Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 23/05/2016 Valor da causa: Assuntos:…

Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0762/2021 Processo 0000061-11.2021.8.26.0296 (processo principal 1002748-12.2019.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fábio…

Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

o deposito, intime-se o Perito para inicio dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Não havendo deposito no prazo fixado, certifique-se e voltem conclusos para sentença, face à preclusão…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1). Frise-se que o portal e-SAJ já está habilitado para acolher os incidentes digitais de processos físicos. Deverá a parte exequente…

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Zerbinatti - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos dos artigos 203, § 4º e 1.010, §1º, ambos do C.P.C., e artigo 196, inciso XXVIII,…

Página 574 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049492-24.2021.8.19.0000 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios/ Militar / Sistema Remuneratório e…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 22/10/2010 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 16/02/2016 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 16/02/2016 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 15/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 00017466820114036119 Assuntos:…