Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

GENTIL ADVOCACIA & CONSULTORIA , Fone: E-Mail: EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) DOUTOR ( ) JUIZ ( ) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BA. , brasileiro, divorciado, inscrito com CPF PIS , CTPS…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

GENTIL ADVOCACIA & CONSULTORIA , Fone: E-Mail: EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) DOUTOR ( ) JUIZ ( ) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BA. , brasileiro, divorciado, inscrito com CPF PIS , CTPS…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Silominas Equipamentos de Proteçâo Industrial

EXCELENTISSIMO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAUNA/MG , brasileiro, , auxiliar de produção, RG: MG- 18.621.049 e CPF: , residente e domiciliado na , vem mui respeitosamente a presença de…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Souza Lima Segurança Patrimonial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores de Souza Lima Segurança Patrimonial contra Foccus Terceirização de Serviços, Mult Service Prestacao de Servicos, Mult Service Vigilância, Poli-Service e Pollus Serviços de Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Transportadora Itamaraca

EXMO (A). DR (A). JUIZ DA VARA __ DO TRABALHO DE OLINDA-PE , brasileiro, cobrador, residente e domiciliado a .064-65, RG n° eletrônico: desconhecido, por seus advogados infra-assinados, constituídos…

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL, RS. , brasileiro, , pedreiro, portador do RG sob o n. e inscrito no cadastro de pessoas…

Petição Inicial - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. , brasileira, , Doméstica, portadora da Carteira Identidade sob n° SSP/BA e CPF n° , CTPS n° , Série 001-0…

Andamento do Processo n. 0834908-08.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0834908-08.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Autora: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende ADV: LAURA CRISTINA RICCI CRISTOVAO (OAB 9099/MS) Intime-se a…

Andamento do Processo n. 8000964-72.2021.8.05.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS SENTENÇA 8000964-72.2021.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Gonçalo Dos…