Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei9.289/96... exercício da jurisdição federal”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, …
. 11.608/03. Requer a atribuição do efeito ativo. É uma síntese do necessário. Artigo1º, § 1º, da Lei Federal nº. 9.289/96... ou partilha" (artigo 112). Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior …
a atribuição do efeito ativo. É uma síntese do necessário. Artigo1º, § 1º, da Lei Federal nº. 9.289/96:"Rege-se pela... Leinº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de …
pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei9.289/96, “Rege-se pela legislação estadual...”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do …
do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c artigo1º, §1º da Leinº9.289/96. Condeno o requerido... da Leinº 8.213/91, a partir da data posterior em que foi cessado o …
, do Código de Processo Civil . Custas pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei9.289... exercício da jurisdição federal”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, …
do pagamento de custas pela Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal está prevista no art. 4º da Leinº9.289/1996...Incidência do artigo1º, § 1º, da Leinº9.289/96 e adiantamento de despesas …
DE CONTRIBUIÇÕES. (...) - No tocante às custas, observo que a Lei Federal n.º9.289/96, em seu art. 1º, §1º, determina... exercício de jurisdição federal. - A Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009, …
às custas, observo que a Lei Federal n.º9.289/96, em seu art. 1º, §1º, determina que a cobrança é regida pela legislação... medida que decorre de previsão constitucional(art. 7º, VIII, da CF) e …
n. 14.376/2002 c/c artigo1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma... juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de …