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23 de fevereiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 106. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

. 241/242, e em atenção ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, intime-se o patrono da parte exequente para juntar... art. 3º, da Lei Estadual 3.779/2009, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas...) ADV: CÉSAR GILBERTO GONZALEZ (OAB 7337/MS) 01. Ciente da decisão do ...

Pg. 360. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

DESPROVIDO. [...] 2. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos... em contrato e arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, e portanto, reserva de valores. No entanto, isso deve ocorrer em ação autônoma... ação autônoma para cobrança dos valores. Precedentes desta Co...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/02/2017

LV) e que na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 foi nomeado à noticiada como defensor dativo o Dr. JHONATHAN... na Resolução n.º 23.463/15 TSE e Lei das Eleições, são obrigados a prestar contas até trinta dias após as eleições (art. 29.... Decido. 2. Os candidatos, por força da disposição contida na Resoluçã...

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

FEDERAL N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), NO CAPITULO V, ARTS. 35 A 43 DO C ODIGO... CONFUSAO ENTRE OS TIPOS DE HONORARIOS, HA QUE SE ESCLARECER QUE DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI FEDERAL N... DISPENSADOS POR ESTE PROFISSIONAL. DESTAR TE, A BASE LEGAL DOS HONORA...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, da Lei n.º 8.906/94, vez que o acusado é hipossuficiente na forma da lei e o Estado não possui Defensoria Pública..., fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante a Tabela do Conselho Seccional da OAB e com fulcro no art. 22, § 1.º... privativas de liberdade inferiores a quatro anos (art. 44, I do CP), substitu...

Pg. 3715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

) DO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO NA TABELA DA OAB. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Erika Torralbo Gimenez Betini... (OAB: 155730/SP) (Procurador) - Josefa Fonseca (OAB: 183878/SP) (Convênio A.J/O...

Pg. 3746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

NO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.906/94 – FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM R$ 10.552,03, CORRESPONDENTE A 10% DO CONTEÚDO..., da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Luis Polezi (OAB: 80348/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 1152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, § 1º DA LEI 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS... nos seguintes termos (fl. 295, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22.... DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE S...

Pg. 1476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. O art. 26 da Lei 8.906/1994 veda o advogado substabelecido com reserva de poderes executar os honorários advocatícios... (Súmula 211/STJ). 2. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço... Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2017 (d...

Pg. 1487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. O art. 26 da Lei 8.906/1994 veda o advogado substabelecido com reserva de poderes executar os honorários advocatícios... com trânsito em julgado. 4. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço... em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cog...

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