Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telos Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Transcol - Transportes Coletivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ , brasileiro, motorista, portador do RG. n.° , SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado na CEP…

Petição Inicial - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2020 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI. Processo n° , devidamente qualificado, nos autos da ação em epígrafe que move , por seus advogados que a esta…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Mafra Segurança Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA. - LEI n° 1.060/50 , brasileiro, vigilante, portador da CTPS n° 039421 - série , do RG n° e CPF n° , residente…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: , qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° MANDALITI ADVOGADOS , inscrita sob o CNPJ/MF n°. , com sede na CEP , na Cidade de Bauru, Estado de…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° 0021724-16.2017.5.04.0006 MANDALITI ADVOGADOS , inscrita sob o CNPJ/MF n°. , com sede na CEP , na…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° MANDALITI ADVOGADOS , inscrita sob o CNPJ/MF n°. , com sede na CEP , na Cidade de Bauru, Estado de…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° 0021724-16.2017.5.04.0006 MANDALITI ADVOGADOS , inscrita sob o CNPJ/MF n°. , com sede na CEP , na…