Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
, estabelece o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que “[os] honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência..., inciso I, 785 do CPC e 23 da Lei nº 8.906/94 Precedente. Apelo desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto... São Paulo Registro: 2019.0000208536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...
concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux... que o acórdão objurgado violou o art. 85, § 2º, e o art. 927, IV, ambos do Código de Processo Civil; e, o art. 23, da Lei n.º... 8.906/94. Aponta, outrossim, dissídio jurisprudencial. O recorren...
eleita – Inteligência dos arts. 515, inciso I, 785 do CPC e 23 da Lei nº 8.906/94 – Precedente. – Apelo desprovido.... – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC – Manutenção – Inadequação da via...
clarividente a natureza jurídica distinta entre os honorários sucumbenciais, previstos no art. 23 da Lei n. 8.906/1994..., e os honorários convencionais, abordados no art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994. Ademais, o entendimento da doutrina jurídica... limitar-se ao exame dos requisitos formais previstos no art. 798 d...
das lides em que a contratante for vencedora, pertencerão aos advogados contratados (art. 23, Lei n.º 8906/94... do disposto no art. 24 da Lei 8.906/94, e, 784, XII, do Código de Processo Civil, elegem o presente contrato, assinado...Modelo de contrato de honorários advocatícios conforme dispõe a Lei 8.906/94 e o Códi...
o posicionamento dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , conforme se observa no... que as condutas enumeradas ensejaram a imposição da sanção prevista nos artigos 56, inciso I, e artigo 57 , da Lei nº 8.078... oportunidade de discutir os termos ali dispostos. A empresa autuada...
da Advocacia (Lei n. 8.906/94), artigos 22 e 23, repita-se, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) chama atenção não só com relação à titularidade do direito conferido no título... em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do art. 23 da ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Sustenta que a decisão agravada fixou... do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94, tal fato, por si só, não afasta a legitimidade da exequente em buscar... ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE....
. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.908/94 (Estatuto do Advogado): “Os honorários incluídos na condenação... sucumbenciais pertencem ao advogado , nos termos do artigo 23 do Estatuto da Advocacia, ao passo que o artigo 26......” E o artigo 26 do mesmo Estatuto complementa: “O advogado substabelecido, com reserva de pod...
nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem..., ademais, que deve observar o regramento da lei processual civil, conforme art. 20 caput do CPC c.c. com art. 23 da Lei... 8.906 /94. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 0007355-59.2012.8.26.048...