Art. 3, inc. V da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 14150/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISAO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTAO E ASSESSORIA PÚBLICA -LONDRINA, MOACYR JOSE…

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