Artigo 25 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
Parágrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado.

Portaria n. 143 - 18/02/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2022

§ 3º A partir da data da ciência da intimação pela empresa a ser auditada, fica vedada a realização de qualquer alteração ou substituição do sistema informatizado objeto da auditoria, até a data da…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

DESPACHOS Interessado: ACUMULADORES MOURA S.A Processo nº 14021.152717/2020-54 O SUBSECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 114, inciso XV, do Anexo I do Decreto nº 9.745,…

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2020

APELANTE: TEGMA LOGISTICA INTEGRADA SA ADVOGADO: RJ085266 - ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: OS MESMOS Originário:…

Página 59 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

6. Recursos da Dívida Pública 766.208.127.282 300.751.234.387 512.591.450.176 7.984.298.423 546.383.613.069 558.292.344 2.750.122.034 153.517.143 542.921.681.549 7. Recursos de Alienação de Bens e…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2020 O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1201993 SP 2010/0127595-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993 - SP (2010⁄0127595-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1825031 DF 2019/0197361-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.031 - DF (2019/0197361-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA INFORMATICA ADVOGADOS : ÉRICO MARTINS …

Andamento do Processo n. 1.825.031 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.031 - DF (2019/0197361-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA INFORMATICA ADVOGADOS : ÉRICO MARTINS…

Página 10938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

da lide. 2. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 3. Embargos de…

Termo ou Assunto relacionado