Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
clarividente a natureza jurídica distinta entre os honorários sucumbenciais, previstos no art. 23 da Lei n. 8.906/1994..., e os honorários convencionais, abordados no art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994. Ademais, o entendimento da doutrina jurídica... limitar-se ao exame dos requisitos formais previstos no art. 798 d...
das lides em que a contratante for vencedora, pertencerão aos advogados contratados (art. 23, Lei n.º 8906/94... do disposto no art. 24 da Lei 8.906/94, e, 784, XII, do Código de Processo Civil, elegem o presente contrato, assinado...Modelo de contrato de honorários advocatícios conforme dispõe a Lei 8.906/94 e o Códi...
o posicionamento dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , conforme se observa no... que as condutas enumeradas ensejaram a imposição da sanção prevista nos artigos 56, inciso I, e artigo 57 , da Lei nº 8.078... oportunidade de discutir os termos ali dispostos. A empresa autuada...
da Advocacia (Lei n. 8.906/94), artigos 22 e 23, repita-se, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) chama atenção não só com relação à titularidade do direito conferido no título... em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do art. 23 da ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Sustenta que a decisão agravada fixou... do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94, tal fato, por si só, não afasta a legitimidade da exequente em buscar... ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE....
. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.908/94 (Estatuto do Advogado): “Os honorários incluídos na condenação... sucumbenciais pertencem ao advogado , nos termos do artigo 23 do Estatuto da Advocacia, ao passo que o artigo 26......” E o artigo 26 do mesmo Estatuto complementa: “O advogado substabelecido, com reserva de pod...
nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem..., ademais, que deve observar o regramento da lei processual civil, conforme art. 20 caput do CPC c.c. com art. 23 da Lei... 8.906 /94. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 0007355-59.2012.8.26.048...
foi indeferida. Decisão mantida. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado , nos termos do artigo 23 do Estatuto... da Advocacia, ao passo que o artigo 26 da mesma legislação veda a cobrança de honorários pelo advogado substabelecido... a demonstrar que tenham convencionado pertencer ao substabelecido a verba ...
ao advogado(a) cobra-los em nome próprio, a teor de dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Assim, a fim de iniciar.... - ADV: ROBERTO NUNES PEREIRA (OAB 83956/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP) São Bernardo do Campo Cível 7ª Vara Cível... JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVE...
direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não...-35.2013.8.19.0008 - ANA CELIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (OAB/RJ-128370) X NOVA PONTOCOM... COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MARIA SOARES DA SILVA (O...