Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030854-92.1999.4.01.3800 MG 0030854-92.1999.4.01.3800

(NãaEñì1V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0030854-92.1999.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.030952-2/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2013

DE IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TAXA DE CÂMBIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602872 RS

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Calçados Beira Rio S/A. Aparelhado o recurso na violação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44496 PR 2000.04.01.044496-8

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.044496-8/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ADESPEL PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA/ ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44496 PR 2000.04.01.044496-8

Publicado no D.J.U. de 26/04/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.044496-8/PR RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ADESPEL PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA/ ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88387 RS 2001.04.01.088387-7

Publicado no D.J.U. de 25/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.088387-7/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS APELANTE : CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO : Roberto Guinsburg Ochman e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88387 RS 2001.04.01.088387-7

Publicado no D.J.U. de 25/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.088387-7/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS APELANTE : CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO : Roberto Guinsburg Ochman e outros :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0004818-43.1999.4.03.6100

PROC. -:- 1999.61.00.004818-2 AMS 204113 D.J. -:- 6/8/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004818-43.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.004818-2/SP RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0012416-48.1999.4.03.6100

PROC. -:- 1999.61.00.012416-0 AMS 213569 D.J. -:- 6/8/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012416-48.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.012416-0/SP RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO APELANTE : MONDI…

Página 1781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2012

aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente. - Deferida a redução dos honorários de sucumbência. - Apelação provida em parte. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -…

Termo ou Assunto relacionado