Art. 4 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 37, de 2002)
(Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002)
(Revogado)
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 9.790/99. Processo SEI/MJ 08000.030017/2019-11. 2.926 - Tornar.... 16 do Anexo I do Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000284320195210017

decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º , inciso VI , da Lei 9.790 , de 23 de março de 1999 e de questionamentos... elencados no art. 3º da Lei n. 9.790 /1999 para a qualificação como …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, e considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria.... 4º da Lei 9.790/99. Processo SEI/MJ 08071.000165/2019-78. …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

patrimonial disponível, a entidade deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 9.790/99. Processo SEI/MJ 08071.000121/2019... VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto 9.662, de 1º de janeiro …

Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e de questionamentos legais a qualquer tempo por conta...) Em observância à Lei 11.110/2005 na forma das resoluções do CODEFAT e do CMN, …

Página 1351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

, observando-se o disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e de questionamentos legais... Sexta (...); (...) g) Em observância à Lei 11.110/2005 na forma das …

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do Anexo I do Decreto 9.662 , de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei 9.790 , de 23 de março de 1999... observar o disposto no art. 4º da Lei 9.790 /99. Processo SEI/MJ n…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

) dias. Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 9.790 /99... disponível, a entidade deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 9.790

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

disponível, a entidade deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 9.790/99. Processo SEI/MJ 08071.000134/2019-17... de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de ma…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100... disponível, a entidade deverá observar o disposto no art. 4º da Lei 9.79…
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