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23 de março de 2019
Artigo 23 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Pg. 303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

clarividente a natureza jurídica distinta entre os honorários sucumbenciais, previstos no art. 23 da Lei n. 8.906/1994..., e os honorários convencionais, abordados no art. 22, caput, da Lei n. 8.906/1994. Ademais, o entendimento da doutrina jurídica... limitar-se ao exame dos requisitos formais previstos no art. 798 d...

Modelo de contrato de honorários advocatícios conforme dispõe a Lei 8.906/94 e o Código de Processo Civil/2015.

das lides em que a contratante for vencedora, pertencerão aos advogados contratados (art. 23, Lei n.º 8906/94... do disposto no art. 24 da Lei 8.906/94, e, 784, XII, do Código de Processo Civil, elegem o presente contrato, assinado...Modelo de contrato de honorários advocatícios conforme dispõe a Lei 8.906/94 e o Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10484243820168260053 SP 1048424-38.2016.8.26.0053

o posicionamento dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , conforme se observa no... que as condutas enumeradas ensejaram a imposição da sanção prevista nos artigos 56, inciso I, e artigo 57 , da Lei 8.078... oportunidade de discutir os termos ali dispostos. A empresa autuada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006189120188260358 SP 1000618-91.2018.8.26.0358

da Advocacia (Lei n. 8.906/94), artigos 22 e 23, repita-se, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) chama atenção não só com relação à titularidade do direito conferido no título... em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do art. 23 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20055853820198260000 SP 2005585-38.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Sustenta que a decisão agravada fixou... do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.906/94, tal fato, por si só, não afasta a legitimidade da exequente em buscar... ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20082855520178260000 SP 2008285-55.2017.8.26.0000

. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.908/94 (Estatuto do Advogado): “Os honorários incluídos na condenação... sucumbenciais pertencem ao advogado , nos termos do artigo 23 do Estatuto da Advocacia, ao passo que o artigo 26......” E o artigo 26 do mesmo Estatuto complementa: “O advogado substabelecido, com reserva de pod...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028645320188260037 SP 1002864-53.2018.8.26.0037

nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem..., ademais, que deve observar o regramento da lei processual civil, conforme art. 20 caput do CPC c.c. com art. 23 da Lei... 8.906 /94. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação 0007355-59.2012.8.26.048...

Agravo de Instrumento: AI 20082855520178260000 SP 2008285-55.2017.8.26.0000

foi indeferida. Decisão mantida. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado , nos termos do artigo 23 do Estatuto... da Advocacia, ao passo que o artigo 26 da mesma legislação veda a cobrança de honorários pelo advogado substabelecido... a demonstrar que tenham convencionado pertencer ao substabelecido a verba ...

Andamento do Processo n. 0004208-23.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 21/03/2019 do TJSP

ao advogado(a) cobra-los em nome próprio, a teor de dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Assim, a fim de iniciar.... - ADV: ROBERTO NUNES PEREIRA (OAB 83956/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP) São Bernardo do Campo Cível 7ª Vara Cível... JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVE...

Pg. 4. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

direito autônomo (Lei 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não...-35.2013.8.19.0008 - ANA CELIA LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (OAB/RJ-128370) X NOVA PONTOCOM... COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MARIA SOARES DA SILVA (O...

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