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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 21, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

. Assim, eventual direito aos honorários de sucumbência deve ser averiguado em ação própria, já que o art. 21, parágrafo único, do EOAB... de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Bacenjud... em poder da parte exequente, que dele será depositária,...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1851520142

pressuposto do parágrafo único do art. 21 da Lei 8.906 /1994, transcrito neste voto. Ressalto também que esse último... perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” ou o art. 21 da Lei 8.906 /1994 (que prevê que os honorários..., Título I, da Lei 8.906 /1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Or...

Andamento do Processo n. 2113897-45.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2018 do TJSP

, como determina o art. 21, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Logo, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que ele não tem título... e 24, § 1º, 2º e 4º, da Lei 8.906/94. Sustenta que, não havendo acordo sobre honorários entre empregador e empregado... qual formulou pedido de reserva de honorários advocatícios, com ...

Pg. 1059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

entre ele e sua ex-empregadora, como determina o art. 21, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Logo, conclui-se, em juízo de cognição..., caput, 22, caput e § 4º, 23 e 24, § 1º, 2º e 4º, da Lei 8.906/94. Sustenta que, não havendo acordo sobre honorários... Monteiro Siqueira (OAB: 211025/SP) - Juliana Guaritá Quintas Rose...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2018

único, declarar a inconstitucional do § 3º do artigo 24 da Lei n.º 8.906/1994 (estatuto da OAB), segundo o qual "é nula... entendimento no sentido de que "O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido... Tribunal Federal a respeito da matéria em debate, não há falar em afronta a...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2018

entre os advogados empregados . O art. 21, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que: "Art. 21... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei 4.824, de 5.11.1965...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2018

do artigo 24 da Lei n.º 8.906/1994 (estatuto da OAB), segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento... em regramento deve ser respeitada: "O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido... falar em afronta aos artigos 21 e 22 da Lei n.º 8.906/94, posto que o i...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/06/2018

entre os advogados empregados . O art. 21, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que: "Art. 21... deve ser respeitada: "O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido... da Lei n.º 8.906/1994 (estatuto da OAB), segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláus...

Andamento do Processo n. 1001476-53.2014.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 30/05/2018 do TJSP

com a Lei 8.906/94, artigo 21, parágrafo único, os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade.... Ilegitimidade para a cobrança. Inteligência do art. 26, da Lei 8.906/94. 2. Vínculo empregatício confirmado pela notificação.... Observância ao art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Desneces...

Andamento do Processo n. 1013733-42.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 30/05/2018 do TJSP

o caso em tela, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei 8.906 /94: Os honorários de sucumbência... de advogados ADVOCACIA SALOMONE (OAB/SP 8.018), na pessoa do sócio Hugo Enéas Salomone, sem que houvesse contratação direta... (OAB 102134/SP), MÁRCIO AURÉLIO NUNES ORTIGOZA (OAB 165872/SP), ERIC OURI...

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