Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Petição - Ação Duplicata

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° DEYSE ANDREF - CLÍNICA ODONTOLÓGICA-ME, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , brasileira, Doméstica, ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ /SP , brasileiro, , manobrista, portador da Cédula de Identidade RG.: -SSP, inscrito no CPF sob o n° , email…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0000517-27.2010.8.13.0451 Nova Resende

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - MENOR - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL -AMPUTAÇAO DE DEDOS - DEVER DE GUARDA E SUPERVISAO DA ALUNA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO JANEIRO , brasileira, 17/07/1984, solteira, Técnica em enfermagem, portador da i ntida n° , CTPS n° , série 001-0/RN, CPF n° , Genitora:Ivanira…

Petição Inicial - Ação Mandato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, , advogada inscrita na , portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , brasileira, , menor impúbere,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO Autos de origem n° Apelantes: e SIL VA Apelados: e Nobres Julgadores I.Da Assistência…

Andamento do Processo n. 0708931-90.2021.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2022 do TJDF

N. 0708931-90.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KAREN LETICIA AGNES SOUZA. Adv(s).: DF62084 - ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 202178100343 - Alimentos - 27/01/2022 do TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202178100343 NÚMERO ÚNICO: 0000328-48.2021.8.25.0057 REQUERENTE : . (Á.G.S.B.) ADV. : JOSÉ RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225-SE REQUERIDO : . (Á.V.B.)…