Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053)

Intimação - Reconhecimento E Extinção De União Estável - 0716618-49.2020.8.07.0020 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716618-49.2020.8.07.0020 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) SHIRLEY ALVES CANTANHEDE | 55102/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Número do…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5002484-45.2022.4.03.6002 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002484-45.2022.4.03.6002 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5001655-35.2020.4.03.6002 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001655-35.2020.4.03.6002 POLO ATIVO LUCAS MESSIAS DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO(A/S) ATILA DUARTE ENZ | 17497/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0000744-56.2021.4.03.6202 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000744-56.2021.4.03.6202 POLO ATIVO ADRIANO CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A/S) WESLLEY ANTERO ANGELO | 14221/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001838-09.2016.8.16.0062 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001838-09.2016.8.16.0062 POLO ATIVO DULCIANE MAGNABOSCO FRONTELI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS ANDERSON…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000528-78.2023.8.16.0140 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000528-78.2023.8.16.0140 POLO ATIVO T & T PNEUS E RECAPAGENS LTDA POLO PASSIVO GABRIEL ANTONIO MAYEVSKI ADVOGADO(A/S) ANNA CHRISTINA DE LIMA | 117172/PR BRUNO HENRIQUE BORGES |…

Intimação - Monitória - 5003034-95.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003034-95.2017.4.03.6105 POLO PASSIVO SIMONE CRISTINA FERRARI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RIGINIK | 306381/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Monitória - 5003034-95.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003034-95.2017.4.03.6105 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) ALCIDES NEY JOSE GOMES | 8659/MS DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA | 148496/SP MARCELO MACHADO CARVALHO | 224009/SP…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5000960-96.2021.4.03.6115 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000960-96.2021.4.03.6115 POLO ATIVO ROSECLER RAGONEZI BRITO ADVOGADO(A/S) NILSON NOVAES PORTO | 20487/MT LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO | 168981/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5002718-20.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002718-20.2024.4.03.0000 POLO ATIVO JESU VIEIRA ADVOGADO(A/S) RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI | 184479/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…