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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Pg. 5388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

Pg. 697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Isto, contudo, não impede que os honorários sejam fixados de forma equitativa, desde que observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa,

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Int. Após, retornem-me os autos conclusos. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023919-15.2017.4.03.0000

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070236146 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070236146 RS MCMC 70070236146 ( CNJ: 0233808-46.2016.8.21.7000) 2016/Cível... prevista em lei. horas extras e vale transporte afastados. manutenção da verba honorária fixada em sentença. APELO... de Exceção 70070236146 ( CNJ: 0233808-46.2016.8.21.7000) Comarca de Gravataí LE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073880825 RS

ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO SOMENTE ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme art. 23 da Lei 8.906 /94..., ou seja, apenas na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Com efeito, preconiza o artigo 23 da Lei 8.906 /94: Art.... 3º do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94) 1 que, no caso ...

Agravo de Instrumento: AI 70073880825 RS

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO SOMENTE ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme art. 23 da Lei ... 8.906 /94, os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado. Hipótese em que a agravante atuou na condição... mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 1061763-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906 /94 e do artigo 85 , caput, do Código de Processo Civil, que arbitro....M.V.R.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil..., em conformidade com o artigo 85, § 2º do mesmo diploma legal, em R$1.500,00, a se...

Andamento do Processo n. 1138517-03.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/01/2018 do TJSP

advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906 /94 e do artigo 85 , caput, do Código de Processo Civil, que arbitro...Andamento do Processo n. 1138517-03.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 22/01/2018... do TJSP Processo 1138517-03.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Andamento do Processo n. 0024056-47.2017.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - 22/01/2018 do TJSP

e não da massa falida. São os honorários da sucumbência que possuem autonomia, não os contratuais (art. 23 da Lei 8.906... da Lei 11.101 /05, isto é, o valor da condenação deverá ser retroagido até a data de decretação da falência (06.10.2010... desde que formalmente em ordem.No caso, porém, cabe aos requerentes ad...

Andamento do Processo n. 0000041-28.2017.5.11.0005 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000041-28.2017.5.11.0005 AUTOR SANDREY MEDEIROS BRITO ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM) ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM) ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM

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