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19 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Andamento do Processo n. 0023946-60.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS.ARTIGO 22 DA LEI 8.906 DE 1994. OBRIGAÇÃO QUE SÓ ATINGE AS PARTES SIGNATÁRIAS DO CONTRATO..., DA LEI 11.101 DE 2005.LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE....SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ...

Andamento do Processo n. 0000033-15.2009.4.02.5001 - 19/01/2018 do TRF-2

fls. 299/302, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 , de 04/07/1994. Assim, expeçam-se os requisitórios... Titular da 4.ª Vara Federal Cível [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento ...'ANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ES006510 - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR .) x...

Pg. 1115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

CONTRATUAIS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ART. 22, 4, DA LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, DEVERA JUNTAR AOS AUTOS O RESPE... , 4 , DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N 8.906 /94) E BEM CLARO EM ESTABELECER: "4 SE O ADVOGADO FIZER... FEDERAL: ART. 22. CASO O ADVOGADO PRETENDA DEST ACAR DO MONTANTE DA C...

Pg. 80. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/01/2018

contratuais deverá ser requerida antes da expedição do respectivo requisitório, conforme o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906 /94....Inicialmente, sobre os honorários na fase de cumprimento de sentença, com base no art 85 , § 7º, do Código de Processo Civil....Portanto, determino a preparação da requisição de pagamento, n...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do art. 22 , da Lei n. 8.906 /94.Assim, a prima facie, sem prejuízo do ulterior exame do mérito, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.... na “internet”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para... e §§ do Decreto-...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o contrato de honorários (artigo 22 § 4º, do Estatuto dos Advogados do Brasil) (...)” (grifo meu).Ressalte-se que o artigo 22 § 4... BRASIL contra JOÃO PAULO NARDIN TAVARES, o que faço com fundamento no artigo 924 inciso II combinado com o artigo 925... e arquivamento do processo.P.R.I. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VAL...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

CONTRATUAIS - RECEBIMENTO PELO PATRONO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 - COMPENSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO... ou outra forma de satisfação da dívida, de forma que se mostra inaplicável o art. 22, § 4º, do EOAB. 3. É deficiente o recurso... - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física ob...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

por sentença, os respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94, proporcionalmente à... no Art. 14 , da Lei 10.826 /03 na pessoa do nacional MAIK HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS. A condenação se faz..., neste município, pela prática do delito tipificado no Art. 14 , da Lei ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, § 1º, da Lei 8.906/94, proporcionalmente à tabela constante na Resolução 19/2015, da OAB/PA, em seu item XXIII.5...:JOSE AUGUSTO RIBEIRO NASCIMENTO Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo ... no art. 2º, § 3º da Resolução TJEPA 17/2008, com redação dada pela...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

ao final pelo Estado do Pará na forma do artigo 22 da Lei 8906/94. Fixo, como remuneração, o valor de R$ 3.000,00 (três mil... reais) nos termos do parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8906/94. Intime-se pessoalmente o defensor nomeado. Jacareacanga (PA...: ILDEMAR RODRIGUES ARAÚJO: Advogado: BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIRO...

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