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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

a constituição de novos patronos. O artigo 22, § 3º da Lei 8.906/94 dispõe que: “Salvo estipulação em contrário... da Lei 10887/2004; - no caso de servidor APOSENTADO ou PENSIONISTA deverá ser respeitada a parcela de isenção prevista... por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponívei...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

22, § 3º da Lei 8.906/94 dispõe que: “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início... do Provimento T2-PVC-2011/00011, de 04/04/2011, para ciência e consequente comparecimento dos beneficiários, no prazo... Federal Substituto AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11....

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

o breve relato. Decido. O artigo 22, § 3º da Lei 8.906/94 dispõe que: “Salvo estipulação em contrário, um terço...) Distribuição-Sorteio Automático - 20/05/1997 07:52 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH...

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

sucumbenciais: Conforme disposto no art. 22 , § 3º da Lei 8.906 /1994Estatuto da OAB, “Salvo estipulação em contrário... - DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ORDINÁRIA Autos . 0020424... o final”. Tendo o patrono (Dr. Daniel Rodrigues Raymundo) laborado apenas na ...

Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

autora. Assim, com fulcro no Art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, defiro o pedido de rateio de honorários de sucumbência..., devendo ser reservado à advogada TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA, OAB/RJ 154.683 o montante referente a 1/3 (um terço... ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/03/2010 13:33 04º Juizado Es...

Pg. 2273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

(Estatuto da Advocacia) dispõe, em seu art. 22, § 3º, que “salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido... de validade “como contrato de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento)” – fl. 11. A Lei 8.906/94... o pagamento dos honorários contratuais em separado, conforme garantid...

Andamento do Processo n. 0000848-04.2011.8.19.0064 - 11/01/2018 do TJRJ

ao disposto no art. 22 , § 3º da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), determino que seja reservado 2/3 (dois terços... IMACULADA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB/RJ-151160), Interessado: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA..., Dr (a). SUZANA DE ALMEIDA SOUZA BATISTA (OAB/RJ-141829) X INSTITUTO NACI...

Pg. 451. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

da condenação, por analogia ao disposto no art. 22, §3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), determino que seja reservado... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (OAB/TJ-000012) Ato Ordinatório 3 (PORTARIA 001/2017... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) Ato Ordinatório 3 (PORT...

Pg. 79. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/12/2017

, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.906/94. Art. 7º. Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem... legais e estatutárias que lhe são conferidas pela Lei 8�906/94Estatuto da Advocacia e da OAB – e pelo Regimento Interno... 8.906/94 e art� 48, §5º do Código de Ética e Disciplina da OAB�...

Andamento do Processo n. 1000681-93.2015.8.26.0529 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

PELO ESCRITÓRIO AUTOR - HONORÁRIOS DEVIDOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/94 LIQUIDAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1000681-93.2015.8.26.0529 - Apelação - 18/12/2017 ...

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