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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Apelação Cível n. 0249653.35 - 15/06/2018 do TJGO

artigo 15, I, da Lei 5.010/66. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO... deste Tribunal de Justiça para conhecimento do presente recurso, uma vez que nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 5.010... Regional Federal da respectiva Região. Inteligência dos artigos 108 ...

Andamento do Processo n. 0008289-65.2007.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 15/06/2018 do TJSP

, o disposto no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94.Intime-se. - ADV: GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA... (OAB 160901/SP), EDUARDO DELLAROVERA (OAB 180680/SP), WILIAN IDÚ (OAB 193497/SP), LAERCIO APARECIDO TERUYA JUNIOR (OAB... 264959/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP) Santo And...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

-se à hipótese, de forma análoga, o disposto no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94.Intime-se. - ADV: GILBERTO BERTONCELLO... o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes... fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Có...

Pg. 1267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

instância é acobertado pela Lei 8.906/1994, artigo 22, § 4º, sendo que o perigo da demora consiste no fato... dos honorários contratuais, cf. artigo 22, §3º da Lei 8.906/94, acrescido dos honorários de sucumbência de 10% do valor... antecipada foi indeferida na movimentação 04. Não se conformando com o aludido i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223120320184040000 5022312-03.2018.4.04.0000

de honorários com status de bloqueado, nos termos dos arts. 22 , 23 e 24 da Lei 8.906 /94, na fração mínima de 2/3 dos honorários.... 22, §§ 3º e 4º , da Lei 8.906 /94. Com esses contornos, tenho que a irresignação da parte agravante procede, nada... reservado com status de bloqueado e proporcionalmente ao valor contr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223120320184040000 5022312-03.2018.4.04.0000

previstos no art. 22, §§ 3º e 4º , da Lei 8.906 /94. Com esses contornos, tenho que a irresignação da parte agravante... com status de bloqueado e proporcionalmente ao valor contratado, nos termos do art. 22 , § 3º , da Lei 8.906 /94... a reserva de honorários com status de bloqueado, nos termos dos arts. 22 , 23 e 24...

Andamento do Processo n. 0020407-91.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

de reserva de honorários de sucumbência, defiro-o, na proporção de 2/3 do total, nos termos do art. 22, § 3º, do Estatuto... data foi anotado o nome da dra. Sandra Rezende Zelio , OAB/SP 338.491, no sistema informatizado. Em relação ao pedido... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a atua...

Andamento do Processo n.3884-03.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/06/2018 do TJMT

Júnior. Assim, com fundamento no art. 22, §§ 1º e 3º, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil... na OAB sob o 18.808, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de publicação de fl. --, não compareceu nesta... Batista -OAB:18.808 Vistos etc. Ante a ausência da advogada nomeio para o ato o ad...

Andamento do Processo n. 13282-42.1997.4.01.3300 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/06/2018 do TRF-1

. Desse modo, considerando o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. é devido ao advogado Yuri Paim de Figueiredo 1/3... do valos relativo aos honorários advocaticios de sucumbencia, 1/3 ao advogado Jayme Nelito Coy Filho, restando 1/3... (trinta) dias c nos próprios autos, impugnar a execução (art 535 dó CPC -2015...

Andamento do Processo n. 0027128-79.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TRF-2

de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 417), passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 22, § 3º da Lei ... 8.906/94 dispões que: “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço... BIZZO NETTO , OAB/RJ 132.796, e 1/3 a um dos novos advogados filiad...

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