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18 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 1015246-13.2017.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josenilda Souza dos Santos - Vistos.Oficie-se ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe este Juízo

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

RELAÇÃO Nº 0538/2017 Processo 0008310-28.2009.8.26.0568/01 - Precatório - Geni Sacco - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Quanto à possibilidade de se expedir RPV distinto para

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017).Agravo de Instrumento Execução - Honorários advocatícios e contratuais - Valor

Pg. 52. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de

Pg. 143. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

12ª Vara Cível de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIELLE CRISTINA SCUR MACEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 2070. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5203819.54.2017.8.09.0000 COMARCA DE POSSE AGRAVANTES : IRINEIA DE SOUZA BASTOS RIBEIRO E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE POSSE RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Pg. 2071. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Nas linhas seguintes, defendem a reforma da decisão recorrida, tendo em vista a viabilidade legal e jurisprudencial de destaque dos honorários contratuais devidos à advogada quando do levantamento do

Pg. 544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PELO CLIENTE NA DEMANDA REVELAM-SE ABUSIVOS. TODAVIA, TOLERA-SE A ESTIPULACAO CONTRATUAL ENTRE 20 E 30% QUANDO TIVER P ADVOGADO DE ARCAR COM AS DESPESAS TOTAIS PARA A EXECUCAO DO SERVICO. NO CASO EM

Pg. 2379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

IMPERATIVA A DECLARACAO DE NULIDADE DA CLAUSULA 2, DO CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CARREADO AS FLS. 16/17, QUE PREVIA HONOR ARIOS NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES EM ATRA

Pg. 70. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0287908-50.2016.8.19.0001 - EDSON SALGADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (OAB/RJ-053497), Dr(a). ANTONIO SERGIO VILARDO (OAB/RJ-061265) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

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