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23 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920609 SP 2016/0138652-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.609 - SP (2016/0138652-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SÉRGIO ROBERTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP302130 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

Andamento do Processo n. 2016/0138652-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

, do Código de Processo Civil/1973 e 22 da Lei 8.906/1994. Argumenta que os honorários advocatícios fixados são irrisórios.... DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO... PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS...

Pg. 2580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

de reforma aponta ofensa aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22 da Lei 8.906/1994. Argumenta.... ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está... ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo,...

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2018

necessários à defesa do réu. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem... imotivada enseja o reconhecimento de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas... dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários ...

Andamento do Processo n. 0011305-90.2015.5.03.0019 - RTOrd - 01/06/2018 do TRT-3

do adicional de 100% das horas extras e 25% do adicional noturno, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94... de 25%, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94; c) divisor 200, eis que a jornada de trabalho da reclamante era... e 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94; d) PLR de 2014, de forma proporcional (...

Andamento do Processo n. 0011305-90.2015.5.03.0019 - RTOrd - 01/06/2018 do TRT-3

do adicional de 100% das horas extras e 25% do adicional noturno, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94, eis...%, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94; c) divisor 200, eis que a jornada de trabalho da reclamante era de 8 h..., nos termos do art. 20 da Lei 8.906 /94, ou, sucessivamente, além d...

Pg. 5577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2018

de 100% das horas extras e 25% do adicional noturno, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94, eis...%, nos termos do § 3º do art. 20 da Lei 8.906 /94; c) divisor 200, eis que a jornada de trabalho da reclamante era de 8 h... considerado: a) adicional de horas extras de 100%, conforme art. 20 , § 2º , da ...

Pg. 5580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2018

, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.906/94; d) PLR de 2014, de forma proporcional (06/12), observando-se, na apuração...), prevista no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991, como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho, com efeitos... do art. 384/CLT, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias...

Pg. 5587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2018

, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.906/94, eis que restou incontroverso nos autos que o labor extraordinário foi...,§ 2º, da Lei 8.906/94; b) adicional noturno de 25%, nos termos do §3º do art. 20 da Lei 8.906/94; c) divisor 200, eis... de trabalho, em conformidade com o parágrafo único do art. 12 do Regul...

Pg. 5590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2018

do adicional de 100% das horas extras e 25% do adicional noturno, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.906/94; d) PLR... do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que as seguintes parcelas têm natureza salarial: horas extras, adicional, e reflexos...Pg. 5590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

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