Art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
no curso desta ação, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94. [...] Ocorre que, como bem apontado.... CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIVISAO... em que atuaram. 3. Apontando violação aos arts. 22, § 4º, 23, 37, §§ 1º e 3º, e 42 da Le...
, 113, 421, 422 e 473 do CC; 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a agravada não..., 113, 421, 422 e 473 do CC; 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a agravada não...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1263824 MT 2018/0061012-4 AGRAVO EM RECURSO...
que os artigos 22, §2º, 23 e 24, §1º, 3º e 4º da Lei nº 8.906/94 não foram objeto de discussão no acórdão atacado... violação aos artigos 22, §2º, 23, 24, §3º e §4º da Lei 8.906/94, ao argumento de que "O acórdão recorrido ao deixar... especial, às fls. 734-758, e-STJ, o recorrente alega violação aos artigos 22, §2º, ...
; e aos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94. As partes alegam em síntese ser cabível a inclusão dos 28,86% na base de cálculo..., do Código Tributário Nacional; ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87; aos arts. 20 e 21 do CPC/73; e aos arts. 23 e 24 da Lei n... o foi, não podendo receber novo reajuste. 3. O art. 1º - F da ...
DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA.... 23-11-2009).2.2 - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. MÍNIMA ALTERAÇÃO... ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART....
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA... ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE... os fundamentos da sentença recorrida, como se colhe do seu art. 932, III: “...
DO QUE DISPÕE O ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94, OS HONORÁRIOS PERTENCEMAO ADVOGADO, PODENDO ESTE EXECUTÁ-LOS EMPROCESSO... DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 534 DO CPC/15, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS QUE SEGUEM: (I) O NOME COMPLETO E O NÚMERO... NO ART. 534, 2º DO CPC/15. CONTUDO, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXEC...
pertencem ao advogado (art.23, da Lei 8906/94 c/c art.85, caput, do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo... sentido de que a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada nos termos do art. 85, §3º e §4º do CPC (fls. 118/121... com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. ...
, da Lei 8906/94 c/c art.85, caput, do CPC), intime-se o embargado (CORE-BA), para no prazo de 15 (quinze) dias, informar... - MARCELLE MENEZES MARON O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Considerando que as verbas de sucumbência pertencem ao advogado (art.23...-se o embargante para que, na condição de apelado, apresente, no praz...
de sentença meramente de honorários advocatícios sucumbenciais (p. 141/143) que a Lei nº 8.906/1994, em seus arts. 22..., a partir da data dos orçamentos ou notas ficais, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (Lei n.º 6.899... similar aos índices gerais, que bem reflete a corrosão da moeda pátria, com...