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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

Pg. 416. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

externas, conforme dispõe o art. 20, § 1 , da Lei n 8.906/94; Considerando, ainda, que o art. 85 do Código de Processo..., de acordo com o art. 22 da Lei n 8.906/94; Considerando que no cargo em comissão entende-se como período de trabalho o tempo... Cristine Marini - CRF-SP 25.937. Artigo 2º. Divulgar o suplente e...

Inteiro Teor. : ARR 1015006220085160001

três normas: o art. 58 e o art. 224 , ambos da CLT e art. 20 , § 1º , da Lei 8.906 /94, o que lhe daria direito... extras se entrecruzam três normas: o art. 58 e o art. 224 , ambos da CLT e art. 20 , § 1º , da Lei 8.906 /94, o que lhe... apresentado, como fundamento para as horas extras pleiteada, o art. 20 , da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1853400-71.2006.5.09.0007 - ED / ARR - 20/09/2017 do TST

, da Constituição Federal; 12, § 1º e § 2º e 13 da Resolução do Conselho Federal da OAB; 20, § 1º, da Lei 8.906/94; 3º, parágrafo... horas, bem como pela inaplicabilidade das normas contidas na Lei 8.906/94. Alega que o reclamante trabalha para a CEF... não cumulativa, até que sua jornada seja reduzida ao limite ...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

podia continuar advogando para outros clientes. Argumenta que a alteração contratual foi benéfica para o autor, pois, ao firmar o mencionado termo de alteração do contrato, acabou tendo significativa

Andamento do Processo n. 0001644-21.2016.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/07/2017 do TJRO

de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 1º, da lei n. 8.906/94, observando para tanto o valor mínimo de R$ 5.500,00... pelo Ministério Público, por infração ao disposto no artigo 147, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006. Segundo... em continuação, realizada no dia 20/04/2016, constatou-s...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

, nos termos do artigo 20, § 1º, da lei n. 8.906/94, observando para tanto o valor mínimo de R$ 5.500,00, constante na tabela..., realizada no dia 20/04/2016, constatou-se a ausência do acusado, o qual não foi localizado pelo Oficial de Justiça, razão pela... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REG...

Inteiro Teor. : ARR 142008120085150036

8.906/94.                       O § 1º do artigo 20 do Estatuto da OAB não permite o conhecimento do Recurso de Revista... a observância da jornada de trabalho prevista na Lei n.º 8.906/94, isso porque o Estatuto da OAB não exaure... da OAB não prevê o pagamento de horas in itinere ao advogado contratado. Indica afron...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577472 PR 2016/0009768-0

com base na tabela da OAB/PR. Alega o recorrente a existência de violação do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994.... DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB... do defensor nomeado com base na tabela da OAB/PR. Alega o recorrente a existência...

Pg. 7794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

da OAB/PR. Alega o recorrente a existência de violação do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994, sob o fundamento... na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido...." (AgRg no AREsp 781.735/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13938920125150003

, antes da edição da Lei 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida... de advogado a partir de 02/05/1994 antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 8.906/94. Assim, indeferiu o pleito de horas... de dedicação exclusiva, nos termos do artigo 20 da Lei8...

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