Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4486520145060009

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que: -Para os fins do art. 20 da Lei 8906 /94... ao regime de dedicação exclusiva, assiste razão à embargante. Estabelece o artigo 20

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8394920175190010

no art. 12 da Lei 8.906 /94:"Para os fins do art. 20 da Lei 8.906 /94, considera-se de dedicação exclusiva o regime... o seguinte: "Para os fins do art. 20 da Lei 8.906 /94, considera-se de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 28869420115020069

que " a decisão padece de omissão, eis que deixou de analisar a possível ofensa ao art. 20 da Lei 8.906/1994, constante... delineado pelo acórdão regional, extrai-se que a reclamante se ativava em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 448-65.2014.5.06.0009

. Contudo, o exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na OAB (art. 3º da Lei 8.906/94) e, por isso, o enquadramento...-se em categoria diferenciada e, por isso, sujeita-se à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 839-49.2017.5.19.0010

exclusiva, não havendo que se falar em aplicação do art. 20 da Lei 8.906/94. Decisão regional que se reforma para julgar... POR CONCURSO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94. PREVISÃO DE SEIS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1144520165090084

de advogado prevista no artigo 20 da Lei 8.906/94 é de 04 horas diárias e 20 semanais, acrescidas do adicional constitucional...: "A função de advogado foi reconhecida, porém, inaplicável a …

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

eventual ocorrência de infração aos art. 34, IX, da Lei 8.906/94 e nos arts. 6º e 20 do Código de Ética da Advocacia servindo... desta falência conforme o inciso II do artigo 141 da Lei 11.101/200…

Página 6103 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

no artigo 20 da Lei 8.906 /94 é de 04 horas diárias e 20 semanais, acrescidas do adicional constitucional e reflexos... INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Advogados. Alegação (ões): - …

Página 9961 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

8.906 /94. previsão de seis horas no edital", conhecer do recurso de revista, por má-aplicação do art. 20 da Lei 8.604 /94... que se falar em aplicação do art. 20 da Lei 8.906 /94. Decisão regional …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012130920195020703 SP

à exigência contida no artigo 20 da Lei 8.906 /94, de modo que indevidas as horas extras acima da 4ª hora diária... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1001213-09.2019.5.02.0703 (ROT) RECORRENTE: EMERSON …