. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE . INTERPRETAÇAO DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no... a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (RESP 828.300/SC, Rel. …
Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09152558220088120001 MS 0915255-82.2008.8.12.0001
em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei nº. 8.906/94 é... a modificação dos honorários sucumbenciais por força do disposto no art. 23 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025570920178120005 MS 0802557-09.2017.8.12.0005
ao direito autônomo do advogado, por força do artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que estatui que os honorários advocatícios... Grosso do Sul 11 de fevereiro de 2020 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08353256320188120001 MS 0835325-63.2018.8.12.0001
, o art. 23 da Lei nº. 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo... que tenha por objetivo unicamente a modificação dos honorários …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00080667120208260000 SP 0008066-71.2020.8.26.0000
, da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao PODER... – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00077246020208260000 SP 0007724-60.2020.8.26.0000
, da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao PODER... – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00075046220208260000 SP 0007504-62.2020.8.26.0000
, da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao PODER... – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00067692920208260000 SP 0006769-29.2020.8.26.0000
, da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao PODER... – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00069693620208260000 SP 0006969-36.2020.8.26.0000
, da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado... Incidência dos artigos 23 e 24, §1º, do Estatuto da OAB Conflito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00069997120208260000 SP 0006999-71.2020.8.26.0000
Incidência dos artigos 23 e 24, §1º, do Estatuto da OAB Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado.” (CC nº 0005197... – Opção da execução dos honorários nos próprios autos – Inteligência dos …