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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Andamento do Processo n. 0800985-84.2017.8.10.0001 - [honorários Advocatícios - 27/04/2018 do TJMA

, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei 8.906/94... DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS... a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. O art. 22, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0000926-34.2012.8.10.0057 - Processo Comum - 27/04/2018 do TJMA

nos fundamentos utilizados quando da nomeação, especialmente nos arts. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e 5º, LXXIV, da CF, na atual...Andamento do Processo n. 0000926-34.2012.8.10.0057 - Processo Comum - 27/04/2018 do TJMA PROCESSO 0000926... DO MARANHÃO DENUNCIADO: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. JOSEFINA DO...

Andamento do Processo n. 2017/0260821-9 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

remuneratório. Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94...Andamento do Processo n. 2017/0260821-9 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ (6647) RECURSO ESPECIAL 1.703.996... previsto nos arts. 318 (facilitação de contrabando) e 334 (descaminho), do Códig...

Andamento do Processo n. 2017/0328416-2 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

. Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega contrariedade ao art. 22, § 1º, da Lei Federal n. 8.906/94. Requer..., § Iº, DA LEI N.° 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PELO PROVIMENTO. É o relatório. Decido...Andamento do Processo n. 2017/0328416-2 - Recurso Especial - 27/04...

Andamento do Processo n. 17-65.2018.6.12.0033 - Notícia-crime - 27/04/2018 do TRE-MS

, § 1º, da Lei 8.906/1994 combinado com os artigos 261, 264 e 367, do Código de Processo Penal, bem como, 14, da Lei...Andamento do Processo n. 17-65.2018.6.12.0033 - Notícia-crime - 27/04/2018 do TRE-MS NOTÍCIA-CRIME 17... de Edna Aparecida Magan Nascimento , por ter incorrido, em tese, nas sanções penais do art...

Pg. 6918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

violação ao art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /94, sustentando que a remuneração do defensor dativo nomeado deve se dar... o 5 5 transporte se subsume na hipótese legal do artigo 3 do Decreto-Lei n 399 /68 c/c o artigo 334 do Código Penal...Pg. 6918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018 nuclear do tipo penal,...

Pg. 6940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § Iº, DA LEI N.º 8.904 /94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PELO PROVIMENTO.... . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega contrariedade ao art. 22 , § 1º... , da Lei Federal n. 8.906 /94. Requer que a fixaç...

Pg. 1701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018

do art. 22, § 1º, da Lei8.906/94, fixo honorários advocatícios para a advogada a Dra. TAYNARA BASTOS MENEZES, OAB/PA... TIPOS PENAIS: Art. 163, do CP e Art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c Lei 11.340/2006 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... mantida. 1. Segundo o Enunciado 382, da Súmula do excelso STF, 'a vi...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018

na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei8.906/94, fixo para o Dr. CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES, OAB/PA 18.060..., do art. 387, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/2012. Considerando o menor potencial ofensivo do delito... do art. 163, caput, do Código Penal Brasileiro (dano), e do art. 21, d...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/04/2018

. Tendo em vista a defesa técnica efetuada por advogado dativo em favor da ré, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei ... 8.906/1994 combinado com os artigos 261, 264 e 367, do Código de Processo Penal, bem como, 14, da Lei 1.060/1950... extinção da punibilidade (fls. 126 e 127). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Ao teor ...

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