Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.904 /94), estabeleceu em seu artigo 23... do vencedor” (grifo nosso)). Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906 /94 quanto o …

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

, que, a teor do art. 23, caput, da lei 8.906/94, pertencem ao advogado. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal... 8.906/94, artigo 23), direito autônomo de executar a verba honorária, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084198597 RS

contrariedade aos artigos 22, ?caput? e § 4º, 23, ?caput?, e 24, ?caput? e § 1º, da Lei 8.906/94. Fez referência à Súmula... reservados os honorários contratuais, consoante prevê o artigo 22, § 4º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07117257520208070000 DF 0711725-75.2020.8.07.0000

a precatórios. Precedentes. 2. Consoante dispõe o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), se o advogado fizer... de previsão legal Com efeito, o artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Es…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200048577001 MG

, do art. 24, ambos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), determinam que os honorários incluídos na condenação... 8.906/1994 e o art. 85, §14, do NCPC, constituem "crédito autônomo" do advogado da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Cumprimento de Sentença : 10000190605675001 MG

, consoante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura... aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Art. 23.…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00112073120195180122 GO 0011207-31.2019.5.18.0122

-se o artigo 23 da Lei 8.906 quanto à titularidade dos honorários advocatícios. Mero consectário lógico da inversão do ônus.../2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018. Destaquei) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004242920198120003 MS 0800424-29.2019.8.12.0003

. 8.906/1994, art. 23, determina que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Ora, ressoa evidente... na Lei Complementar 80/94 (LONDEP), introduzindo autonomia administrativa, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011655820188120018 MS 0801165-58.2018.8.12.0018

. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo... dos honorários sucumbenciais por força do disposto no art. 23 da Lei 8.906/64…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08320241120188120001 MS 0832024-11.2018.8.12.0001

do art. 23 da Lei 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido... de um direito próprio, mas de terceiro (o seu advogado), que é o efetivo …