Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

. O art. 22, § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil assim dispõe: “na falta de estipulação ou de acordo... Lygia, situado na Rua Ernest Renan, 495- Vila Paraisópolis - São Paulo . - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG...), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/S...

Pg. 4531. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

ainda ser observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando: INDIVIDUALIZAÇÃO... da parte exequente, conforme autorização pelo Provimento 002/2012, que acrescentou a Seção III, integrada pelos artigos... DOS BENEFICIÁRIOS: Nome do advogado/Escritório: : Juliana Ferreira e San...

Pg. 4595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, devendo ainda ser observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando... o artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2019. Na oportunidade, a título de esclarecimentos, ressalto que junto ao corpo... Especiais, os quais estão esculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, razão pela qual torna-...

Pg. 4599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, devendo ainda ser observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando... artigo 924, inciso II, do CPC/2015, que apesar de continuar em tramitação, tal se refere apenas às exigências da lei...-14 OAB : : -- VALOR BRUTO: : R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) VALOR I.R: :...

Pg. 4608. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

pelos magistrados, devendo ainda ser observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando... artigo 924, inciso II, do CPC/2015, que apesar de continuar em tramitação, tal se refere apenas às exigências da lei...: INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS: Nome do advogado/Escritório: : J...

Pg. 4613. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

contratual, com espeque no Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94; 3) Na oportunidade, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença... pelos magistrados, devendo ainda ser observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente...: : 023.280.501-66 OAB : : 38.013 VALOR BRUTO: : R$ 14.703,65 (quatorze mil...

Pg. 4619. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando: INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS: REQUERENTE : LUIZ RAIMUNDO DE OLIVEIRA... 002/2012, que acrescentou a Seção III, integrada pelos artigos 368i, 368j, 368k, e seu parágrafo único, ao Capítulo..., que disciplina o uso do despacho-mandado pelos magistrados, devendo ain...

Pg. 4625. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

recebido pela parte exequente, conforme preconiza o Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, não havendo que se falar..., que disciplina o uso do despacho-mandado pelos magistrados, devendo ainda ser observado o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, constando:... 002/2012, que acrescentou a ...

Pg. 4631. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

o que preconiza o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, quando pertinente, bem como o precatório à parte exequente..., conforme preconiza o artigo 13, inciso I, da Lei de Regência 12.153/2009, atentando-se às ulteriores disposições...; 2) Em relação ao Mandado de RPV, esse será em nome de Advocacia Martins S.S., CNPJ: 1...

Pg. 4636. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, mas sim, da aplicação legal do Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, uma vez que o... de honorários advocatícios contratuais; e c)aplicação do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e consequentemente, excesso..., Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3018-6000...

×