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28 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Andamento do Processo n. 0009224-27.2014.403.6183 - 26/05/2017 do TRF-3

22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, a questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato... de 30% do total da condenação emconsonância como Estatuto da OAB; No presente caso, todas as condições acima..., homologo a conta de fls. 158/173. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais consoa...

Andamento do Processo n. 0011726-29.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei 8.213/91). O R. Juízo a quo, deferiu a tutela antecipada... do benefício assistencial. 2. O disposto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 não é o único meio de comprovação... a subsistência (art. 59 e ss da Lei 8.213/91). O R. Juízo a quo, deferiu a tutela ant...

Andamento do Processo n. 0004686-35.2013.8.21.0029 - 26/05/2017 do TJRS

CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 22 , DA LEI N 8.906 /94..., QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), E, O PARÁGRAFO QUATORZE, DO ARTIGO 85... DIAS, APRESENTE AS FATURAS NECESSÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Santo Ângelo...

Pg. 3272. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando: LILIANE RIBEIRO DA SILVA IPCA.... G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3018-6000 Processo :  5047163.81.2015.8.09.0051  Promovente... com os parâmetros delineados em Sentença transitada em julgado, razão pela...

Pg. 3670. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando: LEANE LEAL COELHO DE MORAIS - Valor Total Bruto... às Fichas Financeiras, e declaro EXTINTO o feito com base nos artigos 487, III, alínea "b" e 925 do CPC. Assim, dando...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

beneficiário poderá formular pedido de destaque (art. 22, § 4º da Lei 8906/94), devidamente acompanhado dos respectivos..., da Lei Federal 9.099/95).Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado... o art. 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a regulamentação ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

de execução, pois os valores arbitrados destoam da tabela do art. 22, §1º da Lei n. 8.906/94. Tenho que não merece acolhida..., §1º da Lei n. 8.906/94. Tenho que não merece acolhida a irresignação do Estado do Acre.A Resolução n. 53/2016... como dativo.Alega o Estado do Acre, em síntese, excesso de execução, pois os v...

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

STUDZINSKI 39418/RS). INTIMADO: SANDRA VON PFEIL (PP. SANDRA VON PFEIL 93825B/RS). NOS TERMOS DO ART. 22 , 4º , DA LEI 8.906... PARA O DIA 22/06/2017, ÀS 15H20MIN, A SER REALIZADA PELA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, NA SALA 405...A AUDIÊNCIA SERÁ... RETRO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/ 06/2017, À...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DO ARTIGO 2º DA LEI . 12.153 /09. ALÉM DISSO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 292, 3º) DETERMINA QUE O JUIZ DEVERÁ... ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS, CONFORME AUTORIZA O REGRAMENTO LEGAL, EM TENDO SIDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 22 , 4º , DO ESTATUTO... (RODRIGO GOMES FLORES 36529/RS). VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO ...

Pg. 369. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

FERNANDES MOESCH 8227/RS). CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 22, DA LEI N 8.906/94, QUE DISPÕE... SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), E, O PARÁGRAFO QUATORZE, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO... A IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, DA LEI 8009/1990. INTIMADA A...

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