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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Pg. 1114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, antes da elaboração do requisitório, defiro o requerido, dado o disposto nos artigos 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e 19... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo : 0170034-24.2016.4.02.5151... DE JANEIRO 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo : 0175490-52.2016...

Pg. 2202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, tendo em vista o contrato de honorários advocatícios juntado às fls. 785/786, Após... da petição de fls. 780/782, por não pertencer a este feito. Fls. 778/779 e 783/786: Nos termos do art. 18 da Resolução 405... eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006] JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA...

Pg. 2204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

ao autor, bem como ao advogado, conforme dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Em seguida, expeça-se RPV. INTIME(M... na forma da Lei 11.419/2006] JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento... na forma da Lei 11.419/2006] JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do...

Pg. 2206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Cumpre salientar que não será deferido... desta na procuração, consoante o comando normativo contido no art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Caso a parte autora não...(a) Federal [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006] ...

Pg. 2354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Cientifiquem-se as partes do teor das requisições (RPV) cadastradas pelo prazo de 48.... 12º da Lei n.º 10.259/01. Sem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95. Publique-se. Registre... n.º 10.259/01. Sem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei n.( ...

Andamento do Processo n. 0012132-49.2014.4.03.6315 - 16/01/2018 do TRF-3

o destacamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, no montante de 30%, em nome... da Sociedade B&S; Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob 09.656.345/0001-72. Intimem-se. Subseção Judiciária... PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROC...

Andamento do Processo n. 0015647-92.2014.4.03.6315 - 16/01/2018 do TRF-3

formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da AB). Apresenta... da OAB/SP (item 85). Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 22, § 4º..., da Lei 8.906/94, no montante de 30%, em nome da Sociedade B&S; Advoga...

Andamento do Processo n. 0006553-23.2014.4.03.6315 - 16/01/2018 do TRF-3

: Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, no... montante de 30%, em nome da Sociedade ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIREL, inscrita no CNPJ sob CNPJ 09.641.502/0001-76. Intimem-se.... FEDERAL CÍVEL SOROCABA EXPEDIEN...

Andamento do Processo n. 0003231-29.2013.4.03.6315 - 16/01/2018 do TRF-3

advocatícios nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, no montante de 30%, em nome da Sociedade ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE... INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIREL, inscrita no CNPJ sob CNPJ 09.641.502/0001-76. Intimem-se.... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCABA EXPEDIENTE ...

Andamento do Processo n. 0019167-60.2014.4.03.6315 - 16/01/2018 do TRF-3

pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da AB). Apresenta... da OAB/SP (item 85). Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906... contrato de honorários no prazo previsto no art. 22 da Resolução 168,...

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