Artigo 21 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Andamento do Processo n. 0000518-68.2015.8.05.0189 - Recurso Extraordinário na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

. TABELA DA OAB. CONSELHO SECCIONAL. ARTIGO 21 , § 1º , DA LEI 8.906 /94. MATÉRIA SITUADA EM ÂMBITO NORMATIVO DE NATUREZA... previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906 /1994), o STF no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005982-88.2020.8.26.0100 SP 0005982-88.2020.8.26.0100

ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB.... REPRESENTAÇAO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇAO LEGAL, …

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

de segunda a sexta-feira. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, nos termos do artigo 20, da Lei 8.906, de 1994...., da Lei 8.906/94 que “Os honorários de …

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

, dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei 8.906/94 que “Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado... artigo 9º do Decreto . 95.247/87 e artigo 4º, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181403-67.2020.8.26.0000 SP 2181403-67.2020.8.26.0000

, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, (2) mesmo diante... e 774, inc. V, parágrafo único, do CPC, arts. 21, caput, 22, 23 e 24, §1º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001427-66.2015.8.16.0137 PR 0001427-66.2015.8.16.0137 (Acórdão)

).“PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 23 DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO DIREITO À... dirimida com a publicação da Lei 8.906/94, que estabeleceu nos artigos 21 e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001427-66.2015.8.16.0137 PR 0001427-66.2015.8.16.0137 (Acórdão)

Ministro JORGE MUSSI, DJe 28.02.2011).“PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.906/94. ESTATUTO... ou ao seu advogado, a matéria restou dirimida com a publicação da Lei 8.906/94, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0071940-55.2010.8.16.0001 PR 0071940-55.2010.8.16.0001 (Acórdão)

CAUTELAR, ALÉM DISSO, DO § 3º DO ART. 24 DA LEI 8.906/94 MEDIANTE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do Supremo Tribunal Federal ( ADI n. 1194 ):ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0071940-55.2010.8.16.0001 PR 0071940-55.2010.8.16.0001 (Acórdão)

DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994... PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906

Andamento do Processo n. 0003876-33.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2020 do TJSP

E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a verba honorária passou a constituir..., pois à época os honorários revertiam à parte. …