Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior, comprovada com o pagamento dos valores de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 9°;
(Revogado)
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e por força maior comprovada com o depósito dos valores de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º; (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
II - extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; e
c) o valor de cada parcela a ser movimentada não exceda a oitenta por cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador;
VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:
a) conte o mutuário com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; e
b) seja a operação financiada pelo SFH ou, se realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada;
VIII - quando permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14 de maio de 1990, sem crédito de depósitos;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n° 6.019, de 1974; e
(Revogado)
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.
(Revogado)
X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pelo art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Revogado)
XII - aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI- FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
(Revogado)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. (Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
(Revogado)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos. (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
§ 1° Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador somente poderá sacar os valores relativos ao último contrato de trabalho.
§ 3° O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 4º - A garantia a que alude o art. 18 deste Regulamento não compreende as aplicações que se refere o inciso XII deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 5º - Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no FGTS em razão da aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do § 1º do art. 9º, não afetarão a base de cálculo da indenização de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 9º deste Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 6º - Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
(Revogado)
§ 6o Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI- FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. (Redação dada pelo Decreto nº 5.860, de 2006)
§ 7º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, o resgate de quotas implicará retomo à conta vinculada do trabalhador do valor resultante da aplicação. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 8º - O limite de cinqüenta por cento a que se refere o inciso XII deste artigo será observado a cada aplicação e após deduzidas as utilizações anteriores que não tenham retornado ao FGTS de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade do saldo atual da respectiva conta. (Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
§ 9º Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31 de julho de 2017, sendo permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente. (Incluído pelo Decreto nº 8.989, de 2017)_
§ 9o-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 9.108, de 2017)
§ 10. Na hipótese do crédito automático de que trata o § 9º, o trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pelo Decreto nº 8.989, de 2017)
§11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se: (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)
b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Incluído pelo Decreto nº 9.345, de 2018)

Andamento do Processo n. 0011093-72.2020.5.15.0015 - AlvJud - 10/07/2020 do TRT-15

-ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. O rol do art. 20... situação financeira e; que sua pretensão encontra fundamento no artigo 20 da …

Andamento do Processo n. 0011159-52.2020.5.15.0015 - TutAntAnt - 10/07/2020 do TRT-15

. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. O rol do art. 20, da Lei... das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990 ou no Decreto

Andamento do Processo n. 0011215-85.2020.5.15.0015 - TutAntAnt - 10/07/2020 do TRT-15

DESTINADO À CASA PRÓPRIA -ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1... na Lei 8.036/1990 para saque do FGTS, elencadas no seu artigo 20, …

Andamento do Processo n. 0011217-55.2020.5.15.0015 - TutAntAnt - 10/07/2020 do TRT-15

E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. O rol do art. 20, da Lei 8.036/90, não é... se enquadra, ainda que, por analogia, a alguma das hipóteses previstas no artigo

Página 13237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

PRÓPRIA -ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. O rol do art... na Lei 8.036/1990 para saque do FGTS, elencadas no seu artigo 20, …

Página 13245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

- IMÓVEL DESTINADO À CASA PRÓPRIA -ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO..., ainda que, por analogia, a alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da …

Página 13248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

- IMÓVEL DESTINADO À CASA PRÓPRIA -ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO..., a alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990 ou no Dec…

Página 13252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

- QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL DESTINADO À CASA PRÓPRIA -ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, "B", DO DECRETO...-se disciplinadas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, incluída a previsão de …

Página 10655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

PRÓPRIA -ART. 20 , DA LEI 8.036 /90 E ART. 35 , VII , B, DO DECRETO 99.684 /90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. O rol... /1990 para saque do FGTS, elencadas no seu artigo 20, assim como as hipóteses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018795720194047011 PR 5001879-57.2019.4.04.7011

enquanto o vínculo estiver vigente, a teor do § 1º do artigo 35 do Decreto 99.684 /1990. Compulsando a prova documental... respaldo no artigo 35, § 1º do Decreto 99.684 /90, editado com a …

Termo ou Assunto relacionado