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24 de março de 2019
Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092374220168260564 SP 1009237-42.2016.8.26.0564

, estabelece o art. 23 da Lei 8.906/94, que “[os] honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência..., inciso I, 785 do CPC e 23 da Lei 8.906/94 Precedente. Apelo desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto... São Paulo Registro: 2019.0000208536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Recurso Especial 12185920118120037 MS 0001218-59.2011.8.12.0037

concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux... que o acórdão objurgado violou o art. 85, § 2º, e o art. 927, IV, ambos do Código de Processo Civil; e, o art. 23, da Lei n.º... 8.906/94. Aponta, outrossim, dissídio jurisprudencial. O recorren...

Apelação Cível: AC 10092374220168260564 SP 1009237-42.2016.8.26.0564

eleita – Inteligência dos arts. 515, inciso I, 785 do CPC e 23 da Lei 8.906/94 – Precedente. – Apelo desprovido.... – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC – Manutenção – Inadequação da via...

Pg. 303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

clarividente a natureza jurídica distinta entre os honorários sucumbenciais, previstos no art. 23 da Lei n. 8.906/1994..., e os honorários convencionais, abordados no art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994. Ademais, o entendimento da doutrina jurídica... limitar-se ao exame dos requisitos formais previstos no art. 798 d...

Modelo de contrato de honorários advocatícios conforme dispõe a Lei 8.906/94 e o Código de Processo Civil/2015.

das lides em que a contratante for vencedora, pertencerão aos advogados contratados (art. 23, Lei n.º 8906/94... do disposto no art. 24 da Lei 8.906/94, e, 784, XII, do Código de Processo Civil, elegem o presente contrato, assinado...Modelo de contrato de honorários advocatícios conforme dispõe a Lei 8.906/94 e o Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10484243820168260053 SP 1048424-38.2016.8.26.0053

o posicionamento dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , conforme se observa no... que as condutas enumeradas ensejaram a imposição da sanção prevista nos artigos 56, inciso I, e artigo 57 , da Lei 8.078... oportunidade de discutir os termos ali dispostos. A empresa autuada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006189120188260358 SP 1000618-91.2018.8.26.0358

da Advocacia (Lei n. 8.906/94), artigos 22 e 23, repita-se, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) chama atenção não só com relação à titularidade do direito conferido no título... em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do art. 23 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20055853820198260000 SP 2005585-38.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Sustenta que a decisão agravada fixou... do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94, tal fato, por si só, não afasta a legitimidade da exequente em buscar... ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20082855520178260000 SP 2008285-55.2017.8.26.0000

. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.908/94 (Estatuto do Advogado): “Os honorários incluídos na condenação... sucumbenciais pertencem ao advogado , nos termos do artigo 23 do Estatuto da Advocacia, ao passo que o artigo 26......” E o artigo 26 do mesmo Estatuto complementa: “O advogado substabelecido, com reserva de pod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028645320188260037 SP 1002864-53.2018.8.26.0037

nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem..., ademais, que deve observar o regramento da lei processual civil, conforme art. 20 caput do CPC c.c. com art. 23 da Lei... 8.906 /94. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação 0007355-59.2012.8.26.048...

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