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16 de junho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7382920115010008

empregado encontra-se previsto no § 2º do artigo 20 da Lei n.º 8.906 /94, de seguinte teor: Art. 20. A jornada de trabalho... do artigo 20 da Lei n.º 8.906 /94, de seguinte teor: Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício...): - violação d (a,o)(s) Lei 8906 /1994, artigo 20 . - divergência j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10038285020148260663 SP 1003828-50.2014.8.26.0663

mais, a referência feita pelo autor ao art. 20 da Lei 8.906 /94 não se justifica na hipótese dos autos. PODER JUDICIÁRIO..., pugnando tratarem-se os honorários de verba autônoma, alega incorrer o julgado em ofensa ao disposto no art. 20 da Lei .... Na data do acidente que vitimou o autor, 31 de março de 2014, o a...

Andamento do Processo n. 00001212420188140069 - 10/06/2019 do TJPA

, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à secretaria para que intime pessoalmente... do réu. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados... do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defe...

Andamento do Processo n. 00011432020188140069 - 10/06/2019 do TJPA

, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dativo... o reconhecimento de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas... como praticar todos os atos necessários à defesa do réu. Nos termos d...

Andamento do Processo n. 0003688-29.2019.8.14.0069 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 10/06/2019 do TJPA

-A, CPP). 3. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem... dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem calculados após a realização... cominada em abstrato ao crime do art. 12 da Lei . 10.826/2003 não super...

Pg. 1835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

. Nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º... do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à secretaria para que intime pessoalmente o advogado... 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dat...

Pg. 1849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dativo... o reconhecimento de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas estas ressalvas, à... como praticar todos os atos necessários à defesa do réu. Nos termos do ...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

, do Código de Processo Civil e do artigo 22, §1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo..., nos termos do artigo 76, §§4º e 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público.... 83, intime-se o causídico Dr. GUSTAVO DA SILVA VIEIRA - OAB/PA . 18.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4966620185210041

em relação à legalmente determinada, conforme o artigo 20 da Lei n.º 8.906 /1994; no tocante ao salário substituição... ao pagamento, como extra, das horas laboradas a partir da quarta diária. Aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n. 8.906... de exclusividade; aduz que a jornada de trabalho estipulada pelo Estatut...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21836620135030005

na inicial (f. 54). O caput do artigo 20 da Lei n. 8.906194 prevê a jornada de trabalho do advogado como sendo de quatro horas... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO § 1°-A DO ART. 896 DA CLT..., o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/201...

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