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19 de julho de 2018
Inciso XVI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XVI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;

Andamento do Processo n. 0046269-22.2015.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 18/07/2018 do TJMA

prioritária do processo, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/88. Determino... do TJMA PROCESSO 0046269-22.2015.8.10.0001 (493062015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... ADVOGADO: JOSÉ OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA - OAB/MA 2216; VICTOR PEREIRA CARDOSO ROSA - OAB/MA N...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/88. Determino, portanto, a prioridade na tramitação do feito... respondendo pela 1ª Vara de Interdição e Sucessões. AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE 0801443-67.2018.8.10.0001... previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1...

Andamento do Processo n. 0153762-73.2017.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2018 do TRF-2

) – patologia não inserta no rol do art. 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/88. De tal modo, ainda que não se desconheça.... O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ao dispor acerca da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos... de isenção de imposto de renda previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/...

Pg. 3176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2018

portadora de artrite reumatoide (fls. 69/72) – patologia não inserta no rol do art. 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/88...-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime.... MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL T...

Andamento do Processo n. 0035642-15.2016.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 05/07/2018 do TRF-2

de sua reforma, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Alega que é reformado pelo Exército... inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. O supracitado dispositivo legal, por sua vez, assim dispõe: Art. 6º Ficam... depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, L...

Andamento do Processo n. 0209163-55.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TRF-2

do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... de neoplasia maligna (câncer de bexiga), nos t ermos do artigo ...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

havendo necessidade de reavaliação em JUL/2019, uma vez que o art. 6º, incisos XVI e XXI, da Lei n. 7.713/88, não prevê... redação do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88,” corroborada pelo artigo 30 e parágrafo 1º da Lei n. 9.250/95, já que a lei... de aposentadoria, em razão de moléstia grave, encontra previsão legal no ...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

º, inciso XIV; d) Que o tratamento do rol inserto no art. 6º, XVI da Lei 7.713/88 como números clausus representa total... expressiva, suas capacidades para realizar tarefas comuns da vida; c) Que preenche os requisitos contidos na Lei 7.713/88, art. 6... IV da Lei 7.713/88, tal correlação não foi estabelecida na pe...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

de sua reforma, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Alega que é reformado pelo Exército desde 25/02... e que o tratamento do rol inserto no art. 6º, XVI da Lei 7.713/88 c omo números c lausus representa..., inciso II da CF/88 e o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, inse...

Andamento do Processo n. 5008419-05.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 04/07/2018 do TRF-3

7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992.... INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 6º, XVI, DA LEI 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... DESPROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 impõe a presença de do...

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