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15 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XVIII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)

REMESSA EX OFFICIO: REO 85460

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO Nº 1999.01.00.085460-1/BA Processo na Origem: 15196 REMESSA EX

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8442 RS 2005.71.00.008442-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.008442-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ ADV

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8442 RS 2005.71.00.008442-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.008442-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ ADV

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8442 RS 2005.71.00.008442-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.008442-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ ADV

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 8442 RS 2005.71.00.008442-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.008442-8/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ ADV

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2010

somente em 2004, pelo que não poderia valer-se o julgado, para fins de caracterizar a retenção pela pessoa física, da procuração outorgada naquela ação, datada de 1993, além de haver sido

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