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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Art. 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:

I - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, exerciam efetivamente, em veículo próprio, atividade de condutor autônomo de passageiros;

II - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, fossem titulares de permissão ou concessão para exploração da atividade de condutor autônomo de passageiros e que se encontravam impedidos de exercê-las, em virtude de furto, roubo ou destruição do veículo anteriormente utilizado na referida atividade;

III - cooperativas de trabalho permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxis).

§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 2º É assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei.

§ 3º Os estabelecimentos industriais ou os a eles equiparados concederão desconto, no preço respectivo, em valor equivalente ao do crédito referido no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0019672-09.2007.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996.No caso de descumprimento... relatório. DECIDO. O pagamento é causa de extinção da execução, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do Código....Ante a satisfação do crédito do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal,...

Andamento do Processo n. 0045508-08.2012.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

, do valor referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996.No caso de descumprimento...) fl(s). 94vº.É o breve relatório. DECIDO. O pagamento é causa de extinção da execução, a teor do disposto no artigo 924....Ante a satisfação do crédito do exequente, JULGO EXTINTA a presente execu...

Andamento do Processo n. 0009355-68.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996.No caso de descumprimento do parágrafo anterior....É o breve relatório. DECIDO. O pagamento é causa de extinção da execução, a teor do disposto no artigo 924, inciso II....Ante a satisfação do crédito do exequente, JULGO EXTINTA a presente execu...

Andamento do Processo n. 0002474-70.2018.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

prazo de 15 (quinze) dias, do valor referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo sido informado o pagamento, a presente execução fiscal deve ser..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Intim...

Andamento do Processo n. 0002141-64.2015.4.05.9999 - Ac - 14/01/2019 do TRF-5

do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, § 1º da Lei 9.289/96). 8. Infere-se do art. 5º, I da Lei 16.213/16.... ART. 85, § 2º/CPC. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação... seguiu o norte do que restou decidido no REsp 1.495.146/MG, qual seja, a apli...

Pg. 82. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, §1º da Lei 9.289/96). 8. Infere-se do art. 5º, I da Lei 16.213/16 do Estado... o norte do que restou decidido no REsp 1.495.146/MG, qual seja, a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97 (redação dada..., §2º/CPC. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. ...

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando... do artigo art. 1º, I, da Portaria MF 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF 130, de 19/04/2012. Levante..., com a nova redação dada pela Lei 11.033/04, c/c art. 2º da Portar...

Inteiro Teor. 55676520154030000

em jurisdição federal por força do artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96, a hipótese de diferimento das custas para... e, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, a legislação estadual regerá a cobrança de custas nestes casos, devendo ser... aplicado o dispositivo 4º, II, da Lei Estadual 11.608/03, conforme o art. 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43023120104036102 SP

do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal . 9.289/96 e do art. 6º da Lei . 11.608/2003... dos honorários de advogado fixados judicialmente. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei Federal 9.289/96, "rege-se pela... do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do art. 8º d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 90016594520188230000 9001659-45.2018.8.23.0000

sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe... 04/2018 da Corregedoria desta Corte de Justiça, em seu art. 1º, recomenda aos diretores de secretaria... Pública adiantar as despesas com as diligências do oficial de justiça. Sustenta que a Lei n...

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