Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Processo nº 0017239-09.2004.4.02.5101 (2004.51.01.017239-0) AUTOR: SERGIO CORREA SOARES REU: UNIAO FEDERAL Fls. 734/739 - Ao impugnado. Prazo: 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2017

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

eletrônica (on line), requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/ SP) Processo 1010386-16.2015.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial

Pg. 67. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/10/2017

Embargos de Declaração nº 0000343-84.2017.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante : Abraão Armoa Zacarias Advogado : Felix Jayme Nunes da

Andamento do Processo n. 0019318-79.2004.8.17.0001 do dia 06/10/2017 do DJPE

Processo Nº: 0019318-79.2004.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: NIVALDO FERREIRA FILHO Réu: Inss Advogado: PE010352 - Edilena Accioly Frej Advogado: PE012193 - Maria de Lurdes

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Réu: Inss Advogado: PE010352 - Edilena Accioly Frej Advogado: PE012193 - Maria de Lurdes Pacheco Marinho Advogado: PE015007 - Antonio Nery da Silva Advogado: PE012736 - Maeve Canuto de Sousa

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1498433 ES 2014/0307038-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.433 - ES (2014/0307038-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADOS : RICARDO BARROS BRUM - ES008793 JOANA BARROS VALENTE E OUTRO(S) - ES016012 AGRAVADO : PEDRO PAULO VOLPINI ADVOGADO : PEDRO PAULO VOLPINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - ...

: 3755220158120038 MS 0000375-52.2015.8.12.0038

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME MAL SO...

Pg. 8265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

da ação, justificando-se, assim, a maior ou menor porcentagem da remuneração. Ou seja, quanto maior o trabalho despendido para o êxito na demanda, maior a remuneração a que faz jus o profissional.

Pg. 380. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

0 0 0 1 6 3 0 1 0 2 0 1 2 4 0 1 3 8 1 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI Processo N° 0001630-10.2012.4.01.3815 - 1ª VARA - SÃO

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Quanto ao pedido do signatário da referida petição para que figure como terceiro interessado nestes autos, indefiro o, pois não pende interesse jurídico do subscritor sobre o objeto da presente ação,

×