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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570326 RS 2015/0303268-8

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 22, §§ 4º e 5º , e 24 da Lei 8.906 /94. Não foram.... 22, §§ 4º e 5º , e 24 da Lei 8.906 /94. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Crivo positivo...RECURSO ESPECIAL REsp 1570326 RS 2015/0303268-8 RECURSO ESPECIAL 1.570.326 - RS (20...

Pg. 5717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, §§ 4º e 5º , e 24 da Lei 8.906 /94. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Crivo positivo.... Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 22... de admissibilidade na origem (fls. 579). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação ...

Pg. 199. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/05/2018

57189/RS). O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA QUANTIA... 14.634/2014, OCORRIDA EM14/06/2015, ESTÁ A FAZENDA MUNICIPAL ISENTA, NA FORMA DO ART. 5º, INC. I, DAQUELE DIPLOMA... DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.EMF...

Andamento do Processo n. 3223471-75.2005.8.21.0001 - 04/05/2018 do TJRS

DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI... 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEDUZIDOS...: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM04/09/2015) NO MAIS, ...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2018

CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS... À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A FIMDE QUE INCIDA A LEI 11.960/09, ENTENDO... DE 2018 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALE...

Andamento do Processo n. 3155551-84.2005.8.21.0001 - 23/04/2018 do TJRS

INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO...Andamento do Processo n. 3155551-84.2005.8.21.0001 - 23/04/2018 do TJRS 001/1.05.0315555-5 (CNJ 3155551... DE INSTRUMENTO 70066223223, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, REL...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2018

DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ... A ADVOGADO NO ART. 7º, XIII E XV, DO ESTATUTO DA OAB. TER ACESSO AOS AUTOS NÃO SIGNIFICA TER "ACESSO IMEDIATO".O FATO DESE... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE...

Andamento do Processo n. 3267761-78.2005.8.21.0001 - 10/04/2018 do TJRS

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Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2018

DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ...Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2018 DE RENÚNCIA DO CRÉDITO..., OU QUE PROCEDA A ASSINATURA DA PETIÇÃO, ADVOGANDO EMCAUSA PRÓPRIA. ...

Andamento do Processo n. 3228541-73.2005.8.21.0001 - 28/02/2018 do TJRS

DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º..., DA LEI 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., DEDUZIDOS DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELO CONSTITUINTE, DESDE QUE JUNTADO NO...

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