Art. 20, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

Andamento do Processo n. 1.823.240 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1º e 2º da Lei 9.873/99; 1º da Lei 9.656/98; e 20, §§ 1º e 2º, 44, 45, IV..., § 4º, e 62 da Lei 8.906/94. Sustenta que: (I) há erro material no …

Andamento do Processo n. 0000069-97.2019.805.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/11/2019 do TJBA

. Em vista do exposto, e, seguindo o contido no art. 20, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) é que arbitro os honorários à... do Brasil de 1988 e artigo 42 da Lei 11.343/06. III.1 - Da …

Página 521 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2019

da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) é que arbitro os honorários à Defensora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais... como o seu escritório para auxiliar na prestação jurisdicional. Em vista do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1617003720085010006

/ Adicional de Horas Extras. Categoria Profissional Especial / Advogado. Alegação(ões): violação d(a,o)(s) Lei 8906/1994..., artigo 20, §1º; artigo 20, §2º; artigo 20, §3º. Nos termos em que …

Andamento do Processo n. 0000178-48.2018.805.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/11/2019 do TJBA

. Em vista do exposto, e, seguindo o contido no art. 20, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) é que arbitro... da pena, restando prejudicada, portanto, eventual detração (art. 2º, §2º da Lei

Página 679 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) é que arbitro os honorários aos Defensores nomeados nos valores de R$ 3.600,00 (três... como o seu escritório para auxiliar na prestação jurisdicional. Em vista …

Andamento do Processo n. 1001444-04.2016.5.02.0004 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

interpretação distorcida do art. 12 da Lei 8.906/1994. Isto porque o art. 20, caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994 disciplina..., assim, nas regras do art. 224, caput e § 2º, da CLT, mas se …

Andamento do Processo n. 1001444-04.2016.5.02.0004 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

considerando o disposto no art. 12 da Lei 8.906/1994 havendo que se aplicar o disposto no art. 20 do mesmo dispositivo legal.... Não lhe assiste razão. O recorrente dá interpretação distorcida …

Andamento do Processo n. 1001444-04.2016.5.02.0004 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

distorcida do art. 12 da Lei 8.906/1994. Isto porque o art. 20, caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994 disciplina... do art. 224, caput e § 2º, da CLT, mas se sujeitando às disposições …

Andamento do Processo n. 0123787-65.2016.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJCE

praticados pela causídica, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei . 8.906/94 (Estatuto da OAB). Oportunamente, após... - ART. 168, § 1º, V, DA LEI 11.101/2005. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais …