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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 1, § 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:

§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Andamento do Processo n. 0002141-64.2015.4.05.9999 - Ac - 14/01/2019 do TRF-5

do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, § 1º da Lei 9.289/96). 8. Infere-se do art. 5º, I da Lei 16.213/16.... ART. 85, § 2º/CPC. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação... seguiu o norte do que restou decidido no REsp 1.495.146/MG, qual seja, a apli...

Pg. 82. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, §1º da Lei 9.289/96). 8. Infere-se do art. 5º, I da Lei 16.213/16 do Estado... o norte do que restou decidido no REsp 1.495.146/MG, qual seja, a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97 (redação dada..., §2º/CPC. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. ...

Inteiro Teor. 55676520154030000

em jurisdição federal por força do artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96, a hipótese de diferimento das custas para... e, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, a legislação estadual regerá a cobrança de custas nestes casos, devendo ser... aplicado o dispositivo 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03, conforme o art. 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43023120104036102 SP

. Tal como se verifica na própria Lei 9.289/96 (art. 4º, parágrafo único), a isenção conferida à Fazenda Pública e, via... do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal . 9.289/96 e do art. 6º da Lei . 11.608/2003... dos honorários de advogado fixados judicialmente. De acordo com o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 90016594520188230000 9001659-45.2018.8.23.0000

sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe... 04/2018 da Corregedoria desta Corte de Justiça, em seu art. 1º, recomenda aos diretores de secretaria... Pública adiantar as despesas com as diligências do oficial de justiça. Sustenta que a Lei n...

Andamento do Processo n. 0005567-65.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2019 do TRF-3

aos processos emcurso na Justiça Estadual investida emjurisdição federal por força do artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96... e, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, a legislação estadual regerá a cobrança de custas nestes casos, devendo ser... aplicado o dispositivo 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03, conforme o...

Andamento do Processo n. 5004852-06.2018.4.03.9999 - Apelação - 10/01/2019 do TRF-3

Turma, devendo prevalecer. No tocante às custas, observo que a Lei Federal n.º 9.289/96, emseu art. 1º, §1º, determina..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não... do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos term...

Pg. 8527. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

° 9.289, de 4 de julho de 1996, que assim dispõe: [...] Art. 1°. As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro..., a disciplina relativa às custas processuais na Justiça Federal deve atender à norma prevista no artigo 1°, § 1°, da Lei n... federal, a saber, no artigo 8°, § 1°, da Lei n° 8.620, de 05 de jane...

Andamento do Processo n. 0073122-70.2016.4.01.9199 - Ap - 07/01/2019 do TRF-1

previdenciária. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas no estado do Mato Grosso (Lei 9.289/1996, art. 1...º, §1º, c/c Lei Estadual 7.603/2001, art. 3º, inciso I). Intime-se. Publique-se. Após decorrido o prazo legal... Região - eDJF1 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Lei 13.105, de 16 de março d...

Pg. 122. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/01/2019

9.289/1996, art. 1º, §1º, c/c Lei Estadual 7.603/2001, art. 3º, inciso I). Intime-se. Publique-se. Após decorrido o prazo... da autarquia previdenciária. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas no estado do Mato Grosso (Lei...Pg. 122. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

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