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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Alínea "d" do Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV, "d" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085512920154047009 PR 5008551-29.2015.404.7009

º, IV, da Lei 11.482/07, que alterou o art. 6º, XV, "d" da Lei 7.713/88 à época).   É de se concluir... tributados na forma do art. 12-A, da Lei 7.713/88. A referida norma se sobrepõe à norma do art. 27, da Lei 10.833..., do art. 12-A, da Lei 7.713/88, que assim dispõem, in verbis :   Art. 12-A. Os rendi...

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/03/2011

DESIGNAR o servidor FABIO BENITES LOPES, prontuário n. 15617151, ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul,

Pg. 93. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/03/2011

da Manifestação n. 0229/2011/DB/AGEPREV, com fundamento no artigo 6º, inciso XV, alínea “d”, da Lei Federal n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e artigo 3º, inciso V, da Instrução Normativa RFB n.

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/04/2011

Mat. 200102-0 AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV , no uso de suas atribuições legais, conforme o

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