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22 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV, "a" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6896 RS 2006.71.00.006896-8

D.E. Publicado em 03/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.006896-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6896 RS 2006.71.00.006896-8

D.E. Publicado em 03/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.006896-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11757 RS 2006.71.00.011757-8

D.E. Publicado em 25/04/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.011757-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11757 RS 2006.71.00.011757-8

D.E. Publicado em 25/04/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.011757-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : JOAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 23291 RS 2003.71.00.023291-3

Publicado no D.J.U. de 21/09/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.023291-3/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : NICOLLA PERILLO ADVOGADO : Renato Amaral Correa e outros APELADO : UNIÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 23291 RS 2003.71.00.023291-3

Publicado no D.J.U. de 21/09/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.023291-3/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : NICOLLA PERILLO ADVOGADO : Renato Amaral Correa e outros APELADO : UNIÃO

APELAÇÃO CIVEL : AC 200150010100994

IV - APELACAO CIVEL 2001.50.01.010099-4 1 Nº CNJ : 0010099-35.2001.4.02.5001 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONV. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA APELANTE : JARBAS DUARTE NASCIMENTO ADVOGADO : IGOR PINHEIRO DE

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 60192

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2000.03.99.060192-2 207315 AMS-SP PAUTA: 04/02/2004 JULGADO: 04/02/2004 NUM. PAUTA:

APELAÇÃO CIVEL : AC 8934

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2000.03.99.008934-2 570844 AC-SP PAUTA: 04/02/2004 JULGADO: 04/02/2004 NUM. PAUTA:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13226

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2000.61.00.013226-4 237432 AMS-SP PAUTA: 11/02/2004 JULGADO:

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