Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135181520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0713518-15.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935040 RN 2021/0124967-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935040 - RN (2021/0124967-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por Adriano Medeiros Câmara, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0012801-57.2017.4.02.0000 - 12/05/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012801-57.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.012801-9…

Andamento do Processo n. 0014404-68.2017.4.02.0000 - 12/05/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0014404-68.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.014404-9…

Andamento do Processo n. 5477620-49.2017.8.09.0087 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5477620-49.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA APELANTE S. E. TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA APELADO PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA. RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis…

Andamento do Processo n. 0000044-50.2020.5.09.0872 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000044-50.2020.5.09.0872 RECLAMANTE PAULO AUGUSTO COUTINHO LIMA ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES(OAB: 103588/PR) ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB: 52711/PR) ADVOGADO…

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,…

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Indenização por Dano Moral - Christian Esteban Ligasacchi - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.a. - - Paola Espindola Soares Polimeno Reis - Trata-se de embargos de declaração oposto por…

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1004252-91.2021.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Antonio Sanzi Neto - Vera Bento da Silva - Ciência da(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) aos autos: SISBAJUD (antigo BACENJUD) -…

Página 2458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1010406-28.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jairo Cesar Venancio - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos…