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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Alínea "g" do Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV, "g" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

Andamento do Processo n. 0155350-31.2015.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

exterior, ao auferir renda na faixa de isenção, consoante o previsto no artigo 6º, XV, g, h e i, da Lei 7.713/88, encontra... o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para o autor, tendo em vista não haver satisfeito o artigo 4... Sentença: Tipo A S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, n...

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

, “g”, “h” e “i”, da Lei 7.713/88, encontra-se na mesma situação do contribuinte residente no Brasil, não sendo possível..., 16, 17 e 19. O autor, residente no exterior, ao auferir renda na faixa de isenção, consoante o previsto no artigo 6º, XV..., nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10....

Pg. 2483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

ao executado, a partir de 25/11/2012, até os valores máximos fixados nas alíneas “f” e “g”, do inciso XV, do art. 6º..., da Lei 7.713/88, decorrentes exclusivamente de seus proventos de aposentadoria. Assim, considerando que o dispositivo... DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO ADVOGADO: RJ170023 - RAPHAEL N...

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