Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
I - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, exerciam efetivamente, em veículo próprio, atividade de condutor autônomo de passageiros;
II - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, fossem titulares de permissão ou concessão para exploração da atividade de condutor autônomo de passageiros e que se encontravam impedidos de exercê-las, em virtude de furto, roubo ou destruição do veículo anteriormente utilizado na referida atividade;
III - cooperativas de trabalho permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxis).
§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 2º É assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei.
§ 3º Os estabelecimentos industriais ou os a eles equiparados concederão desconto, no preço respectivo, em valor equivalente ao do crédito referido no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0000206-53.2010.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - 20/01/2021 do TJMS

, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96... exercício da jurisdição federal”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0000430-91.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

. 11.608/03. Requer a atribuição do efeito ativo. É uma síntese do necessário. Artigo 1º, § 1º, da Lei Federal . 9.289/96... ou partilha" (artigo 112). Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior …

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

a atribuição do efeito ativo. É uma síntese do necessário. Artigo 1º, § 1º, da Lei Federal . 9.289/96:"Rege-se pela... Lei 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de …

Página 669 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, “Rege-se pela legislação estadual...”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do …

Página 13483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual 14.376/2002 c/c artigo 1º, §1º da Lei 9.289/96. Condeno o requerido... da Lei 8.213/91, a partir da data posterior em que foi cessado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001120-43.2020.4.04.0000 5001120-43.2020.4.04.0000

, art. 290 ), calculadas as custas iniciais em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa (Lei 9.289 /1996... da causa (Lei 9.289/1996, art. 14, § 4º c/c art. 1º), POR MEIO DE GUIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001120-43.2020.4.04.0000 5001120-43.2020.4.04.0000

da causa (Lei 9.289 /1996, art. 14, I, c/c art. 1º ). 6. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. Fica desde já... da parte exequente, conforme Lei 9.289 /1996, art. 4º , e não tenha …

Andamento do Processo n. 0800469-76.2015.8.12.0034 - Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - 13/01/2021 do TJMS

, do Código de Processo Civil . Custas pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei 9.289... exercício da jurisdição federal”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, …

Incidência do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 e adiantamento de despesas fazenda Pública Federal

do pagamento de custas pela Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal está prevista no art. 4º da Lei 9.289/1996...Incidência do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96 e adiantamento de despesas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010193-39.2020.4.04.0000 5010193-39.2020.4.04.0000

, conforme Lei 9.289 /1996, art. 4º , e não tenha ocorrido o recolhimento das custas, ou tenha sido o recolhimento a menor... (Lei 9.289/1996, art. 14, § 4º c/c art. 1º), POR MEIO DE GUIA DE …