Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO . , brasileiro, , auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG n.° e inscrito no CPF…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DE JARDINÓPOLIS - SÃO PAULO Processo: Autor (a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS De…

TJGO • 5276319-20.2021.8.09.0149 • Trindade - Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás

Poder Judiciário Comarca de Trindade 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800 Autos…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA JUDICIAL DE PITANGUEIRAS - SÃO PAULO * * Processo: Autor (a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -…

Andamento do Processo n. 0800172-13.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Rural (art.48/51) - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0800172-13.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Autora: Marineuza da Silva Santos ADV: SANDRO SERGIO PIMENTEL (OAB 10543/MS) ADV: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB…

Andamento do Processo n. 0801235-73.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Rural (art.48/51) - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0801235-73.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Autora: Maria de Lourdes Mundi Aguiar ADV: ELÍVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI (OAB 18679B/MS) Intimem-se as partes…

Andamento do Processo n. 0802281-97.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Rural (art.48/51) - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0802281-97.2018.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Autor: Lauro Aparecido de Oliveira ADV: ELÍVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI (OAB 18679B/MS) Intimem-se as partes acerca…

Página 822 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Janeiro de 2022

fizer declaração em falso se sujeitar às penalidades previstas em lei. 2. Em atenção à Recomendação nº 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura1 e nos termos do art. 334, §4º, inciso II do Código…

Página 824 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Janeiro de 2022

voluntariamente o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Processo 0800965-49.2018.8.12.0051…

Página 826 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Janeiro de 2022

“III Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, para o fim de condenar o INSS ao…