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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Alínea "h" do Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV, "h" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

Vigência encerrada

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 644, de 201

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 0155350-31.2015.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

exterior, ao auferir renda na faixa de isenção, consoante o previsto no artigo 6º, XV, g, h e i, da Lei 7.713/88, encontra... o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para o autor, tendo em vista não haver satisfeito o artigo 4... Sentença: Tipo A S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, n...

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

, “g”, “h” e “i”, da Lei 7.713/88, encontra-se na mesma situação do contribuinte residente no Brasil, não sendo possível..., 16, 17 e 19. O autor, residente no exterior, ao auferir renda na faixa de isenção, consoante o previsto no artigo 6º, XV..., nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009971020154047214 SC 5000997-10.2015.404.7214

RECURSO CÍVEL Nº 5000997-10.2015.404.7214/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : ROBERTO GIANCARLO BIBOLOTTI ADVOGADO : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ : CARLOS BERKENBROCK : CARLOS BERKENBROCK :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50522894520154040000 5052289-45.2015.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5052289-45.2015.4.04.0000/SC AGRAVANTE: GILBERTO ANTONIO KALEMPA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50522894520154040000 5052289-45.2015.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 3 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal LUCIANO ANDRASCHKO, que está assim fundamentada: Trata-se de ação anulatória de inscrição em dívida ativa ajuizada por Gilberto Antonio Kalempa em face da União - Fazenda Nac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321671120154040000 5032167-11.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032167-11.2015.4.04.0000/SC RELATOR : OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : DANELISE TEREZINHA BURGARDT SARTORI ADVOGADO : ALEXANDRE MATZENBACHER AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321689320154040000 5032168-93.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Mafra/SC que, em ação ordinária de desaposentação, determinou a juntada de documentos para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos (evento 3): "(...) Da Justiça Gratuita A parte au...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321689320154040000 5032168-93.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032168-93.2015.4.04.0000/SC RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : MARCIA REGINA GUTTERVILL CUBAS ADVOGADO : ALEXANDRE MATZENBACHER AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50338257020154040000 5033825-70.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033825-70.2015.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : PEDRO CELSO SILVEIRA DIAS ADVOGADO : ALTAIR DE ALMEIDA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50338257020154040000 5033825-70.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos:   A parte autora pediu o benefício da justiça gratuita. Juntou declaração de pobreza, sem contudo justificar objetivamente a concessão de tal benefício. Adoto como parâmet...

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