Artigo 4 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 37, de 2002)
(Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002)
(Revogado)
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202695820185040013

óbvio que estarão sujeitas aos princípios e demais preceitos dos dispositivos da citada Lei n. 9.790/99, não podendo... obedecido, cabia também às Reclamadas, em atendimento ao princípio da …

Andamento do Processo n. 0010847-02.2018.5.15.0030 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

trabalhistas decorrentes, observando -se o disposto no art. 4°, inciso VI da Lei 9.790, de 23 de marco de 1999". Nesse passo, no... momento o Supremo Tribunal Federal afirmou que o artigo 71 da Lei

Andamento do Processo n. 0010847-02.2018.5.15.0030 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

e obrigações trabalhistas decorrentes, observando -se o disposto no art. 4°, inciso VI da Lei 9.790, de 23 de marco de 1999...). Isso porque, em nenhum momento o Supremo Tribunal Federal afirmou …

Página 9011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, observando -se o disposto no art. 4°, inciso VI da Lei 9.790, de 23 de marco de 1999". Nesse passo, no citado contrato... Tribunal Federal afirmou que o artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 impede o …

Página 9015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, observando -se o disposto no art. 4°, inciso VI da Lei 9.790..., de 23 de marco de 1999". Nesse passo, no citado contrato de parceria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8739120115090663

VI, da Lei 9.790 de 23 de março de 1999. Prosseguindo, consta ainda da mesma cláusula terceira, as obrigações da segunda... entre o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, à Súmula Vinculante 10 do STF e …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31999818

. A análise conjunta do art. 4º, inciso VII da Lei 9790/99 e dos artigos 11 e 12 do Decreto . 3100/99 não deixam dúvidas... genérico declarado”, em desacordo com “o artigo 9º da Lei n.º 9.790/99, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4933618

de a mesma prestar TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ contas, nos termos do art. 4º , VII , d 4 , da Lei 9.790 /99, no art... assinados, conforme art. 11 da lei 9790 /99; - Quadro …

Andamento do Processo n. 0001104-89.2019.5.07.0018 - Rorsum - 05/06/2020 do TRT-7

trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no artigo 4º, inciso VI, da Lei 9.790, de 23/03/1999, e de questionamentos.... 10 e parágrafos da Lei 9.790/99, dos quais extrai-se os …

Andamento do Processo n. 0001104-89.2019.5.07.0018 - Rorsum - 05/06/2020 do TRT-7

decorrentes, observando-se o disposto no artigo 4º, inciso VI, da Lei 9.790, de 23/03/1999, e de questionamentos legais... e parágrafos da Lei 9.790/99, dos quais extrai-se os seguintes: Art. …

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