Art. 22, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Andamento do Processo n. 5093874-18.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/02/2020 do TRF-2

juntado aos autos (Evento 1), tendo em vista o constante do art. 22 , § 4º da Lei 8.906 /94. 4 - Intime-se o INSS para... requisitórios, nos moldes da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/20…

Andamento do Processo n. 5002772-75.2020.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/02/2020 do TRF-2

o constante do art. 22 , § 4º da Lei 8.906 /94. 4. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar.../00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal e do artigo 535 , § …

Andamento do Processo n. 5005646-40.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

, deverá vir instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei... do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/2017, do CJF. Não havendo …

Andamento do Processo n. 5004259-87.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906 /94). Caso... da Resolução 458, de 4/10/2017, do CJF. Não havendo oposição, voltem …

Andamento do Processo n. 5004969-10.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

, deverá vir instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º... , Lei 8.906 /94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando …

Andamento do Processo n. 5003476-95.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando...(ões), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/…

Andamento do Processo n. 5004465-38.2018.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906 /94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando...) requisição (ões), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da …

Andamento do Processo n. 5005565-28.2018.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando...(ões), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/…

Andamento do Processo n. 5002005-44.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906... do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/2017, do CJF. Não havendo …

Andamento do Processo n. 5006599-04.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

, deverá vir instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º... , Lei 8.906 /94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando …