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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Andamento do Processo n. 0700140-72.2018.8.02.0020 - Procedimento Ordinário / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 20/06/2018 do TJAL

ADV: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 3726A/AL) - Processo 0700140-72.2018.8.02.0020 - Procedimento Ordinário - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - AUTOR: Monteiro e

Pg. 410. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2018

declarado irregular pelo próprio Município de Maravilha (fls. 16/17). Em resumo, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora busca uma ordem judicial emanada da justiça comum estadual

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/06/2018

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que: Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera... como se acolher os argumentos da defesa. O art. 20 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem... se constata o enquadramento da reclamante em quaisquer das exceções ao ar...

Inteiro Teor. 851020155020024 São Paulo - SP

profissional próprio, consubstanciado na Lei 8.906/94, que, em seu Título I, Capítulo V, traz disposições..., assim, a categoria diferenciada, regulamentada pela Lei 8.906/94. A CCT, em que se baseou o MM. Juízo de Primeiro... REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM...

Andamento do Processo n. 1000199-40.2016.5.02.0203 - RO - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000199-40.2016.5.02.0203 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE PRISCILLA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO PRISCILLA BATISTA DOS SANTOS (OAB: 363775/SP) RECORRIDO PIRES E

Andamento do Processo n. 1000199-40.2016.5.02.0203 - RO - 19/06/2018 do TRT-2

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Pg. 15255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

Astreintes. 3. Astreintes. A multa diária fixada pelo juízo a quo (fl. 612) para a implementação em folha do valor correto mostra-se eficaz para vencer eventual recalcitrância do devedor quanto à

Pg. 15261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

Astreintes. 3. Astreintes. A multa diária fixada pelo juízo a quo (fl. 612) para a implementação em folha do valor correto mostra-se eficaz para vencer eventual recalcitrância do devedor quanto à

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920609 SP 2016/0138652-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.609 - SP (2016/0138652-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SÉRGIO ROBERTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - SP260933 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP302130 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

Andamento do Processo n. 2016/0138652-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

, do Código de Processo Civil/1973 e 22 da Lei 8.906/1994. Argumenta que os honorários advocatícios fixados são irrisórios... PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI ... de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à caus...

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