Artigo 5 da Lei nº 7.560 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.560 de 19 de Dezembro de 1986

Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Art. 5o Os recursos do Funad serão destinados: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso;
(Revogado)
I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
II - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso;
(Revogado)
II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas; (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
III - aos programas de esclarecimento ao público;
(Revogado)
III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
IV - às organizações que desenvolvam atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;
(Revogado)
IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;
(Revogado)
V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas de abusos;
(Revogado)
VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas; (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
VII - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos quais o Brasil tenha de se fazer representar;
(Revogado)
VII - aos custos de sua própria gestão. (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).
(Revogado)
VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD; (Redação dada pela Lei nº 9.804, de 1999).
VIII - aos custos de sua própria gestão.
(Revogado)
VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD; (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).
IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei no 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).
X - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. Quarenta por cento dos recursos do Funcab de que trata o inciso III do art. 2º desta lei serão destinados à Polícia Federal e a convênios com a polícia estadual responsável pela investigação que deu origem à decretação do procedimento. (Incluído pela Lei nº 8.764, de 1993).
(Revogado)
Parágrafo único. Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4o, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 9.804, de 1999).
(Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)
§ 1º Serão disponibilizados para as polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, percentual de vinte a quarenta por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
I - demonstrem a existência de estruturas orgânicas destinadas à gestão de ativos apreendidos nas unidades federativas, capazes de auxiliar no controle e na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
II - estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Os critérios e as condições que deverão ser observados na aplicação dos recursos a serem destinados na forma prevista no § 1º e o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência voluntária e os instrumentos de fiscalização serão estabelecidos em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Serão disponibilizados para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, percentual de até quarenta por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 4º O percentual a que se refere o § 3º será definido em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também disporá sobre os critérios e as condições que deverão ser observados na sua aplicação. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Deverá ser disponibilizado para as polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem imóvel a que se refere o art. 4º desta Lei, percentual de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que os referidos órgãos: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
I – demonstrem a existência de estruturas orgânicas destinadas à gestão de ativos apreendidos nas unidades federativas, capazes de auxiliar no controle e na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações; e (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
II – estejam regulares com o fornecimento dos dados estatísticos previstos no art. 17 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º Os critérios e as condições que deverão ser observados na aplicação dos recursos prevista no § 1º deste artigo, o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência voluntária e os instrumentos de fiscalização deverão ser estabelecidos em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 3º Deverá ser disponibilizado para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem imóvel a que se refere o art. 4º desta Lei, percentual de até 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 4º O percentual a que se refere o § 3º deste artigo será definido em regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também disporá sobre os critérios e as condições que deverão ser observados na sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Art. 5o-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Art. 5º-B. A Senad, órgão gestor do Funad, fica autorizada a financiar políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

partir de 01/12/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2021 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: eixo.materiais@prf.gov.br. NATANIE…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2021 - UASG 200109 - DPRF Nº Processo: 08650.002907/2020-12. Pregão Nº 3/2021. Contratante:…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Outubro de 2021

ASdRubAL CeSAR dA CuNHA RuSSO 0690237-5-01 27/02/2020 udeCA CLebeRSON PAuLO RudeL 0689460-7-01 27/02/2020 udVe CARLA COStA bebeR 0690633-8-01 01/03/2020 MCK AGLON RObeRtO PeReIRA 0974662-5-02…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (PMMG X SPRF-MG). Processo nº 08656.050562/2021-34. Acordo de…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 1 de Outubro de 2021

4.OBSERVAÇÕES 4.1. O candidato convocado para a Investigação Social deverão efetuar o preenchimento de formulário, com informações pessoais (FIC), a ser disponibilizado no site do IBFC -…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE DOAÇÃO A União, nos termos do Art. 20 § 2º Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, torna público o Termo de Doação 05/2021-SPRF-RR, que entre si…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 39/2021 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo 08129.008901/2021-48. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério…

Página 1 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2021

Fortaleza, 10 de setembro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº208 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73 PODER EXECUTIVO LEI Nº17.639, 08 de setembro de 2021. (Autoria: Audic Mota) TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Leilão de Veículos - Ano 2021 - SPRF-PR. Objeto: Leilão de veículos conservados (destinados a circulação), sucatas aproveitáveis e…

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