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18 de julho de 2018
Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Art. 35 do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o pagamento dos valores de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 9°;

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior comprovada com o depósito dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º; (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

II - extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e

c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador;

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:

a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e

b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada;

VIII - quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de 1990, sem crédito de depósitos;

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n° 6.019, de 1974; e

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.

X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos. (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

§ 1° Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.

§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador somente poderá sacar os valores relativos ao último contrato de trabalho.

§ 3° O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.

§ 4º - A garantia a que alude o art. 18 deste Regulamento não compreende as aplicações que se refere o inciso XII deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 5º - Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no FGTS em razão da aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do § 1º do art. 9º, não afetarão a base de cálculo da indenização de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 9º deste Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 6º - Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 6o Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

§ 7º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, o resgate de quotas implicará retomo à conta vinculada do trabalhador do valor resultante da aplicação. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 8º - O limite de cinqüenta por cento a que se refere o inciso XII deste artigo será observado a cada aplicação e após deduzidas as utilizações anteriores que não tenham retornado ao FGTS de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade do saldo atual da respectiva conta. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 9º Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31 de julho de 2017, sendo permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente. (Incluído pelo Decreto nº 8.989, de 2017)_

§ 9o-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 9.108, de 2017)

§ 10. Na hipótese do crédito automático de que trata o § 9º, o trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 8.989, de 2017)

§11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se: (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

Andamento do Processo n. 0190977-28.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TRF-2

legal pelo regulamento editado pelo Decreto n.º 99.684/90, conforme se depreende da leitura de seu art. 35, inciso VIII:Art... efetuados na conta vinculada durante o período de sua gestão (artigo 23 do Decreto 99.684/90). Regularmente intimado... a sua responsabilidade, face ao cumprimento do que preconiza a legisl...

Pg. 1088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

, a interpretação conferida à regra legal pelo regulamento editado pelo Decreto n.º 99.684/90, conforme se depreende da leitura... do saldo existente na conta de FGTS titularizada pela parte autora, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 8.036/90.Diz..., nos moldes autorizados pelo art. 20, da Lei 8.036/90.V...

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII..., alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não.../90. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os saldo...

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII..., alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não.../90. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os saldo...

Pg. 7287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

os requisitos estabelecidos no art. 20, VII, da Lei 8.036/90. No mesmo sentido dispõe o art. 35, VII, do Decreto 99.684/90... DO DISPOSITIVO A SITUAÇÕES ANALOGAMENTE CONSIDERADAS ANTE O CASO CONCRETO. 1. Na aplicação do art. 20, § 18, da Lei 8.036/90..., DJ 10/09/2007, p. 195) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 20, VI...

T

TRT-8 -

Pg. 1105. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/07/2018

. 35, I, do Decreto 99.684/90, concluo que tem o obreiro o direito de levantar o FGTS recolhido em sua conta vinculada... a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, amparado ao que dispõe o art. 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art... o levantamento do fundo de garantia. Ante o exposto, decido , com fu...

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2018

ao levantamento do FGTS depositado, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/1990 e do art. 35, I, do Decreto ... 99.684/1990. Assim sendo, defere-se o requerimento da fl. 333 para se determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL a fim... Sentença Processo RTOrd- 0011611-66.2017.5.18.0053 AUTOR WESLEY BORGES MACIEL ...

Andamento do Processo n. 0010659-53.2018.5.18.0053 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-18

, pelo empregador), nos termos do art. 35, I, do Decreto 99.684/1990, que regulamentou a Lei 8.036/1990, bem como poderá... requerer os benefícios do Seguro-Desemprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 7.998/1990, o segundo com a nova redação... das multas previstas nos arts. 32-A da Lei 8.212/1991 e 284...

Pg. 1716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2018

), nos termos do art. 35, I, do Decreto 99.684/1990, que regulamentou a Lei 8.036/1990, bem como poderá requerer... os benefícios do Seguro-Desemprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 7.998/1990, o segundo com a nova redação dada pela Lei ... previstas nos arts. 32-A da Lei 8.212/1991 e 284 do Decreto...

Andamento do Processo n. 0010188-67.2017.5.03.0157 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-3

a entrega de guias, nos termos do artigo 20, III, da Lei 8.036/90 c/c artigo 35, III, do Decreto 99.684/90. Na verdade... (artigo 36, II, "a", do Decreto 99.684/90), para saque do FGTS, em sua conta vinculada. Intime-se e retorne o processo...Andamento do Processo n. 0010188-67.2017.5.03.0157 - RTOrd - 12/07/2018 do T...

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