Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053)

Andamento do Processo n. 1000362-30.2016.8.26.0420 - Usucapião - 27/01/2021 do TJSP

da Lei no 8.906 /94 e do artigo 85 , caput, do CPC , que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§ 2º do mesmo diploma.... 82 , § 2º e 84 do CPC ), bem como de honorários advocatícios em favor do …

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

. Aplicação do verbete 47, da Súmula Vinculante do STF, bem como do art. 23 da Lei 8.906 /94. Provimento do recurso... DE CASTRO OAB/SP-129134 APELADO: THAIS GARCIA VERISSIMO MELO ADVOGADO: …

Página 2028 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte... da dívida com o destaque dos honorários advocatícios contratuais devidos, nos …
Filipe Lacet, Advogado
há 19 horas

Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

nos artigos 534 e 535 , ambos do Código de Processo Civil , e artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados... do Brasil (Lei Federal n. 8.906 , de 4 de julho de 1994), requerer: …

TRT22 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001827-13.2017.5.22.0002 • Secretaria Judiciária - Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

sucumbenciais pertencem ao advogado e possuem natureza autônoma, conforme art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto... da Advocacia). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal …

TRT22 • ATSum • Aviso Prévio • 0000481-25.2020.5.22.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

. Portanto, em atenção ao princípio da sucumbência espelhado nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, e art. 133 da CF/88... mais de quatro meses) é inferior ao mínimo exigido para todas as …

Página 966 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 , § 2º , do CPC , os quais devem ser pagos em observância ao art. 23 , Lei 8.906 /94; Não apresentada Impugnação..., com fundamento no inciso III do a…

Página 967 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

em observância ao art. 23 , Lei 8.906 /94; Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique... , § 2º , do CPC , os quais devem ser pagos em observância ao art. 23

Página 968 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ser pagos em observância ao art. 23 , Lei 8.906 /94; Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo... , os quais devem ser pagos em observância ao art. 23 , Lei 8.906 /94; Não …

Página 970 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 , § 2º , do CPC , os quais devem ser pagos em observância ao art. 23... , Lei 8.906 /94. III ­ Se não apresentada impugnação ou caso …