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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 22, §3º, da Lei 8.906/94, determino a reserva de 1/3 dos honorários sucumbenciais fixados nos autos em favor... Ferreira -Autos 1999/001275 (Número de Controle na Vara).Folha 3997/4001: Manifeste-se o síndico, posteriormente vistas... dos autos ao Ministério Público.Após, conclusos.Intime-se. - ADV: WASHINGTON EDU...

Pg. 3715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

) DO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO NA TABELA DA OAB. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.906 /94 ( ESTATUTO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Erika Torralbo Gimenez Betini... (OAB: 155730/SP) (Procurador) - Josefa Fonseca (OAB: 183878/SP) (Convênio A...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

a título de honorários que observou o disposto no §3º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, já que esta apenas elaborou..., a reservava 70% dos honorários sucumbenciais, por ser unilateral e contrariar o disposto no §3º do art. 22 do Estatuto..., 113 e 114, já tendo decorrido o prazo respectivo. Assim, cumprido os requ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22296269020168260000 SP 2229626-90.2016.8.26.0000

% sobre o valor da execução e, pois, a reserva requerida tem amparo no art. 22, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Sustentando... do exequente/agravado. Com efeito, dispõe o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 que, na falta de estipulação ou de acordo... - Honorários que percentem, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a...

Embargos de Declaração: ED 1436223502 PR 1436223-5/02 (Acórdão)

agravante). 28. Dessa forma, no caso, resta cumprido o previsto no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... contratuais, já que preenchidos os pressupostos do art. 22, § 3° da Lei 8.906/94 e que, os honorários advocatícios, sejam... dos arts. 23 e 24, § 1° ambos da Lei 8.906/94, art. 92 do Código Civil,...

Apelação: APL 10465885420148260100 SP 1046588-54.2014.8.26.0100

advogada. Valores pactuados reconhecidos pelos requeridos. Abatimento na proporção de 1/3. Inteligência do disposto no artigo 22, § 3 da Lei 8.906/94. Sentença reformada....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10465885420148260100 SP 1046588-54.2014.8.26.0100

pelos requeridos. Abatimento na proporção de 1/3. Inteligência do disposto no artigo 22, § 3 da Lei 8.906/94. Sentença... aplicação do artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94, vez que não houve o acompanhamento do processo em grau recursal... inicial quitado e o desconto equivalente a 1/3, nos termos do artigo 22, § 3º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091805020158260114 SP 1009180-50.2015.8.26.0114

, o disposto no artigo 22 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), que assim prevê: “Art. 22 . A prestação... (1/3) do valor mínimo estipulado na tabela da OAB. Aplicação do artigo 22 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto... a ambos, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50, por serem be...

Apelação: APL 10091805020158260114 SP 1009180-50.2015.8.26.0114

estipulado na tabela da OAB. Aplicação do artigo 22, §§ 2º e 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Litigância de má... da tabela de honorários da OAB, vigente à época da primeira atuação do causídico. Comprovação da prestação dos serviços... advocatícios apenas no início da ação judicial que impõe o arbitram...

Pg. 2666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

% (cinco por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 223º da Lei 8906/94 fixo os honorários advocatícios no patamar... DE JESUS MACHADO REU: UNIAO FEDERAL Processo 0000504-80.2009.4.02.5114 (2009.51.14.000504-4)-ORDINÁRIA/SERVIDORES... de 1/3 de R$ 1.716,57 para o escritório MACHADO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSO...

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