Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008751-10.2016.4.03.6106 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008751-10.2016.4.03.6106 POLO ATIVO MARQUESINI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)…

Réplica - TJSP - Ação Condomínio - de Marilene do Carmo Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. AUTOS DO PROCESSO N. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de Juliana e ,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - contra Departamento de Estradas de Rodagem - DER

AO JUIZO DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença n° e OUTROS, todos qualificados e habilitados em fls. 205, herdeiros de , nos autos do CUMPRIMENTO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Transporte - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciario Federal NA Bahia - Sindjufe

17/05/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL Última distribuição : 21/05/2019 Valor da causa: Processo…

Documentos diversos - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Espaço Raposo e Banco Santander Brasil contra KFA Empreendimentos Imobiliários, Agrell Construção e Priscila da Silva Jordão

SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento substabeleço SEM RESERVA DE PODERES, MAS COM RESERVA DE HONORÁRIOS ao advogado R AFAEL C ARVALHO D ORIGON , inscrito na , com escritório na os poderes que…

Página 163 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

Parte(s) Polo Passivo: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA (EXECUTADO) Advogado(s) Polo Passivo: EDUARDO JORDAO CESARONI OAB ­ SP 113171­A (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): EDNA EDERLI…

Manifestação - TJMS - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Transmariana Transportes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE- MS Processo n° Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária KADRI…

Impugnação - TRT12 - Ação Abandono - Atsum - contra Seara Alimentos, JBS e Macedo Agroindustrial

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - SANTA CATARINA , devidamente qualificado, onde contende com MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA , por um de seus procuradores, vem a honrosa presença de Vossa Excelência,…

Impugnação - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - de Seara Alimentos, JBS e Macedo Agroindustrial

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - SANTA CATARINA , devidamente qualificado, onde contende com MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA e outros , por um de seus procuradores, vem a honrosa presença de Vossa…

Impugnação - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Seara Alimentos, JBS, Macedo Agroindustrial, J&F Investimentos e JBS Aves

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO - SANTA CATARINA , devidamente qualificado, onde contende com MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA e outros , por um de seus procuradores, vem a honrosa presença de Vossa…