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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso XIX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2018

rol do Art. 6°, inciso XIX, da Lei n. 7.713/88, mister se faz a presença de dois requisitos: a aposentadoria e a doença... de tutela recursal foi deferido, para, com base na isenção por moléstia grave prevista no Art. 6º, inc. XIV, da Lei ... de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de c...

Pg. 454. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei 7.713/88, porquanto restou demonstrado ser... que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Há, com efeito, multiplicidade... de imposto de renda, por considerar comprovados os requisitos autor...

Inteiro Teor. : 7107176820178070000 DF 0710717-68.2017.8.07.0000

, nos exatos termos do Artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052... a concessão da isenção ao portador de moléstia grave, elencada no rol do Art. 6°, inciso XIX, da Lei n. 7.713/88, mister... interpretação extensiva do rol de doenças estabelecido no Art. 6º da ...

Pg. 268. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

na fonte, consoante dispõe o art. 6ª, XIX, da Lei n. 7.713/88, alterada pela Lei n. 11.052/2004 e Instrução Normativa n. 015...

Pg. 304. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

por pessoas físicas. 5. O autor faz jus ao benefício, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei 7.713/88, porquanto.... A Lei 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.052/2004, assim dispõe: ¿Art. 6º Ficam isentos... ou analogia, conforme dispõe o artigo 111 do CTN. Assim, os requisitos exigidos ...

Pg. 6393. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II Protocolo: 5222405.83.2017.8.09.0051. Impetrante: JOSE MOACRI ALVES PIMENTEL DE BRITO Impetrado: MARLENE ALVES DE CARVALHO VIEIRA - PRESIDENTE DA

Andamento do Processo n. 0011768-10.2017.8.21.6001 - 24/10/2017 do TJRS

A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.048, I, DO CPC C/C ART. 6º, INC. XIX, DA LEI 7.713/88. ANOTE... NAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ART. 178, DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS... AO SITE DA RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 99, 2º, ...

Pg. 235. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

FL.43/V PROVA QUE NÃO HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, COMO EXIGE A LEI. PRAZO DE 15 DIAS. SILENTE, CITE-SE. 001/1.17.0115822-2 (CNJ 0011768-10.2017.8.21.6001) -ADEMIR DUTRA LEAL, IZABETE MAIA DO

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

4 - No caso, observo que os patronos do Agravante atuaram com alto grau de zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização dos meios que eram cabíveis. Sob outro prisma, observo que

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Não é o caso de adentrar ao mérito do preenchimento dos requisitos para o gozo da isenção de que trata o art. 6º, inciso XIX da Lei 7.713/1988 pretendida pelo contribuinte, em razão do reconhecimento

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