Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Página 2683 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

acordão embargado. 4. Logo, conforme bem consignado na d. decisão ora impugnada, o recurso de embargos não merece ser processado. 5. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-EDAIRR -…
0
0

Página 2685 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

Lei 8.906/94, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que "conforme bem pontuado pelo d. Magistrado sentenciante…
0
0

Página 2686 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

sido admitido após o advento da Lei nº 8.906/1994. Com efeito, a citada lei, em seu artigo 20, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a…
0
0

Página 6367 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

fundamento subjacente à previsão legal em foco radica na tutela do postulado lógico-jurídico da unidade de convicção, expressão do ideal maior da segurança jurídica, segundo o qual as manifestações…
0
0

Publicação do processo nº 0000217-62.2021.5.10.0015 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000217-62.2021.5.10.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente ANA ZELIA DE QUEIROZ Advogado Dr. Luiz Carlos Martins(OAB: 13020-…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000562-51.2021.5.07.0002 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000562-51.2021.5.07.0002 POLO ATIVO BARBARA GREYCE RODRIGUES PEREIRA ITAU UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A MOISES NETO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO BARBARA GREYCE…

Página 3720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

TRABALHO. AFRONTA AO ART. 7, XVI DA CRFB E AO ART. 20 DA LEI 8.906/94. Em suma, a 2ª Turma do TRT-7 entendeu por indeferir as horas extras além da 4ª hora diária, sob o fundamento de que matéria…
0
0

Página 3730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

laboradas, bem como ao art. 20 da lei 8.906/1994 ao passo que a jornada da reclamante passava das 4 horas diárias sem qualquer ajuste expresso no contrato de trabalho da recorrente. Nesse cenário, o…
0
0

Página 5186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Maio de 2024

59269) Recorrido(a)(s): ALANA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA Advogado(a)(s): ADRIANO PRATA ANDRADE PARREIRA (GO -30298) Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se…
0
0

Página 5188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Maio de 2024

jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os…
0
0