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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Andamento do Processo n. 00079543620178140067 - 15/01/2018 do TJPA

. Nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil e do artigo 22 , § 1º , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34 , XII da Lei 8.906 /94. Feitas estas ressalvas, à secretaria... (Lei n.º 8.906 /94), fixo honorários advocatícios ao defenso...

Andamento do Processo n. 00080349720178140067 - 15/01/2018 do TJPA

e do artigo 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios... o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à secretaria para que intime pessoalmente o advogado acima nominado... para praticar todos os atos necessários à defesa do réu. Nos termos do ar...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei... de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à... n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem ca...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

à defesa do réu. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem... enseja o reconhecimento de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas... dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defens...

Andamento do Processo n. 1000934-08.2016.5.02.0063 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

do (a) Lei 8906/94, artigo 22 e 24, § 3º; Código de Processo Civil 2015, artigo 20, § 3º. - divergência... da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/06/2017 -Aba de Movimentações; recurso... (s) 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 133, da Con...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8906/94, artigo 22 e 24..., §3º; Código de Processo Civil 2015, artigo 20, §3º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão...: (...) E, improcedente a reclamação , despiciendo o debate acerca de honorários advo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 275090820118240023 Capital 0027509-08.2011.8.24.0023

legais, consubstanciados nos artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906/94, e, sobretudo, no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código... Seccional de Santa Catarina. II) É certo que o § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (" Na falta de estipulação ou de acordo... antecipado e apresentação de peças sem considerável complexidade jurídica,...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 980198 PR 2016/0237710-6

da causa. Segundo o art. 22, da Lei 8.906/94, "a prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB... advocatícios sucumbenciais, que derivam da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e consistem em verba autônoma devida... do acórdão recorrido, no sentido de que, "segundo o art. 22, da Lei 8.906/9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026845 SP 2016/0312385-5

da titularidade da verba, sendo imperioso o reconhecimento do julgamento ultra petita; e, (2) 20, §§ 3º e 4º , 23 da Lei ...) Da legitimidade da verba sucumbencial TRANSBRASIL - FALIDA afirmou, ainda, a violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º , 23 da Lei ... da Lei 8.906 /94 no que se refere à fixação dos honorários ...

Andamento do Processo n. 2016/0312385-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

; e, (2) 20, §§ 3º e 4º, 23 da Lei 8.906/94 no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais em seu favor. O apelo..., §§ 3º e 4º, 23 da Lei 8.906/94 no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais em seu favor. Esses dispositivos... aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao...

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