Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

Andamento do Processo n. 0102757-87.2015.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 11/12/2019 do TRF-2

dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido... Machado - Mat. ES10226 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Assinado …

Andamento do Processo n. 0105082-26.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TRF-2

, da Lei 8.906/94. 2 - Cumprido, intime-se o CNEN, nos termos do art. 535 do CPC. 3 - Decorridos sem impugnação à... autônomas, venha aos autos o Contrato de Honorários assinado entre o autor e …

Andamento do Processo n. 0165034-09.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

posterior comunicação de depósito pelo TRF. Ademais, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 4°, da Lei8.906/94, defiro... : 0165034-09.2017.4. 02. 5151 (2017.51.51.165034-4) PARTE AUTORA: …

Andamento do Processo n. 0187108-57.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

: Tendo em vista o estabelecido no art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE …

Andamento do Processo n. 5000411-05.2018.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. As verbas contratuais devem... da requisição, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução

Andamento do Processo n. 0003295-83.2011.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. As verbas contratuais devem estar vinculadas...) horas, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 11 da …

Andamento do Processo n. 0065385-51.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, INDEFIRO o destacamento. 8) Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento... e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei

Andamento do Processo n. 0117117-71.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Cumprido o parágrafo..., correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o …

Andamento do Processo n. 0010600-72.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

com a divisão em 2/3 em favor do antigo patrono, levando -se em conta o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94... Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, …

Andamento do Processo n. 0041488-24.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

em favor do antigo patrono, levando -se em conta o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. Desde já, ficam advertidos..., por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, …