Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
. TABELA DA OAB. CONSELHO SECCIONAL. ARTIGO21 , § 1º , DA LEINº8.906 /94. MATÉRIA SITUADA EM ÂMBITO NORMATIVO DE NATUREZA... previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906 /1994), o STF no …
ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB.... REPRESENTAÇAO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇAO LEGAL, …
de segunda a sexta-feira. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, nos termos do artigo 20, da Lei8.906, de 1994...., da Lei8.906/94 que “Os honorários de …
, dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei8.906/94 que “Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado... artigo 9º do Decreto nº. 95.247/87 e artigo 4º, parágrafo único, da Lei …
, §1º, da Lei8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, (2) mesmo diante... e 774, inc. V, parágrafo único, do CPC, arts. 21, caput, 22, 23 e 24, §1º, …
).“PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 23 DA LEINº8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO DIREITO À... dirimida com a publicação da Lei8.906/94, que estabeleceu nos artigos21 e …
Ministro JORGE MUSSI, DJe 28.02.2011).“PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEINº8.906/94. ESTATUTO... ou ao seu advogado, a matéria restou dirimida com a publicação da Lei8.906/94, …
CAUTELAR, ALÉM DISSO, DO § 3º DO ART. 24 DA LEINº8.906/94 MEDIANTE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do Supremo Tribunal Federal ( ADI n. 1194 ):ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS …
DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994... PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906…
E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia (Leinº8.906/94), a verba honorária passou a constituir..., pois à época os honorários revertiam à parte. …