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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Andamento do Processo n. 1001258-15.2016.5.02.0025 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

semanal, conforme artigo 20 da Lei 8.906/94, com acréscimo do adicional de 100% e adoção do divisor 120 horas. Requer... ao trabalho e intervalos. Quanto à carga horária de trabalho do advogado, o art. 20 da Lei 8.906/94 dispõe que, verbis... art. 20 da Lei 8.906/94 e atraindo a aplicação da carga horária de trabalho ...

Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

jurídico, ensejando a não aplicação do adicional de 100%, previsto no art. 20, §2º, da Lei 8.906/94 no seu cálculo. 8..., com acréscimo do adicional previsto em lei específica, de 100%, com apuração da forma da Súmula 264 do C. TST e do art. 58.... DO FGTS. Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS devido pelo perío...

Andamento do Processo n. 0010753-23.2016.5.03.0171 - RO - 14/12/2017 do TRT-3

regulamento, que, em seu artigo 12, detalha a mencionada lei: 'Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera... advocacia (art. 18 da Lei n.º 8.906/94). Assim, não é necessária a constatação da subordinação em seu conceito clássico... de 20 horas semanais ou 4 diárias.' A Lei 8.906/94, em seu artigo 78, incumb...

Pg. 3071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2017

de 100% (art. 20 , § 2º da Lei n. 8.906 /9), o divisor 120 (resultante da jornada de quatro horas e da carga semanal... terminasse os prazos todos' (ID fa9a733 - Pág. 2 e 3). Nesse cenário, à míngua de dedicação exclusiva, hei por bem enquadrar... o reclamante na jornada de 4 horas diárias e 20 semanais, fixando seus ...

Andamento do Processo n. 0000189-08.2014.5.04.0662 - AIRR - 13/12/2017 do TST

/ Empregado. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 12 e 20, § 2º da Lei n.º 8.906/94...) art(s). 19 da Lei 8906/94. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação relativamente ao pedido de pagamento... exclusiva, o que autoriza o deferimento das horas extras diante da jorn...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

. - violação do(s) art(s). 19 da Lei 8906/94. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação relativamente.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 21, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94. - divergência jurisprudencial. A Turma... / Advogado / Empregado. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação d...

Andamento do Processo n. 0020593-35.2015.5.04.0019 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-4

diária e a 40ª hora semanal, com adicional de 100%, ante os termos do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.906/94, a serem..., com adicional de 100%, ante os termos do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.906/94, a serem apurados com base na jornada arbitrada... do TST. Sucessivamente, afirma que estava sujeita à jornada prevista no ar...

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2017

. Interpretação conjunta do art. 20 da Lei 8.906/94 e do art. 12, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia..., com adicional de 100%, tal qual previsto no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.906/94. Quanto à jornada de trabalho efetivamente realizada... da Lei n. 8.906/94. Feito tal esclarecimento, passo ao exame da...

Pg. 2624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2017

semanal, com adicional de 100%, ante os termos do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.906/94, a serem apurados com base... a seguir transcrevo, e que, embora, quanto à jornada, o juízo entenda aplicável o disposto na Lei 8.906/94, aplica.... EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIG...

Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2017

, com adicional de 100%, ante os termos do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.906/94, a serem apurados com base na jornada arbitrada... sua cota do seu crédito. Nesse sentido é a OJ n. 363 do C. TST. Nos termos do art. 46, caput, da Lei n. 8.541/92... previdenciárias, prestar as informações a que se refere o art. 32, inciso I...

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