Art. 21 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
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º, do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 21 da referida resolução, caso ainda não.... Decorrido o prazo acima, EXPEÇA-SE ofício requisitório, nos moldes do art. 10º da Resolução CJF nº 168/2011, ficando a parte..., artigos 1.246/1.248). Expeça-se carta para a intimação do órgão de representa...
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” ou o art. 21 da Lei 8.906 /1994 (que prevê que os honorários..., Título I, da Lei 8.906 /1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), a seguir... pressuposto do parágrafo único do art. 21 da Lei 8.906 /1994, transcrito neste...
, como determina o art. 21, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Logo, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que ele não tem título... e 24, § 1º, 2º e 4º, da Lei 8.906/94. Sustenta que, não havendo acordo sobre honorários entre empregador e empregado... qual formulou pedido de reserva de honorários advocatícios, com ...
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. 85, § 14º do NCPC e art. 21 e 23 da Lei 8.906/94, como exequentes no presente processo que se encontra em fase... da demanda alterando a polo ativo para constar o nome das procuradoras que executam sua verba alimentar, nos termos do art... de cumprimento de sentença. Determino a expedição de certidão para ser levada ...
da Advocacia (lei nº 8.906/1994) estipula no parágrafo único de seu art. 21 que “Os honorários de sucumbência, percebidos... artigo 485, I c/c 330, III, do CPC/15. Traslade-se a petição inicial, procuração e sentença destes para os autos nº...-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macaé, 25 de maio de 2018. (assina...
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