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21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297904 SP 2018/0121581-0

no curso desta ação, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94. [...] Ocorre que, como bem apontado... da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A jurisprudência..., por violação do art. 22, § 2°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091871 GO 2017/0094264-6

que os artigos 22, §2º, 23 e 24, §1º, 3º e 4º da Lei 8.906/94 não foram objeto de discussão no acórdão atacado... violação aos artigos 22, §2º, 23, 24, §3º e §4º da Lei 8.906/94, ao argumento de que "O acórdão recorrido ao deixar... especial, às fls. 734-758, e-STJ, o recorrente alega violação aos artigos 22, §2º, ...

Inteiro Teor. 20160110515293 DF 0012756-13.2016.8.07.0001

. De acordo com o artigo 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94, à falta de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios... do arbitramento prevista no artigo 22 , § 2º , da Lei 8.906 /1994. Conforme destacado com propriedade na r. sentença: Fls... de honorários advocatícios, como correspondente à contraprestação (Lei 8....

20160110515293 DF 0012756-13.2016.8.07.0001

respectivo. II. De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, à falta de estipulação ou acordo, os honorários... DE CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Esbarra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975943 RS 2016/0229647-1

, §§§ 1º, 2º e 3º, 1.022, do CPC/15; aos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da CF/88; ao artigo 22, § 2º, da Lei..., §§§ 1º, 2º e 3º, 1.022, do CPC/15; aos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da CF/88; ao artigo 22, § 2º, da Lei..., o recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 8º, 141,...

Andamento do Processo n. 2016/0229647-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2018 do STJ

(4354) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.943 - RS (2016/0229647-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SHOPPING 2000 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADOS : CLOVIS FERNANDO DA

Andamento do Processo n. 0701253-76.2017.8.01.0003 - Interdito Proibitório - 20/06/2018 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0012756-13.2016.8.07.0001 - 20/06/2018 do TJDF

em que o recorrente recolhe o preparo respectivo. II. De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, à falta.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA...

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