Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

Petição Inicial - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileiro, , autônomo, inscrito no CPF sob o n° , portador da cédula de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE RECLAMANTE: , brasileiro, maior, casado, motorista de ônibus , residente e domiciliado na Rua Livramento n° 79 , Vila Augusta em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Autos n° A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL SANTA CATARINA - OAB/SC , serviço público…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA - ..^7 X a Escrivâ ~ - Processo n a 0000253-87.2 05.0153 , parte já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA. Processo n° & , sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF sob o n° ( doc.

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Tas Sistemas Integrados de Segurança

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileiro, , ajudante de produção, portador da Carteira de identidade n° , CPF n° , residente na , vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Expresso Interlagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA Autos: , já qualificado nos autos em epígrafe, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , que…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° , já qualificado na Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovido em face de GENERAL MOTORS DO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - ESTADO DE ALAGOAS USINA CAETÉ S/A , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .034/0002-86, por…

Petição - Ação Morte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2020 Valor da causa: Partes:…