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13 de dezembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, e tendo em vista a juntada do contrato de honorários (fl. 46/47) e do termo de anuência... pelo artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF 458 de 04 de outubro de 2017. Intimemse. - ADV: ANDREA TERLIZZI... SILVEIRA (OAB 194936/SP), SUELI DE SOUZA STUCHI (OAB 133665/SP) Proce...

Pg. 249. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

, dilatando a liturgia processual. Por sua vez, com supedâneo no artigo 139 , II e V da Lei 13.105 /2015, in litteris..., do devido processo legal célere e de duração razoável. Com efeito, o artigo que inaugura a Lei 13.105 /2015 dispõe, verbo... (trinta) dias úteis, oferecer Contestação. Na esteira do artigo 139...

Pg. 1525. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento... pelo sindicato, sem participação dos seus substituídos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (A Int. no REsp ... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 475-B DO CPC/73. 1.No ...

Pg. 1527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

ou concedidos por sentença (Lei 8.906, de 4.7.1994, artigos 22 e 24, § 4º).” (AC n. 2000.34.00.005532-4/DF, Rel. Desembargador... que, ‘O fator de deflação previsto no art. 27 da Lei 8.177/91 é aplicável quando no caso há clausula de correção monetária... MARE 2.179/98 para fins de compensação do reajuste de 28,...

Pg. 1784. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A União limitou-se a formular pedido...

Pg. 2483. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

contratuais nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Daí que não é “de mérito” a decisão que delibera sobre o pretendido... por esta Turma no sentido da possibilidade de dedução da verba honorária com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. A questão... ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei” ...

Pg. 89. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

o respectivo contrato. De acordo com o art. 22 , § 4º da Lei 8.906 de 1994, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato...

Pg. 248. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

a inafastável aplicação do art. 22, §4º, do EOAB, cuja inteligência do texto prevê a possibilidade de manejo do expediente... como intime-se a CEF para trazer aos autos cópia do contrato 18000008555513919743, celebrado com o autor, e objeto...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, às expensas do Estado, conforme autoriza o § 1.º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.906/1994. Diante disso, mostra... desde a citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97...) se a própria lei reconhece esse direito. Isso não fere os princípios do...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários... emprejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação emconsonância como Estatuto da OAB..../03/2019, às 16:00 , para realização ...

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