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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 21, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Andamento do Processo n. 0003207-77.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2017 do TJSP

, do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:”(...)4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve... conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994...-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segun...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula... Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação... dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 5. Pela interpretação confor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3285061020148240023 Capital 0328506-10.2014.8.24.0023

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994... DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no..., importa mencionar que a referida cláusula é plenamen...

Andamento do Processo n. 434506-0 do dia 12/12/2017 do DJPE

, que o acórdão atacado ofendeu o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, ao determinar a divisão... seguimento ao recurso. Recife, 21 de novembro de 2017. Des. Adalberto de Oliveira Melo 1º Vice-Presidente 1º VICE...Andamento do Processo n. 434506-0 do dia 12/12/2017 do DJPE Recurso Especial no P...

Andamento do Processo n. 0015129-18.2017.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença - 12/12/2017 do TJSP

e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição... e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à..., de 4 de julho de 1994 - Estatuto da OAB).7. Ademais, n...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, ao determinar a divisão dos honorários entre os patronos..., 21 de novembro de 2017. Des. Adalberto de Oliveira Melo 1º Vice-Presidente 004. 0001458-85.2010.8.17.0670 Embargos... : Karla Wanessa Bezerra Guerra (PE026304) Advog : e Outro(s) - conforme Regi...

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. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:”(...)4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser... ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994... o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer dispos...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

dos Advogados do Brasil:”(...)4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido... interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n... único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Le...

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