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22 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Pg. 3479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

, ambos os artigos do CC. A Lei 8.906 /1994, o Estatuto da OAB, no se art. 22, elenca três modalidades de honorários advocatícios... o sendo, por outro lado, as 2 (duas) horas diárias que foram trabalhadas em desrespeito ao art. 20 , caput, da Lei . 8.906 /94, até..., com supedâneo no art. 389 e art. 404 , ambos os ...

Pg. 3480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

, caput, da Lei . 8.906 /94. Ante os princípios da estrita legalidade e da impessoalidade, não há falar em aplicação... do Trabalho - 2007). Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT e Súmulas 200... aplicação do regramento previsto no Estatuto da Advocacia , quando se ...

Pg. 3481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

que Reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras que estavam em desrespeito ao art. 20 , caput, da Lei . 8.906 /94... horas contínuas e a de vinte horas semanais, deacordo com o artigo 20 da Lei n.º 8.906 /94. Em razão da evidente... em desrespeito ao art. 20 , caput, da Lei . 8.906 /94, até o dia 28.11.2...

Andamento do Processo n. 00079543620178140067 - 15/01/2018 do TJPA

de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34 , XII da Lei 8.906 /94. Feitas estas ressalvas, à secretaria.... Nos termos do art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil e do artigo 22 , § 1º , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... (Lei n.º 8.906 /94), fixo honorários advocatícios ao defenso...

Andamento do Processo n. 00080349720178140067 - 15/01/2018 do TJPA

e do artigo 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios... o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à secretaria para que intime pessoalmente o advogado acima nominado... , o advogado Dr. SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES (OAB/PA 6156). A...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei... de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à... n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem ca...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

enseja o reconhecimento de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas... à defesa do réu. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem... dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defens...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

previsto no art. 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 15.9 - Será vedada..., dirigida à Banca Examinadora, nos dias 19 e 20/04/2018, devendo o pedido ser enviado à FUNDAÇÃO CESGRANRIO, conforme..., nos termos do Decreto 3.298/1999; e às pessoas pretas ou pardas, nos termo...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2017

dos Procuradores de carreira seguirá o previsto no caput do Art. 20 da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1994, exceto... aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, bem como na Lei Federal 8.906 de 04 de julho... Municipal 17.360 de 20 de julho de 2009. Art. 4º. Esta Lei entra em...

Pg. 416. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

externas, conforme dispõe o art. 20, § 1 , da Lei n 8.906/94; Considerando, ainda, que o art. 85 do Código de Processo..., de acordo com o art. 22 da Lei n 8.906/94; Considerando que no cargo em comissão entende-se como período de trabalho o tempo... Cristine Marini - CRF-SP 25.937. Artigo 2º. Divulgar o suplente e...

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