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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Andamento do Processo n. 201756000382 - Alimentos - 22/01/2018 do TJSE

PELO ESTADO. ADEMAIS, ACRESCENTE-SE AO EXPOSITADO, A DICÇÃO DO PARÁGRAFO 1º , DO ART. 22 , DA LEI FEDERAL 8.906 /94...Andamento do Processo n. 201756000382 - Alimentos - 22/01/2018 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC....: 201756000382 REQUERENTE : M.D.C.S.M. ADV. : JOENILSON DOS SANTOS SILVA - OAB: 1...

Andamento do Processo n. 201756001149 - Inventário - 22/01/2018 do TJSE

E, RECONHECENDO A OMISSÃO APONTADA, O DEFENSOR DATIVO DA REQUERIDA, O BEL. O ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.906 /94, EM R$ 1.000,00...Andamento do Processo n. 201756001149 - Inventário - 22/01/2018 do TJSE INVENTÁRIO PROC.: 201756001149 REQUERENTE... : JOSEFA ROSEANE SANTOS DE MELO ADV. : ELISEU COSTA CAVALCANTE - OAB: 116...

Andamento do Processo n. 201785000392 - Interdição - 22/01/2018 do TJSE

DA INTERDITANDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 22 , § 1º DA LEI 8.906 /94.... CONFORME ART. 4º , III , DO CC , C/C ARTS. 60 E 85 DA LEI 13.146 /15.NOMEIO COMO CURADORA DO INTERDITANDO...Andamento do Processo n. 201785000392 - Interdição - 22/01/2018 do TJSE INTERDIÇÃO PR...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, a arcar com os honorários da Dra. Cristina de Lima Queirós Meneses..., do NCPC. Sem custas, haja vista a previsão do art. 141, § 2º, do ECA 1 . U TILIZE-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO...Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018 EDITAL ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

. Ante o exposto, homologo, por sentença, os respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei ... 8.906/94, proporcionalmente à tabela constante na Resolução 19/2015, da OAB/PA, em seu item XXIII.5, por atuação... de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Respondendo pela 5ª Vara Penal da C...

Pg. 777. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, § 1º da Lei 8.906 /94 que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários... pertinentes ao caso. No ponto, esclareço que o art. 11 da Lei 10.259 /2001 atribuiu expressamente à entidade pública...Pg. 777. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

, § 1º , Lei n.º 8.906 /94, com base na Resolução 13/2016 da PGE/SEFA. A liminar foi indeferida (fls. 59/66... de honorários advocatícios ao defensor nomeado, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme prevê o artigo 22... advocatícios ao defensor nomeado, consigne-se que o causídico, Dr. William Bue...

Pg. 602. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

PARAA FIXAÇÃO DA VERBA ESTADEADOS NO ART. 22 , §§ 1º E 2º , DA LEI . 8.906 /94. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA... dos honorários ao defensor dativo, merece especial realce o discurso normativo do § 1º , do art. 22 da Lei . 8.906 /94... isso tudo, é inteligível que o art. 22 , § 2º , da Lei . 8.906 /94 e o art. 36 d...

Pg. 607. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

da Bahia. Além disso, a Lei . 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22 , § 1º dispõe que: "Art. 22. A prestação... normativo do § 1º , do art. 22 da Lei . 8.906 /94. A fixação da verba honorária ao defensor dativo possui escoras, na letra... do apelante de redução da pré-aludida verba. Não bastasse isso tudo, é...

Pg. 612. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

tabela semelhante no estado da Bahia. Além disso, a Lei . 8.906 /94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22 , § 1º dispõe.... 22 , §§ 1º E 2º , DA LEI . 8.906 /94. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB. RECURSO A QUE SE NEGA... especial realce o discurso normativo do § 1º , do art. 22 da Lei . 8.906 /94. A f...

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