Art. 35, inc. III do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Andamento do Processo n. 0010145-16.2017.5.15.0087 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

na situação do Art. 20, III da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, III do Decreto n.º 99.684/90."(TRT/20, RO 0000676...)". Pois bem, assim dispõe o art. 15, § 5.º, da Lei 8.036/90: "O depósito de …

Página 7352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

/90, bem como do art. 35, III do Decreto n.º 99.684/90."(TRT/20, RO 0000676- 65.2014.5.20.0004, DEJT 04/07/2018, grifou... -ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - ACOLHIMENTO. O Decre…

Andamento do Processo n. 0002019-39.2019.4.03.6322 - 10/12/2019 do TRF-3

, III da Lein° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não se vislumbra direito líquido e certo da CEF a ser.... A Lei8.036/1990, em seu art. 20 e inciso III, dispõe que a conta vinculada do …

Andamento do Processo n. 0002126-83.2019.4.03.6322 - 10/12/2019 do TRF-3

dos saldos das contas fundiárias, com supedâneo nos arts. 20, III da Lein° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não... ao julgamento do feito. A Lei8.036/1990, em seu art. 20 e inciso III,…

Página 429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

, com supedâneo nos arts. 20, III da Lein° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não se vislumbra direito líquido e certo... fundiárias, com supedâneo nos arts. 20, III da Lein° 8.036/90 e 3…

Andamento do Processo n. 0001366-37.2019.4.03.6322 - 27/11/2019 do TRF-3

fundiárias, com supedâneo nos arts. 20, III da Lei n° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não se vislumbra..., é de 30 anos e não decorreu. Mérito. A Lei 8.036/1990, em seu art. 20 e inci…

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

dos saldos das contas fundiárias, com supedâneo nos arts. 20, III da Lei n° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não... constantes dos artigos 14, §4º, e 20, III, ambos da Lei 8.036/1990, …

Andamento do Processo n. 0000865-83.2019.4.03.6322 - 26/11/2019 do TRF-3

distinta da presente. A Lei8.036/1990, em seu art. 20 e inciso III, dispõe que a conta vinculada do FGTS poderá ser..., fl. 08). O §4º do art. 14 da Leinº 8.036/1990 afirma que os trabalhadores …

Andamento do Processo n. 0001844-45.2019.4.03.6322 - 26/11/2019 do TRF-3

das contas fundiárias, com supedâneo nos arts. 20, III da Lein° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não.../1990, em seu art. 20 e inciso III, dispõe que a conta vinculada do FGTS poderá …

Andamento do Processo n. 0001834-98.2019.4.03.6322 - 26/11/2019 do TRF-3

das contas fundiárias, com supedâneo nos arts. 20, III da Lein° 8.036/90 e 35, III do Decreto99.684/90. 4. Não... do feito. A Lei8.036/1990, em seu art. 20 e inciso III, dispõe que a conta …
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