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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, condeno o Estado do Ceará a pagar ao Dr... comunidade, pelo prazo de 3 (três) meses. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, condeno o Estado do Ceará... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei ...

Pg. 784. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

com o disposto no art. 22, §1º do Estatuto da Advocacia, e com fulcro na Portaria 006/2015 deste Juízo (alterada pela Portaria 007... (dias), sob pena de acréscimo de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. O pagamento voluntário não ocorreu no prazo..., nos próprios autos, sua impugnação. Sendo assim, os embargos pre...

Pg. 785. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

com o disposto no art. 22, §1º do Estatuto da Advocacia, e com fulcro na Portaria 006/2015 deste Juízo (alterada pela Portaria 007...Pg. 785. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019 autos. Inicial acompanhada dos documentos... fls. 20/21. Às fls. 22 foi determinada a intimação da parte dema...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4695520168240062 São João Batista 0000469-55.2016.8.24.0062

da discricionariedade do Poder Judiciário. No mais, a lei viabiliza o parcelamento no Juízo de Execução (art. 169 da Lei n.º 7.210/1984... esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado.... 169 da LEP: Art. 169. Até o término do prazo a que ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 61157420158240064 São José 0006115-74.2015.8.24.0064

acórdão embargado, ao argumento de que "deixou de apreciar a incidência do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94.... ARTIGO 619 DO CPP . HIPÓTESES AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por serem os embargos aclaratórios um recurso... no art. 619 do CPP , razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3008336620168240057 Santo Amaro da Imperatriz 0300833-66.2016.8.24.0057

se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente... AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA TABELA DA OAB/SC. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1 º, DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PROVIDO..., DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7972720168240048 Balneário Piçarras 0000797-27.2016.8.24.0048

tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado... CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INC. II...-se a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014741220178240092 Capital 0301474-12.2017.8.24.0092

pelo Estado ao procurador da ré, em atenção ao art. 22 § § 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 (fls. 67/74). Em suas razões recursais aduz... advocatícios fixados em seu favor, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994. Entende, que tal quantia... do Brasil, nos termos o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002830320188240057 Santo Amaro da Imperatriz 0300283-03.2018.8.24.0057

DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS... de Santa Catarina, nos exatos termos do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Requer, outrossim, pelo arbitramento... do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Requer, outrossim, pelo arbitramen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3027193120188240025 Gaspar 0302719-31.2018.8.24.0025

na Tabela elaborada pela seccional da OAB (art. 22, § 1º, EOAB). [...] (TJSC, AC n. 2013.059261-3, da Capital-Continente, Rel..., e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º..., nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, observan...

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