Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)

Petição - Ação Devolução contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. __o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. ➢ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ➢ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – FATOR IDADE , brasileiro, , aposentado, Identidade…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco Inter

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1o Vara da Comarca de Três Rios – RJ Processo no , devidamente qualificado nos autos da ação que move em face do BANCO INTER S/A., vem por sua advogada ao final…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

PROC. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no. DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o .847-02, residente e domiciliado na -160 , vem por meio de seu advogado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131847820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713184-78.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041239620218070000

D E C I S A O 1. Primeiramente, observo que a credora SUELEN CRISTINA DA SILVA CABRAL formulou pedido de destaque de honorários contratuais e a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (id…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008265-15.2015.8.13.0232 Dores do Indaiá

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. ANÁLISE DA ADEQUAÇAO DOS VALORES ARBITRADOS À TABELA EDITADA POR CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A AGE, TJMG e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00072517320188070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0007251-73.2018.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030974-46.2016.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇAO MANTIDA - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - MATERIALIDADE NAO DEMONSTRADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0046006-79.2016.8.13.0515 Piumhi

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS BEM APLICADAS - REDUÇAO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Seguramente…