADO(OAB:…