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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Andamento do Processo n. 2016/0006366-1 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. IV. Quanto ao art. 22 , § 3 , da Lei 8.906 /94, invocado na petição do Recurso Especial, o acórdão recorrido, ao dirimir... NA VIGÊNCIA DO CPC /73. DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 22 , § 3 , DA LEI... da República. Afirma que: "(...) as citadas normas, art. 2º da Lei ...

Pg. 1215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, § 3... , DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DO PREPARO EM INSTITUIÇÃO DIVERSA ...

Pg. 1216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da controvérsia, dando-lhes,contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Quanto ao art. 22, § 3 , da Lei 8.906/94, invocado... do art. 2 da Lei n. 9.289/96 e da Resolução n. 278/07, do Conselho de Administração deste Tribunal'. III. Não há falar...-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VI. O art. 2 da L...

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do feito, ainda não concluída a fase citatória, nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94, observando... (art. 523, parágrafo 1o., do CPC).Fica a executada acima referida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no... SOBRINHO (OAB 344529/SP), FÁBIO ROGÉRIO ALCARDE (OAB 161065/SP) Processo 1005962-36.20...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, com fundamento no art. 22, §3º, do EOAB. O réu, por sua vez, sustenta que a ação foi julgada improcedente, razão pela qual não é... contrária. O autor postula o pagamento de 2/3 de 20% do ganho financeiro auferido pelo réu em razão do acordo..., o disposto no art. 240 do NCPC. Destarte, não havendo qualquer ressalva ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690735 SP 2015/0071163-4

, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei 8.906/94, e ao art. 10, § 3º, 71, 83, § 1... único, do Código de Processo Civil, ao art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei 8.906/94, e ao art. 10, § 3º, 71, 83, § 1º, e 85... e 4º, da Lei 8.906/94, e ao art. 10, § 3º, 71, 83, § 1º, e 85, da Lei 10.741/...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

momento, conforme estabelecido no artigo 22, §3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Por ora, RETIRE... NETO (OAB 29443/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/ SP) Processo 0116652-25.2008.8.26.0001 (001.08.116652-3... JUNIOR (OAB 79797/SP) Processo 0136704-08.2009.8.26.0001 (001.09.136704-3) - Pr...

Pg. 268. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

acima descrita, nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei 8906 /1994. Anote-se onde couber. Proc. 0029555-50.2006.8.19.0001... sendo impugnada a execução, proceder-se-á na forma dos incisos I e IIdo § 3º do art. 535 , CPC .2 - Anote-se o início... -Após, encaminhem-se as requisições dos precatórios ao Tribunal.3 - Fls. 2...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

do quanto lhe restou a título de honorários que observou o disposto no §3º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, já... do art. 22 do Estatuto da Advocacia, não tem valia alguma As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para... montante que será reduzido pela metade se a parte executada quitar integra...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

de 180 dias, conforme requerido. Nos termos do artigo 22, § 3.º, da Lei 8.906/94, defiro a reserva de um terço (1/3... JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), TAÍS DAL BEN CASOLA (OAB 168624/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), CARLOS ROBERTO... PAULINO (OAB 76985/SP) Processo 0004546-34.2011.8.26.0319/01 - Cumprimento de s...

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