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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Andamento do Processo n. 3170631-88.2005.8.21.0001 - 14/12/2017 do TJRS

DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI... 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEDUZIDOS...Andamento do Processo n. 3170631-88.2005.8.21.0001 - 14/12/2017 do...

Pg. 241. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2017

DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ... DE DEZEMBRO DE 2017 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2213/2017 001... DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUE TIVERAMCURADOR NOMEADO EMPR...

Andamento do Processo n. 3245351-26.2005.8.21.0001 - 30/11/2017 do TJRS

DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º..., DA LEI 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEDUZIDOS... IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7006622...

Pg. 185. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2017

, 4º E 5º , DA LEI 8.906 /94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO CONCRETO. O ART. 22... (S). PORTO ALEGRE, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO F...

Andamento do Processo n. 3186911-37.2005.8.21.0001 - 27/11/2017 do TJRS

CONCRETO. O ART. 22 , 4º E 5º , DA LEI 8.906 /94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE DO CASO... CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2017

. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO INCABÍVEL EMMANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016... A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...

Pg. 46. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

), qual seja a prévia juntada do contrato de honorários, e não sendo a hipótese do parágrafo 5º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, não há... que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos...: [...] Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da L...

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

do contrato de honorários, e não sendo a hipótese do parágrafo 5º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, não há como deixar... deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação... pelo constituinte, nos termos da regra impositiva do parágrafo 4º do mesmo dis...

Andamento do Processo n. 3226411-13.2005.8.21.0001 - 24/10/2017 do TJRS

DO CASO CONCRETO. O ART. 22, 4º E 5º, DA LEI 8.906/94, PREVÊ A REGRA E A EXCEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/ RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO 4º DO ART. 22, DO EOABV DIANTE...-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. INTIME-SE. Varas da Fazenda Pública 5ª VARA DA...

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

DEMAHB PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA AUTORA DURANTE A AÇÃO. 001/1.17.0116305-6 (CNJ 0175706-42.2017.8.21.0001) -LUCIANO SILVA DA SILVA (PP. JEAN GUSTAVO CRIXEL 81552/RS) X ESTADO

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