Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA FORUNS CENTRAIS |FORUM JOAO MENDES JUNIOR |5 VARA CIVEL | |a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÂO PAULO-SP. Processo n°.: Requerente: do Estado de…

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) DOUTOR ( ) JUIZ ( ) FEDERAL TITULAR DA ____ VARA DO TRABALHO DA 11a REGIÃO. filho de José Figueiredo de Souza, nascido em 23/10/1985, , brasileiro, , agente de…

Petição - Ação Limitação de Juros contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. PROCESSO , autor, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Crefisa S/A…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo principal n° 1056315-30.2020.8.26.0002 Cumprimento de Sentença ,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , brasileira, Doméstica, ,…

Petição - Ação Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP Processo n° GARANTIA BANCO FIDC MULTISSETORIAL, já devidamente qualificada na ação de número em…

Petição - Ação Pagamento

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PARECER N° 77/2021/GJPRES01 Ref. Precatório n° Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Cuida-se de petição de id ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DO FORODE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n.° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scânia Latin América

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO N° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com , vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Assédio Moral de Iniciativa Primus

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, onde litiga com E OUTRO, vem, por seus advogados, diante de…