Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1001000-14.2019.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

a justiça gratuita e a isenção legal (art. 4º da Lei n. 9.289/96). A sentença não está sujeita ao reexame necessário... o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, …

Andamento do Processo n. 5001770-62.2018.4.04.7210 - Ação Penal - 26/02/2020 do TRF-4

-, com fundamento no artigo 804 do CPP e no artigo 6.º da Lei n.º 9.289/1996, bem como ao ressarcimento dos honorários pagos... RADICHESKI DE OLIVEIRA da acusação da prática do crime previsto no …

Andamento do Processo n. 5005997-92.2018.4.04.7114 - Alienação Judicial Criminal - 26/02/2020 do TRF-4

) , prevista na Lei 9.289/96, tabela III. 3) Cabe ainda ao arrematante eventuais despesas relativas à remoção... as restrições dos incisos do artigo 890 da Lei 13.105/2015. Em se tratando de …

Andamento do Processo n. 5018528-42.2015.4.04.7107 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TRF-4

), conforme Tabela III da Lei 9.289/96 e Portaria 22/2005, do TRF da 4ª Região, que deverão ser recolhidas... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5018528-42.2015.4.04.7107/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA …

Andamento do Processo n. 1004712-77.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão da isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I da Lei 9.289/96... 59 a 64 da lei 8.213/91, a contar da data do indeferimento …

Andamento do Processo n. 1008020-23.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - 26/02/2020 do TJSP

previsão na Lei de Custas Processuais do Estado de São Paulo. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P. I. - ADV.... Sem honorários advocatícios, porquanto a executada não constituiu …

Andamento do Processo n. 1009871-38.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

prevista no art. 4º, I, da lei 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDREA TEIXEIRA BRAGA MACIEL (OAB... desde a citação, conforme a sistemática do art. 1º-F, da Lei

Andamento do Processo n. 1000587-64.2018.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

isenta das custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º, da L.... 9.494/97 e Lei n. 8.437/92). Nesse sentido: TRF3 - 10ª Turma, Agravo de …

Andamento do Processo n. 1005684-30.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação... devidamente comprovadas nos autos (Lei n. 9.289/96, art 4, inciso …

Andamento do Processo n. 1004520-64.2017.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - 26/02/2020 do TJSP

9.289/1996 e artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/2003). E, nos termos da fundamentação e em atenção à previsão contida no... da isenção do Ministério Público do Estado de São Paulo por expressa …