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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Pg. 181. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

da tabela da OAB/BA, consoante disposição contida no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, pois nesta Comarca de Condeúba-BA, não... previstas no artigo 395, com a redação alterada pela lei 11.719/08, do Código Adjetivo Penal. Com fulcro no artigo 396...(a) Olympio Benicio dos Santos Neto OAB/BA 31880 Defensor(a) dativo(a...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2018

Fernandes , 168 , Bairro Sudoeste , Nesta Cidade, com fundamento no artigo 585, VII do Código de Processo Civil, na Lei n.... Como Curador à parte citada por edital, nomeio o(a) advogado(a) Sr(a) ANDRÉ LUIZ CARARO. 3 . Com fundamento no art. 22, § 1º..., da Lei 8.906/94, fixo seus honorários em R$ 350,00, para a fo...

Pg. 529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

-se a Defensora Pública para comparecer ao ato.Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei... n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código de Processo Civil em vigor, e tomando por parâmetro a tabela anexa à Lei... do Código de Processo Civil em vigor, bem como, a Deliberação CSDPESC 02...

Pg. 530. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

-se a Defensora Pública para comparecer ao ato.Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n.... 8.906/94, e art. 72, § único, do Código de Processo Civil em vigor, e tomando por parâmetro a tabela anexa à Lei... se a interdição pode ser substituída pela ‘tomada de decisão apoiada’, de q...

Pg. 531. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

Pública para comparecer ao ato.Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94....Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código... se a interdição pode ser substituída pela ‘tomada de decisão apoiada’, de q...

Pg. 532. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

Pública para comparecer ao ato.Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art... da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código de Processo Civil em vigor.... 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código de Proces...

Pg. 533. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código de Processo Civil em vigor, e tomando....Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código... da Constituição Federal, art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art....

Pg. 534. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

, da Lei n. 8.906/94, e art. 72, § único, do Código de Processo Civil em vigor, e tomando por parâmetro a tabela anexa à Lei...-se a Defensora Pública para comparecer ao ato.Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, § 1º... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CA...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2018

ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC E ART. 22, § 1º DA LEI 8.906/94.(...)... E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.(...) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL... OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6115-SE ADV. : JOALISON GOUVEIA - OAB: 11223-SE RÉU : BANCO PAN S/A ADV....

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2018

. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, COM AMPARO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, C/C ART. 85...Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2018 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201871000330... REQUERENTE : GIVALDO DE JESUS ADV. : INGRID REGINA NAZÁRIO DO AMORIM - OAB...

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