Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XVI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;

Andamento do Processo n. 0250377-32.2013.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/02/2018 do TJRJ

XVI DA LEI 7.713/88- SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA- (CANCER DE PRÓSTATA) - DOENÇA QUE O LEVOU À... DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA-SEGUNDA PRETENSÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO... DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § ...

Pg. 382. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2018

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA-SEGUNDA PRETENSÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XVI DA LEI... DO PRODERJ - INSTITUTO DA CONFUSÃO RECONHECIDO- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99- ISENÇÃO DO PRIMEIRO... NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO...

Andamento do Processo n. 1002324-63.2017.8.26.0417 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

pelo INSS (fls. 25/26) pelo seguinte motivo: “não preenche os requisitos do art , 6º, inciso XVI da Lei 7.713/1988..., com redação dada pelo artigo 1º da Lei 11.052/2004”.CITE-SE o requerido, pessoalmente, na pessoa de um de seus procuradores... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobrig...

Pg. 3406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

) pelo seguinte motivo: “não preenche os requisitos do art, 6º, inciso XVI da Lei 7.713/1988, com redação dada pelo artigo..., oferecer contestação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme redação do artigo 10 da Lei 9.469/97... contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme redação do artigo 10 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1006716-37.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - 19/02/2018 do TJSP

do direito alegado. Com efeito, estabelece a Lei 7.713/98 em seu artigo 6º, inciso XVI:”Art. 6º. Ficam isentos do imposto... percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade... ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃ...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

7.713/98 em seu artigo 6º, inciso XVI:”Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2018

de enfermidade prevista no elenco do inciso XVI do art. 6º da Lei 7.713/1988, a autorizar o deferimento do benefício de isenção... do contribuinte o direito à isenção fiscal por motivo de doença, de que trata o inc. XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988..., nos termos da Lei 7.713/1988. 2. Desprovido o agravo inte...

Andamento do Processo n. 0013262-63.2016.403.6102 - 07/02/2018 do TRF-3

. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 6º, XVI, DA LEI 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA... no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88.Vejamos o que dispõe o referido dispositivo:Artigo 6º: Ficamisentos do imposto... DESPROVIDA.1. A Lei 7.713/88, emseu artigo 6º, XIV, impõe a prese...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2018

coma patologia de cardiopatia grave, consoante previsto no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88.Vejamos o que dispõe... já se manifestou sobre a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, concluindo que a isenção de imposto de renda... JUDICIAL. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A Lei 7...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.032336-2 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJDF

grave incurável na forma da lei. Já a Lei n. 7.713/88, em seu art. 6º, XVI, confere isenção de imposto de renda... a norma de não incidência (isenção) do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.783/88. Por outro lado, quanto aos vencimentos..., XIV, da Lei 7.713/1988, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadori...

×