Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Publicação do processo nº 1000701-66.2024.8.26.0627 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0187/2024 Processo 1000701-66.2024.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial…

Publicação do processo nº 1024582-93.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 1024582-93.2023.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -…

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Maio de 2024

Outrossim, considerando os atos processuais desempenhados pelo defensor dativo (ID nº 122167222), Arbitro os honorários advocatícios do patrono dativo, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos…
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Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 24 de Maio de 2024

Como não foi possível, até o presente momento intimá-lo pessoalmente, expede-se o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos, mediante…
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Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 24 de Maio de 2024

Corregedoria Geral Eleitoral. Por fim, não havendo outros requerimentos, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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Página 1716 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA XXXXX-44.2019.8.05.0081…
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Página 1735 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

8. Sublinhe-se, de plano, que o lapso temporal correlato à prisão antes da pronúncia, restou superado com a prolação desta, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a qual reza que “pronunciado o réu, fica…
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Página 1824 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em…
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Página 1832 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-05.2016.8.05.0068 Órgão Julgador: Segunda…
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Página 549 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Testemunha: Jefirson Lima De Santana Testemunha: Leandro Lima Dos Santos Testemunha: John Herbert Almeida Souza Testemunha: Gilmar Dos Santos Santana Testemunha: Marcos Dos Santos Ribeiro Testemunha:…
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