Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Página 891 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

n. 9). Nessa toada, é o entendimento jurisprudencial Pátrio, conforme acórdãos que ora transcrevo: ““BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO­ DOENÇA. DII FIXADA PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…

Página 892 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos…

Página 896 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O auxílio­doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente…

Página 898 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode­se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? Resposta: Não H. Considerando: incapacidade total =…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0054932-19.2020.8.16.0000 Barracão 0054932-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento de nº 0074334-86.2020.8.16.0000, em que figuram como Agravante Estado do Paraná e como Agravados Paulo Ricarlo Mella e Veparo…

Página 1361 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2021

nº: 1000186­58.2021.8.11.0108 Impulsiono estes autos para intimar a parte autora, por seu(ua) procurador(a), para que efetue, no prazo de 15 dias, o depósito da diligência, observando­se o endereço…

Página 855 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 0015665­44.2019.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO REIJANE VIEIRA DA SILVA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: alisson de azevedo…

Página 1366 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 ­ Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146­MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676­ 10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Presentes, ainda, os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030935-51.2021.4.04.0000 5030935-51.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030935-51.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALCINDO BERNAL MARTINS DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030935-51.2021.4.04.0000 5030935-51.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em execução fiscal em trâmite no Juízo Estadual da Comarca de Ibiporã/PR, …