Art. 1, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96
RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, § 1º da Lei 9.289/96). 8. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16.... ART. 85, § 2º/CPC. SÚMULA Nº 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação... seguiu o norte do que restou decidido no REsp nº 1.495.146/MG, qual seja, a apli...
do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, §1º da Lei 9.289/96). 8. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado... o norte do que restou decidido no REsp nº 1.495.146/MG, qual seja, a aplicação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 (redação dada..., §2º/CPC. SÚMULA Nº 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. ...
em jurisdição federal por força do artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96, a hipótese de diferimento das custas para... e, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, a legislação estadual regerá a cobrança de custas nestes casos, devendo ser... aplicado o dispositivo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme o art. 1º...
. Tal como se verifica na própria Lei nº 9.289/96 (art. 4º, parágrafo único), a isenção conferida à Fazenda Pública e, via... do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608/2003... dos honorários de advogado fixados judicialmente. De acordo com o...
sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe... 04/2018 da Corregedoria desta Corte de Justiça, em seu art. 1º, recomenda aos diretores de secretaria... Pública adiantar as despesas com as diligências do oficial de justiça. Sustenta que a Lei n...
aos processos emcurso na Justiça Estadual investida emjurisdição federal por força do artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96... e, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, a legislação estadual regerá a cobrança de custas nestes casos, devendo ser... aplicado o dispositivo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme o...
Turma, devendo prevalecer. No tocante às custas, observo que a Lei Federal n.º 9.289/96, emseu art. 1º, §1º, determina..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não... do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos term...
° 9.289, de 4 de julho de 1996, que assim dispõe: [...] Art. 1°. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro..., a disciplina relativa às custas processuais na Justiça Federal deve atender à norma prevista no artigo 1°, § 1°, da Lei n... federal, a saber, no artigo 8°, § 1°, da Lei n° 8.620, de 05 de jane...
previdenciária. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas no estado do Mato Grosso (Lei 9.289/1996, art. 1...º, §1º, c/c Lei Estadual 7.603/2001, art. 3º, inciso I). Intime-se. Publique-se. Após decorrido o prazo legal... Região - eDJF1 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Lei 13.105, de 16 de março d...
9.289/1996, art. 1º, §1º, c/c Lei Estadual 7.603/2001, art. 3º, inciso I). Intime-se. Publique-se. Após decorrido o prazo... da autarquia previdenciária. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas no estado do Mato Grosso (Lei...Pg. 122. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...