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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 21 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/01/2018

de carreira da Prefeitura e suas respectivas secretarias que trata esta Lei,nos termos do art. 21 da Lei 8.906/94 e art. 85... sob sua responsabilidade; XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015; XVI..., § 19 da Lei 13.105/2015 e serão rateados de forma igualitár...

Andamento do Processo n. 0502327-16.2006.8.20.0001 - Execução Fiscal - 15/12/2017 do TJRN

ou tacitamente, pelo artigo 23, da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). -Recursos não providos. (Apelação Cível 70009341165..., assim, a extinção do feito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o que importa relatar. Passo... artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, haja vista não ter s...

Pg. 711. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2017

revogada ou derrogada, expressa ou tacitamente, pelo artigo 23 , da lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). -Recursos não... DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2017 ADV: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA (OAB 1922/RN... dos débitos, requerendo, assim, a extinção do feito, sem ônus para as partes, nos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59836620014036000 MS

os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 4º, CDC, art. 1.063, CCB/1916, art. 23, Lei 8.906/94, art. 21, CPC/73... que se mostra é de aplicação do art. 21 do CPC-73 (sucumbência recíproca), devendo cada parte arcar com a verba honorária... CÍVEL 0005983-66.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.005983-6/MS REL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070478037 RS

ou tacitamente, pelo artigo 23, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). -Possível acompensação dos honorários fixados em favor... Machado, Julgado em 21/02/2017) A compensação não viola o disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, e tampouco é... como Súmula 306 do STJ. A compensação não viola o disposto no art. 23 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064650831 RS

norma revogada ou derrogada, expressa ou tacitamente, pelo artigo 23, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). -Possível... seja certo que a Lei 8.906/94 – o 'Novo Estatuto da Advocacia' – assegura pertencer ao advogado a verba honorária... da Lei 8.906/1994, tampouco é obstaculizada pelo benefício da gratuidade judic...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065104606 RS

ou derrogada, expressa ou tacitamente, pelo artigo 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). -Recurso provido em parte. -Sentença... DE FÉRIAS E AGGERA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5º DA LEI . 12.066 /04. Ilegal a incidência de desconto ao Fundo... de que a contribuição previdenciária, instituída pela Lei Complementar 12....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072204217 RS

ou derrogada, expressa ou tacitamente, pelo artigo 23, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). -Possível acompensação dos honorários...: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/02/2017) A compensação não viola o disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994... 8.906/94 – o 'Novo Estatuto da Advocacia' – assegura pertencer ao...

Andamento do Processo n. 0003207-77.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2017 do TJSP

, do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:”(...)4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve... conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994...-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segun...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula... Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação..., todos da Lei n. 8.906/1994. (...)ADI N. 1.194-DF Tribunal Pleno Relatora Ministr...

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