Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Página 2683 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

acordão embargado. 4. Logo, conforme bem consignado na d. decisão ora impugnada, o recurso de embargos não merece ser processado. 5. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-EDAIRR -…
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Página 2685 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

Lei 8.906/94, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que "conforme bem pontuado pelo d. Magistrado sentenciante…
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Página 2686 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

sido admitido após o advento da Lei nº 8.906/1994. Com efeito, a citada lei, em seu artigo 20, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a…
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Página 7660 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante(s) LELSON CESAR ORTEGA AMARAL Advogado Dr. Shigueru Sumida(OAB: 14870-A/DF) Advogado Dr. Alexandre Simões Lindoso(OAB: 12067-A/DF) Advogado Dr.
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Página 8141 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

e esteve presente em todas as audiências realizadas, sendo-lhe assegura dos, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, não há falar em nulidade do processo por falta de citação válida…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000257-48.2023.5.02.0704 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000257-48.2023.5.02.0704 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA ROCHA SANCHEZ RIBEIRO POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA ROCHA SANCHEZ RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JAIR TAVARES DA SILVA |…

Página 2517 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

MÉRITO O col. TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante anulando o acórdão que julgou os embargos declaratórios de ID6dab837, tendo a Corte Superior Trabalhista decidido nos…
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Página 2519 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

“aspecto fático relacionado à atividade econômica desenvolvida pela empresa, se é praticada em regime concorrencial ou regime de monopólio”. Ao exame. O acórdão que representa o ato reclamado é da…
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Página 6367 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

fundamento subjacente à previsão legal em foco radica na tutela do postulado lógico-jurídico da unidade de convicção, expressão do ideal maior da segurança jurídica, segundo o qual as manifestações…
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Página 11106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

proferido por esta Corte Superior Trabalhista que impôs óbice processual quanto aos temas "ENQUADRAMENTO COMO ADVOGADA", "HORAS EXTRAS" e "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT". A parte recorrente argui…
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