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21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Andamento do Processo n. 0099800-79.2008.5.05.0026 - AIRR - 18/06/2018 do TST

caso em exame, é a dos bancários. Explica-se. A Lei 8.906/94 fixa uma jornada de 04h para o advogado, salvo para...º da Lei 8906/94. Sustenta que as horas extras do advogado devem ser pagas com o adicional de 100%, nos termos do §2º... PROFISSIONAL ESPECIAL / ADVOGADOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL DE HORA EXTRA ...

Andamento do Processo n. 1002033-84.2016.5.02.0007 - RO - 14/06/2018 do TRT-2

e/ou 20a hora semanal (art. 20 da Lei 8.906/1994), com adicional de 100% (§2º do artigo 20 da Lei 8.906/1994... DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A Lei n.º 8.906/94, em seu artigo 20 , admite a contratação de empregado advogado para.... 20 da Lei 8.906/1994, porém, não recebia as horas extras prestadas. A obre...

Andamento do Processo n. 1002033-84.2016.5.02.0007 - RO - 14/06/2018 do TRT-2

e/ou 20a hora semanal (art. 20 da Lei 8.906/1994), com adicional de 100% (§2º do artigo 20 da Lei 8.906/1994). Tendo... ao recebimento de horas extras, além da 4ª diária e da 20ª semanal. Pois bem. A Lei 8.906/1994 estabelece em seu art... DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A Lei n.º 8.906/94, em seu artigo 20 ...

Andamento do Processo n. 1002033-84.2016.5.02.0007 - RO - 14/06/2018 do TRT-2

-se como aquelas excedentes à 4a diária e/ou 20a hora semanal (art. 20 da Lei 8.906/1994), com adicional de 100% (§2º do artigo 20..., nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.906/1994, porém, não recebia as horas extras prestadas. A obreira não delimita... N.º 8.906 /94. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRES...

Pg. 14790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

da Lei 8.906/1994), com adicional de 100% (§2º do artigo 20 da Lei 8.906/1994). Tendo em vista habitualidade.... A Lei n.º 8.906/94, em seu artigo 20 , admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior.... REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.906 /94. EXIG...

Pg. 14796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

), com adicional de 100% (§2º do artigo 20 da Lei 8.906/1994). Tendo em vista habitualidade das horas extras ora deferidas... de horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 4a diária e/ou 20a hora semanal (art. 20 da Lei 8.906/1994...Pg. 14796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 14802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

), com adicional de 100% (§2º do artigo 20 da Lei 8.906/1994). Tendo em vista habitualidade das horas extras ora deferidas... extras, considerando-se como aquelas excedentes à 4a diária e/ou 20a hora semanal (art. 20 da Lei 8.906/1994...Pg. 14802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/06/2018

, prevista no art. 20 da Lei 8.906/94. Assim, o reclamante faz jus apenas as horas extras excedentes à 8ª hora diária... ao autor uma hora extra, por dia de efetivo labor, com adicional de 100%, conforme disposto no artigo 20, §2º, da Lei 8.906..., sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a 1ª, 2ª, ...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/06/2018

extra, por dia de efetivo labor, com adicional de 100%, conforme disposto no artigo 20, §2º, da Lei 8.906/94... sob dedicação exclusiva e não está enquadrado na jornada reduzida de quatro horas diárias, prevista no art. 20 da Lei 8.906/94. Assim, o.... 20 da Lei 8.906/94. Assim, o reclamante faz jus apenas as ho...

Pg. 1062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/06/2018

disposto no artigo 20, §2º, da Lei 8.906/94, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário... de quatro horas diárias, prevista no art. 20 da Lei 8.906/94. Assim, o reclamante faz jus apenas as horas extras...$1.800,00, pelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Acórdão Processo RO- 0010144...

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