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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

inferior estaria infringindo o art. 22 § 2º da Lei 8.906 /94. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima... da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80, é a data da decisão que, após o decurso...Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018 EMBARGOS ...

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

no parágrafo 2º, do artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.Após a estimação dos honorários da senhora... FRANCO VIANNA (OAB 334091/SP) Processo 1017589-92.2017.8.26.0001 - Monitória - Comodato - B2e Sistemas Ltda. - Mvr... impenhorável ou excessivo (Art. 854, §§2º e 3º, I e II, do CPC), sob pena de co...

Pg. 3672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, da Lei 8.906 /94, que assim disciplina: “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento... acima.E considerando que o contrato entabulado pelas partes foi verbal, incide no caso a regra do art. 22 , § 2º....A.F.L. - Vistos.Estando preenchidos os requisitos legais previstos no art...

Pg. 602. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

isso tudo, é inteligível que o art. 22 , § 2º , da Lei . 8.906 /94 e o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB... PARAA FIXAÇÃO DA VERBA ESTADEADOS NO ART. 22 , §§ 1º E 2º , DA LEI . 8.906 /94. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA... dos honorários ao defensor dativo, merece especial realce o discurso normativo do §...

Pg. 607. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

da Bahia. Além disso, a Lei . 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22 , § 1º dispõe que: "Art. 22. A prestação... do apelante de redução da pré-aludida verba. Não bastasse isso tudo, é inteligível que o art. 22 , § 2º , da Lei . 8.906 /94... normativo do § 1º , do art. 22 da Lei . 8.906 /94. A fixação da ver...

Pg. 612. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

tabela semelhante no estado da Bahia. Além disso, a Lei . 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22 , § 1º dispõe.... 22 , §§ 1º E 2º , DA LEI . 8.906 /94. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB. RECURSO A QUE SE NEGA... especial realce o discurso normativo do § 1º , do art. 22 da Lei . 8.906 /94. A f...

Pg. 613. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

do apelante de redução da pré-aludida verba. Não bastasse isso tudo, é inteligível que o art. 22 , § 2º , da Lei .... 8.906 /94 e o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, albergam, como parâmetros do arbitramento judicial da verba...Pg. 613. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 1000720-20.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - 19/01/2018 do TJSP

do art. 22 , da Lei n. 8.906 /94.Assim, a prima facie, sem prejuízo do ulterior exame do mérito, reputo presentes... que a ré está prestes a receber nos autos do processo 0000928-73.2013.5.02.0014, em que o autor a teria assistido... da contratação dos honorários advocatícios no percentual mencionado (fls. 21/22), ...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

os honorários contratuais, ainda que em parte. Nesse sentido é o § 2 do art. 22, da Lei n. 8.906/94.Assim, a prima facie...”, sendo considerada vista pessoal (art.9º, §1º, da Lei federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização... e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) credor(a) (art. 3º e...

Andamento do Processo n. 0700522-77.2017.8.01.0004 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJAC

artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94. Intimem-se. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Epitaciolândia do TJAC... (quatro mil e quatro reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução 11/2017 - Diretoria OAB-AC, com supedâneo no... BERNARDES ANTUNES (OAB 3631/AC) - Processo 0700522-77.2017.8.01.0004 - P...

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