Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. . , brasileiro, advogado, inscrito na , residente e domiciliado , vem em causa própria , vem…

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. . , brasileiro, advogado, inscrito na , residente e domiciliado , vem em causa própria, vem…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA. Processo n° , por um de seus advogados ao final assinados, nos autos da EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS…

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA. , brasileiro, advogado, inscrito na , residente e domiciliado na , por seus advogados ao final assinado…

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA. , brasileiro, advogado, inscrito na , residente e domiciliado na , por seus advogados ao final assinado…

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , OSC, nascido em 14/02/1984, inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de identidade n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , OSC, nascido em 14/02/1984, inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de identidade n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Subempreitada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, Auxiliar de Instalação, nascido em: 16/06/1986, inscrito no CPF: , identidade: DICRJ, Carteira de Trabalho n° 87410,…

Petição - Ação Subempreitada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO RTOrd 0011790-24.2015.5.01.0059 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0026582-59.2015.8.13.0071 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATIVO. TERMO DE COOPERAÇAO MÚTUA ELABORADO EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG E O TJMG. "TABELA DE HONORÁRIOS". IRDR Nº…