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25 de abril de 2019
Artigo 24 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Art. 24 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. A taxa de câmbio a que se refere êste artigo será fixada, mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do mercado de câmbio de importação no mês anterior ao vencido.

(Vide Decreto-lei nº 189, de 1967)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.836, de 1980)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva a cada dia útil, para vigência no dia útil subseqüente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.462, de 1988) (Vigência)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.477, de 1988)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 15, de 1988)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50524014320174040000 5052401-43.2017.4.04.0000

teve por fundamento a aplicação do art. 24 do DL 37/1966, de forma analógica ao caso previsto nesse artigo... mediante adoção dos mencionados critérios de cálculo (art. 24 do DL 37/1966). Portanto, não há declaração ser realizada. Não há.... Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50524014320174040000 5052401-43.2017.4.04.0000

do Decreto 37/66 dispõe: "Art. 24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão..., considera-se a taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião.... 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião do registro, no SISCOMEX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50524014320174040000 5052401-43.2017.4.04.0000

momento da ocorrência do fato gerador (art. 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião do registro, no SISCOMEX, da declaração de importação (art. 23 do DL 37/66)....

Andamento do Processo n. 0016118-25.2015.403.6105 - 22/10/2018 do TRF-3

0016118-25.2015.403.6105 - ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.(SP174127 - PAULO RICARDO STIPSKY) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação sob procedimento comumajuizada por ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

PROCEDIMENTO COMUM 0016118-25.2015.403.6105 - ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.(SP174127 - PAULO RICARDO STIPSKY) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação sob procedimento comumajuizada por ABSA AEROLINHAS

Andamento do Processo n. 0016118-25.2015.403.6105 - 11/10/2018 do TRF-3

0016118-25.2015.403.6105 - ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.(SP174127 - PAULO RICARDO STIPSKY) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação sob procedimento comumajuizada por ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

feito, a consulta ao julgamento do recurso voluntário pelo Conselho Administrativo revela que a apelante tinha ciência dos fatos pelos quais estava sendo autuada pelo menos desde de março de 2005 -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31047120154036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003104-71.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.003104-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : LAN CARGO S/A

Andamento do Processo n. 0024263-77.2016.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 01/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

Segundo a embargante, diversamente do que constou na sentença e do disposto no art. 37, caput e § 1º do DL 37/1966, o agente marítimo não detém responsabilidade solidária como o transportador e o

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