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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 19 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Pg. 11564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/06/2018

como os jornalistas e advogados (artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 972 /69 e 19 da Lei 8.906 /94), a lei determina que o salário... e causa de pedir. À Secretaria para apensar esta reclamação à de 6.266/DF. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2008...-A da Constituição da República, o teor da Súmula vinculante n.º 04...

Andamento do Processo n. 0003113-26.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - 28/05/2018 do TJSP

apresentado pelo Instituto-réu.Nos termos do §4º, do art. 22, da Lei . 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 19...-26.2015.8.26.0619 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - BRAUDIN SILVA DE OLIVEIRA - INSTITUTO NACIONAL... a ser recebida pelo constituinte.Decorrido o prazo supra, EXPEÇA-SE...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

da concordância, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Instituto-réu.Nos termos do §4º, do art. 22, da Lei . 8.906/94 (Estatuto... da Advocacia) e do art. 19 da Resolução CJF-405/2016, caso ainda não apresentado(a), concedo ao advogado o prazo de 05....Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução, e o faço com ...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

, VII, XVII e XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94, nos termos do artigo 37, inciso II, §§ 1º e 2º... de Ética e Disciplina e configuradas as infrações aos incisos IV e XX, do artigo 3...

Andamento do Processo n. 0183530-29.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TRF-2

o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 4 de julho... requerendo destaque de parcela honorária contratada com a parte autora. No caso de reserva de honorários, a Lei 8.906/94... 405/2016, do CJF, a seguir descrita: “Art. 19 - Caso o advo...

Andamento do Processo n. 1000298-82.2017.5.02.0491 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-2

profissões específicas, tais como os jornalistas e advogados (artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 972/69 e 19 da Lei 8.906/94), a lei.... Na oportunidade, em 15.7.2008, proferi a seguinte decisão de caráter liminar: "O art. 7º da Lei 11.417, de 19 de dezembro... o art. 428, § 2º da CLT, assim como de depósitos fundiário...

Pg. 3555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá... destaque de parcela honorária contratada com a parte autora. No caso de reserva de honorários, a Lei 8.906/94, em seu art... contratada, qual seja, até a expedição do requisitório. O mesm...

Pg. 12335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

profissões específicas, tais como os jornalistas e advogados (artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 972 /69 e 19 da Lei 8.906 /94...) prevalecerá(ão). Deixo de aplicar o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT , inserido por força da Lei 13.467 /17, ante... que o primeiro (salário profissional) é o salário mínimo fixado por le...

Andamento do Processo n. 0166496-41.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TRF-2

, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo... contratada com a parte autora. No caso de reserva de honorários, a Lei 8.906/94, em seu art. 22, § 4º delimitou prazo para... a expedição do requisitório. O mesmo prazo foi delimitado no art. 1...

Pg. 2963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

de reserva de honorários, a Lei 8.906 /94, em seu art. 22 , § 4º delimitou prazo para que o profissional contratado... , § 4º , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração... foi delimitado no art. 19, da Resolução 405/2016, do CJF, a seguir descrita...

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