Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053)

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA/SP Cód. Processo: 323247 Cadastro: 13982 CDA(s) n°: 000388/2015 O MUNICÍPIO DE…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - contra Monitainer Tecnologia e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Processo: , nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move em face de MONITAINER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA/SP Cód. Processo: 330565 Cadastro: 10097 CDA(s) n°: 002629/2014 O MUNICÍPIO DE…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, SÃO PAULO. Processo , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização Material, Moral e Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , e , brasileira, casada,…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS ERECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO : 0010737-29.2017.8.26.0100 CONTRARRAZÕES A…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - de Chalfin, Goldberg, Vaiboim e Fichtner Advogados Associados contra Queiroga & Associados Informatica

Sócios Gestores Coordenadores (ES) Giovana J. Tavarnaro (PR) Adriana Portella Maron (SP) Beresford M. Moreira Neto (ES) (RJ) Grazielle Neves Araújo (RJ) (RJ) (RJ) Guilherme Ramos (RJ) (SP) Clara…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra contra Centro Automotivo Vila Iasy

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE TABOAO DA SERRA/SP Cód. Processo: 327662 Cadastro: 39130 CDA(s) n°: 007773/2015 O MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP , brasileiro, união estável, porteiro, inscrito no CPF sob n° , portadora da cédula de identidade RG n.

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP. Autos n° , pelo advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…