Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXM° SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , brasileira, , advogada, portadora da identidade n° , expedida pela 9, SÉRIE 001-0 RJ, inscrita no CPF sob o…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , brasileira, , advogada, portadora da identidade n° , expedida pela 9, SÉRIE 001-0 RJ, inscrita no CPF…

Petição - Ação Assédio Moral contra Sindicato dos Trab.Em Educacao da U.F.Do Rio de janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ Ref.: Processo n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face de…

Petição - Ação Assédio Moral

Documento assinado pelo Shodo 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO Em 15 de março de 2018, na sala de sessões da 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ,…

Petição - Ação Assédio Moral

Excelentíssimo Senhor Desembargador Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Belém - DF Recurso de Revista no RO n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 11 Cumpre, ainda, citar a OJ41 da SDI-I do TST, que de acordo com a sentença citada dá ultra-atividade a cláusula de acordo coletivo, nos seguintes termos: "Súmula n° 277 do TST CONVENÇÃO…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXM° SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , brasileira, , advogada, portadora da identidade n° , expedida pela 9, SÉRIE 001-0 RJ, inscrita no CPF sob o…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA MMa VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , brasileira, , advogada, portadora da identidade n° , expedida pela 9, SÉRIE 001-0 RJ, inscrita no CPF…

Petição - Ação Assédio Moral

Documento assinado pelo Shodo 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO Em 15 de março de 2018, na sala de sessões da 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ,…

Andamento do Processo n. 2278607-77.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJSP

Nº 2278607-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…