Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO No : , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, nos…

Andamento do Processo n. 0002022-06.2019.4.03.6318 - 12/05/2021 do TRF-3

0002022-06.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6318007047 AUTOR: MARIA DIOLINO DA SILVA (SP172977 - TIAGO FAGGIONI BACHUR, SP190205 - FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0008055-38.2017.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0008055-38.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015952 AUTOR: TEREZA NUNES BARBOSA (SP222641 - RODNEY ALVES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0005475-64.2019.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0005475-64.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015950 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP170578 - CONCEICAO APARECIDA P INHEIRO FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002332-38.2017.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0002332-38.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015954 AUTOR: MARINA DE FREITAS FIRMINO (SP208650 - JEFERSON LEANDRO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001473-51.2019.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0001473-51.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015951 AUTOR: MANUEL DOS SANTOS MEDEIROS (SP400362 - VANESSA CRISTINA PASQUALINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0003242-31.2018.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0003242-31.2018.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015953 AUTOR: LUIZ EDUARDO SCAP P E (SP365504 - MARCIA APARECIDA FAVALLI GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0005428-90.2019.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0005428-90.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015958 AUTOR:ADEMAR P EREIRA DOS SANTOS (SP147048 - MARCELO ROMERO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0005561-35.2019.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0005561-35.2019.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015955 AUTOR: CECILIA P EREIRA DA SILVA (SP334291 - SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0002920-74.2019.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0002920-74.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015957 AUTOR: ELIZABETH DE CARVALHO (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…