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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Inteiro Teor. 20140111125588 DF 0026752-49.2014.8.07.0001

do trabalho realizado, tomando-se como parâmetro o disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94. Pelo breve relato já se percebe... os honorários recebidos na proporção do trabalho realizado, tomando-se como parâmetro o disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906... advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0802963-87.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2018 do TJAL

do art. 22, § 4ª, do Estatuto da Advocacia, muito menos a súmula vinculante n. 47. Por fim, deixo de acolher o pedido...Andamento do Processo n. 0802963-87.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2018 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 1000367-48.2018.8.26.0334 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

para pleitear a reserva de valor nos autos da execução, consoante previsto no artigo 22 , § 4º , da Lei 8906 /94... ( Estatuto da Advocacia ). Assim, caso o (a) procurador (a) tenha interesse que os honorários contratuais lhe sejam pagos...” sem grifo no original). Desta feita, a Lei 1060 /50, que exige apenas d...

Andamento do Processo n. 0003415-53.2003.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 22, § 4º do EOAB, já que a convenção foi verbal. Decorrido o prazo recursal, manifestem-se os credores...Andamento do Processo n. 0003415-53.2003.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP Processo 0003415... art. 509, do CPC. O título executivo está encartado às fls. 175/183, conden...

Andamento do Processo n. 0002221-05.2005.8.26.0414 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

05.04.2017. A propósito dos honorários advocatícios convencionais ou contratuais estabelece o art. 22, § 4º, da Lei 8.906.../94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados...Andamento do Processo n. 0002221-05.2005.8.26.0414 - Procedimento Comum -...

Andamento do Processo n. 5009848-71.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 22/06/2018 do TRF-3

legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o destaque... para embasar a decisão. 2. Consoante inteligência dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94, tanto a parte quanto o advogado têm... especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - O parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0700614-55.2015.8.02.0050 - Execução Contra a Fazenda Pública / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 22/06/2018 do TJAL

de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/1994. Precedentes do STJ. 3... / Quintos e Décimos / Vpni - 22/06/2018 do TJAL ADV: FABIANO HENRIQUE S DE MELO (OAB 6276/AL), PRISCILLA LESSA CAVALCANTE... CORDEIRO (OAB 13040/AL) - Processo 0700614-55.2015.8.02.0050 - Execução Contra...

Andamento do Processo n. 1005108-57.2017.8.26.0079 - Requisição de Pequeno Valor - 22/06/2018 do TJSP

% refere-se aos honorários contratuais (fls. 10 dos autos principais), nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/1994... através de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 13 da Lei .º 12.153/2009. Ainda, do valor da condenação, 30...Andamento do Processo n. 1005108-57.2017.8.26.0079 - Requisição de Pequeno ...

Andamento do Processo n. 0003598-47.2018.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

- Osvaldo de Almeida Ferreira - Telefônica Brasil SA - Nos termos do art. 22 §4 da Lei 8.906/94 que dispõe... sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários...Andamento do Processo n. 0003598-47.2018.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença ...

Andamento do Processo n. 0030545-89.2013.4.03.6301 - 22/06/2018 do TRF-3

no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honorários com eficácia de título..., da Lei 8.906/94, no montante de 30% (trinta por cento), em nome do advogado constante do contrato de honorários..., o pagamento dos honorários contratuais. Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos...

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