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24 de fevereiro de 2018
Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Art. 35 do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o pagamento dos valores de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 9°;

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior comprovada com o depósito dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º; (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

II - extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e

c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador;

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:

a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e

b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada;

VIII - quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de 1990, sem crédito de depósitos;

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n° 6.019, de 1974; e

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.

X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

§ 1° Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.

§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador somente poderá sacar os valores relativos ao último contrato de trabalho.

§ 3° O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.

§ 4º - A garantia a que alude o art. 18 deste Regulamento não compreende as aplicações que se refere o inciso XII deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 5º - Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no FGTS em razão da aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do § 1º do art. 9º, não afetarão a base de cálculo da indenização de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 9º deste Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 6º - Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 6o Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)

§ 7º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, o resgate de quotas implicará retomo à conta vinculada do trabalhador do valor resultante da aplicação. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 8º - O limite de cinqüenta por cento a que se refere o inciso XII deste artigo será observado a cada aplicação e após deduzidas as utilizações anteriores que não tenham retornado ao FGTS de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade do saldo atual da respectiva conta. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 9º Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31 de julho de 2017, sendo permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente. (Incluído pelo Decreto nº 8.989, de 2017)_

§ 9o-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 9.108, de 2017)

§ 10. Na hipótese do crédito automático de que trata o § 9º, o trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 8.989, de 2017)_

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000074-47.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I, do Decreto 99.684/90. Nos termos do artigo 300...Andamento do Processo n. 0000074-47.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8 Processo RTSum- 0000074... para a reclamada no período de 02/05/2016 a 08/11/2017, exercendo a função de vigila...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000075-32.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I, do Decreto 99.684/90. Nos termos...Andamento do Processo n. 0000075-32.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8 Processo RTSum- 0000075... ter trabalhado para a reclamada no período de 02/05/2016 a 08/11/2017, exercendo a funçã...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000076-17.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I, do Decreto 99.684/90. Nos termos...Andamento do Processo n. 0000076-17.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8 Processo RTSum- 0000076... trabalhado para a reclamada no período de 01/05/2016 a 08/11/2017, exercendo a função de...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000077-02.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I, do Decreto 99.684/90. Nos termos...Andamento do Processo n. 0000077-02.2018.5.08.0108 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8 Processo RTSum- 0000077... ter trabalhado para a reclamada no período de 29/06/2016 a 08/11/2017, exercendo a funçã...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

contraído fora do SFH. O artigo 20, incisos V ao VII da Lei 8.036/90, bemcomo seu regulamento (artigo 35, V, VI e VII..., Decreto 99.684/90) têmcomo finalidade justamente possibilitar ao trabalhador a aquisição da casa própria... de liminar (art. 29-B da Lei 8.03/90) e legalidade do ato impugnado. O Ministério Público...

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TRT-8 -

Pg. 1231. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

portanto o direito de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I..., do Decreto 99.684/90. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o convencimento imediato do juízo acerca... Decisão Processo RTSum- 0000074-47.2018.5.08.0108 AUTOR JE...

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TRT-8 -

Pg. 1232. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

/90 c/c art. 35, I, do Decreto 99.684/90. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o convencimento...-lhe assegurado portanto o direito de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036... Vistos etc. O autor ajuizou reclamação trabalhista afirmando ter trabal...

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Pg. 1233. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

portanto o direito de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I..., do Decreto 99.684/90. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o convencimento imediato do juízo acerca... OLIVEIRA VERA DOS ANJOS Juiz do Trabalho Titular Decisão Proc...

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TRT-8 -

Pg. 1234. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/90 c/c art. 35, I, do Decreto ... 99.684/90. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o convencimento imediato do juízo acerca... DOS ANJOS Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo RTSum- 0000078-84.2018.5....

Andamento do Processo n. 0002074-49.2017.4.03.6325 - 22/02/2018 do TRF-3

do Decreto n.º 99.684/1990 (Regulamento Consolidado do FGTS) que regulamentou o artigo 20, inciso V, da Lei n.º 8.036... do SFH, deve ocorrer na forma do artigo 23 da Lei 8.004/90, isto é, sem a incidência de juros de mora sobre valores... necessários que a Lei 8.036/90 impõe à utilização dos recursos da conta vinc...

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