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19 de julho de 2018
Inciso XVII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XVII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:

a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;

b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei;

Andamento do Processo Administrativo n. 2015.803 - EDSALMA BALBINO SAMPAIO - 18 de dezembro de 2017 do TJAL

da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992... de Renda. Pelo deferimento de conformidade com a art. 6º inciso XIV da Lei Federal 7.713/88, de 22.12.1988 c/c o art. 5... Judiciário. Acresço a legislação atualizada, a saber: Art. 6º, XVII, da...

Pg. 458. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992.... Pelo deferimento de conformidade com a art. 6º inciso XIV da Lei Federal 7.713/88, de 22.12.1988 c/c o art. 5º, XII.... Acresço a legislação atualizada, a saber: Art. 6º, XVII, da Lei Federal 7.713...

Pg. 2898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

de 1989 a 31 de dezembro de 1992, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei 7.713, de 1988 (Lei 7.713..., de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a"); II - no ano-calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no... lucro real (Lei 8.383, de 1991, art. 75); III - de 1º de janeiro de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 167090720124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016709-07.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016709-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.027391-4 Nº CNJ : 0027391-82.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : MARLENE DOS SANTOS CARLOS ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON ALI E

Pg. 2790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2014

prejudicada, por perda superveniente do objeto, pois a ação direta de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente já foi julgada, sem resolução de mérito, pelo STF (ADI 2.440/DF, Rel. Min.

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 23086 PR 2006.70.00.023086-1

D.E. Publicado em 18/11/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.023086-1/PR RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : VERA LUCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3692 PR 2006.70.01.003692-5

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.003692-5/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NEUSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3692 PR 2006.70.01.003692-5

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.003692-5/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NEUSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3692 PR 2006.70.01.003692-5

D.E. Publicado em 19/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.003692-5/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI EMBARGANTE : NEUSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Emanuelle

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