Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

Sistema do Poder Judiciário para a Solução Digital da Dívida Ativa: Resolução nº 261/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

do art. 165 do novo Código de Processo Civil . Art. 13. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906 /94 e do art. 48 , § 5º... (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Com as modificações …

TRT12 • ATOrd • Reflexos • 0000828-59.2017.5.12.0060 • 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. O contrato ou a indicação do percentual dos honorários poderá ser anexado em sigilo... do disposto no artigo 916 do CPC/2015 e considerando que o parcelamento …

TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0001232-31.2013.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

-se o percentual para 15% do apurado (interpretação das disposições da Constituição da República, art.133; CPC, art.20; Lei 8906/94.... 769, da CLT e na Lei 8.903/94. Não pactua este juízo, data …

TRT16 • ATOrd • Abono • 0017808-41.2017.5.16.0005 • Vara do Trabalho de Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

a sua natureza híbrida/bifronte, ressaltando o viés de direito material (v.g art. 22 , da Lei n. 8906 /94... constante nos autos virtuais. No presente caso, não se aplica a redação conferida pela Le…

Andamento do Processo n. 5001743-60.2020.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906... do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/2017, do CJF. Não havendo …

Andamento do Processo n. 5005597-96.2019.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906 /94). Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV.../Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 5000413-98.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 , de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante... cumprindo o requisito estabelecido no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 , de 0…

Andamento do Processo n. 5001300-12.2020.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei... 8.906 /94). Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV/Precatório …

Andamento do Processo n. 5004207-57.2020.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906 /94). Caso o autor...Andamento do Processo n. 5004207-57.2020.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 5000805-65.2020.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 27/01/2021 do TRF-2

pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22 , § 4º , Lei 8.906 /94). Decorrido o prazo... do art. 11 da Resolução 458, de 4/10/2017, do CJF. Não havendo oposição, voltem …