Artigo 21 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível - contra Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA - SP Cumprimento de sentença n° ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO - ASABB, pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra RNR Negócios e Representações

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 27 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DE S ÃO P AULO /SP. Distribuição por dependência aos autos do processo n°: 1064430-42.2017.8.26.0100 A…

Contestação - TRT17 - Ação Incorporação - Rot - contra Banco do Brasil

A SSESSORIA J URÍDICA R EGIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES PROCESSO: RECLAMANTE: BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, com sede em Brasília…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Apelação Processamento 1° grupo - 2a Câmara Direito Público - , já qualificado, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Serviços Profissionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIA CIVEL DESTA COMARCA DE ATIBAIA-SP. MEDEIRO S, advogado inscrito na OABSP sob o registro n. 334.420, portador do RG n. e CPF/MF n. , com escritório situado a…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR DA 29a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° DOTTA, DONEGATTI E LACERDA ADVOGADOS, banca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021056-71.2019.5.04.0201

Acórdão: 0021056-71.2019.5.04.0201 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 26/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP Processo: e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem,…

Petição - TJSP - Ação Nulidade - Apelação Cível - de Município de Pinhalzinho contra RGH Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo principal n. 0000565-59.2015.8.26.0447 Incidente de cumprimento de sentença n. O…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO N° PARTES: LTDA. e OUTRA X APARECIDO CORDEIRO ,…