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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

Andamento do Processo n. 0010567-02.2013.5.11.0003 - AIRR - 30/05/2018 do TST

/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 8906 /1994, artigo 20 , § 1º. - divergência jurisprudencial..., contrariedade a dispositivo de lei, a saber art. 20 da Lei 8.906 /94, apontado como violado, que conflite com a decisão... merece prosperar o recurso de revista. Em relação às horas extras, o...

Pg. 5450. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2018

. Em relação às horas extras, o TRT registrou: "A Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu artigo 20, admite a contratação.... Alegação(ões): - violação do(s) Lei 8906/1994, artigo 20, §1º. - divergência jurisprudencial: folha 6 (1 aresto); folha 7 (3... art. 20 da Lei 8.906/94, apontado como violado, que confl...

Andamento do Processo n. 0020040-87.2016.5.04.0007 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-4

, conforme trecho do § 1º do art. 20 da Lei 8.906 /94 "considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado... que o reclamante fora contratado para trabalhar em regime de exclusividade, nos termos do art. 20 da Lei 8.906 /94... em liquidação de sentença, observando-se o que segue: a) Adicional de 100%...

Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018

, com um acréscimo salarial de pelo menos 40%. Pois bem, quanto ao trabalho externo, conforme trecho do § 1º do art. 20 da Lei... 8.906/94 "considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador.... Logo, cabia ao reclamante fazer prova das suas impugnações, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0002549-12.2012.5.02.0024 - Ag / AIRR - 24/05/2018 do TST

de revista por violação do art. 20, § 1º, da Lei 8.906/94. O referido dispositivo prevê o direito ao reembolso de despesas... o indeferimento do pleito. Intacto, portanto, o art. 20, § 4º, da Lei 8.906/94. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Ultrapassado o óbice referen...

Andamento do Processo n. 0000227-91.2013.5.03.0109 - RR - 24/05/2018 do TST

a questão sob o prisma dos artigos 20, §1º, da Lei 8.906/94, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. Secretaria da sexta Turma... EXTRAS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido... da Lei 8.906/94, não gera a presunção ...

Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2018

o conhecimento do seu recurso de revista por violação do art. 20, § 1º, da Lei 8.906/94. O referido dispositivo prevê..., correto o Regional que manteve o indeferimento do pleito. Intacto, portanto, o art. 20, § 4º, da Lei 8.906/94. Agravo... atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse c...

Pg. 4022. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2018

não decidiu a questão sob o prisma dos artigos 20, §1º, da Lei 8.906/94, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso... EMPREGADO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A jurisprudência desta Corte... após a vigência da Lei 8.906/94, não gera a presunção de exclusividade para fins d...

Andamento do Processo n. 0000017-02.2018.5.21.0000 - MS - 22/05/2018 do TRT-21

do Estatuto da Advocacia (Lei 8906, de 04 de julho de 1994), são claros, expressos em admitir o controle de frequência... aplicáveis à categoria dos advogados-empregados, constantes dos parágrafos do referido artigo 20, da Lei 8906, de 04 de julho... (artigo 20.caput, da Lei 8906/94); 2. a verificação de tempo à dispo...

Andamento do Processo n. 1000523-63.2017.5.02.0019 - RO - 22/05/2018 do TRT-2

, ainda, amparo no § 1º do art. 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A declaração de Vale Transporte, juntada... rege-se por disposições próprias, razão pela qual o disposto no art. 20 do Estatuto da Advocacia não respalda pedido... do Estatuto da Advocacia, o qual dispõe que: "§ 1º Para efeitos deste artigo,...

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