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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Alínea "b" do Inciso XVII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XVII, "b" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:

b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei;

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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