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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso XIX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2312308820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

do art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas... DE PARKINSON. ART. 6º, XIV E XXI DA LEI 7.713/88. LAUDO MÉDICO. SUCUMBÊNCIA. Sentença de procedência para reconhecer o direito à... do art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88. Mencionou, inclusive, qu...

Pg. 6692. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

a isenção de imposto de renda retido na fonte, consoante dispõe o art. 6, XIX e XXI, da Lei 7.713/88, alterada pela.../2010, da Lei 7.713/88, e dos princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e da isonomia (artigo 150, II, CR/88... Lei 11.052/2004 e Instrução Normativa 015/2001, o que foi negado na es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076708767 RS

que se enquadra em uma das hipóteses de isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, incisos XIV e XIX da Lei 7.713.... Desse modo, sendo o agravante portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, faz jus... a parte autora, de acordo com o art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88. 3. O Sup...

Andamento do Processo n. 0011636-72.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2018 do TRF-2

desde 1997. 3. O autor faz jus ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei 7.713/88, porquanto... de aposentadoria de quem possui moléstia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88. 2. Existem nos autos quatro... grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, no...

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

sobre os proventos de aposentadoria de quem possui moléstia grave, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da lei 7.713 /88. 2... portador de Neoplasia Maligna desde 1997. 3. O autor faz jus ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º , inciso XIX... da Lei 7.713 /88, porquanto restou demonstrado ser o mesmo...

Andamento do Processo n. 08/12/2015 - 03/04/2018 do TJRS

DO IMPOSTO DE RENDA - O ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL 7.713/88, ELENCA O ROL DE PORTADORES DE DOENÇA GRAVE....COMEFEITO, O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.052/2004, TRAZ A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 6º... DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIX, DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES...

Pg. 827. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/04/2018

DO IMPOSTO DE RENDA - O ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL 7.713/88, ELENCA O ROL DE PORTADORES DE DOENÇA GRAVE....COMEFEITO, O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.052/2004, TRAZ A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 6º..., NOS TERMOS DO ART. 6º, XIX, DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. 2. NÃO ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2018

rol do Art. 6°, inciso XIX, da Lei n. 7.713/88, mister se faz a presença de dois requisitos: a aposentadoria e a doença... de tutela recursal foi deferido, para, com base na isenção por moléstia grave prevista no Art. 6º, inc. XIV, da Lei ... de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de c...

Pg. 454. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei 7.713/88, porquanto restou demonstrado ser... que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Há, com efeito, multiplicidade... de imposto de renda, por considerar comprovados os requisitos autor...

Inteiro Teor. : 7107176820178070000 DF 0710717-68.2017.8.07.0000

, nos exatos termos do Artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052... a concessão da isenção ao portador de moléstia grave, elencada no rol do Art. 6°, inciso XIX, da Lei n. 7.713/88, mister... interpretação extensiva do rol de doenças estabelecido no Art. 6º da ...

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