Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO... deste Tribunal de Justiça para conhecimento do presente recurso, uma vez que nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010... Regional Federal da respectiva Região. Inteligência dos artigos 108 ...
, o disposto no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94.Intime-se. - ADV: GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA... (OAB 160901/SP), EDUARDO DELLAROVERA (OAB 180680/SP), WILIAN IDÚ (OAB 193497/SP), LAERCIO APARECIDO TERUYA JUNIOR (OAB... 264959/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP) Santo And...
-se à hipótese, de forma análoga, o disposto no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94.Intime-se. - ADV: GILBERTO BERTONCELLO... o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes... fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Có...
instância é acobertado pela Lei nº 8.906/1994, artigo 22, § 4º, sendo que o perigo da demora consiste no fato... dos honorários contratuais, cf. artigo 22, §3º da Lei 8.906/94, acrescido dos honorários de sucumbência de 10% do valor... antecipada foi indeferida na movimentação nº 04. Não se conformando com o aludido i...
de honorários com status de bloqueado, nos termos dos arts. 22 , 23 e 24 da Lei 8.906 /94, na fração mínima de 2/3 dos honorários.... 22, §§ 3º e 4º , da Lei 8.906 /94. Com esses contornos, tenho que a irresignação da parte agravante procede, nada... reservado com status de bloqueado e proporcionalmente ao valor contr...
previstos no art. 22, §§ 3º e 4º , da Lei 8.906 /94. Com esses contornos, tenho que a irresignação da parte agravante... com status de bloqueado e proporcionalmente ao valor contratado, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /94... a reserva de honorários com status de bloqueado, nos termos dos arts. 22 , 23 e 24...
de reserva de honorários de sucumbência, defiro-o, na proporção de 2/3 do total, nos termos do art. 22, § 3º, do Estatuto... data foi anotado o nome da dra. Sandra Rezende Zelio , OAB/SP nº 338.491, no sistema informatizado. Em relação ao pedido... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a atua...
Júnior. Assim, com fundamento no art. 22, §§ 1º e 3º, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil... na OAB sob o nº 18.808, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de publicação de fl. --, não compareceu nesta... Batista -OAB:18.808 Vistos etc. Ante a ausência da advogada nomeio para o ato o ad...
. Desse modo, considerando o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. é devido ao advogado Yuri Paim de Figueiredo 1/3... do valos relativo aos honorários advocaticios de sucumbencia, 1/3 ao advogado Jayme Nelito Coy Filho, restando 1/3... (trinta) dias c nos próprios autos, impugnar a execução (art 535 dó CPC -2015...
de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 417), passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 22, § 3º da Lei Nº... 8.906/94 dispões que: “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço... BIZZO NETTO , OAB/RJ 132.796, e 1/3 a um dos novos advogados filiad...