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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 19 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/01/2018

efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público de que trata o art. 6° da presente lei. Art... imediatamente após a nomeação. Art. 19 - Os 3 (três) primeiros anos de exercício do Procurador do Município servirão para..., o cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância ...

Pg. 157. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/12/2017

Estatuto da Advocacia e na presente lei. § 1º - O Prefeito Municipal e/ou o Procurador-Geral, por ato próprio, instituirá...° da presente lei. Art. 18 - Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito Municipal e/ou pelo Procurador... em exercício imediatamente após a nomeação. Art. 19 - Os 3 (três) primei...

Andamento do Processo n. 0004777-24.2017.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/12/2017 do TJSP

. 22 , da Lei . 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e do art. 19 da Resolução CJF-405/2016, caso ainda não apresentado..., o cálculo apresentado pela parte exequente, determinando o prosseguimento da presente execução.Nos termos do § 4º , do art....Decorrido o prazo supra, expeçase ofício requisitório, nos moldes do ...

Pg. 3732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

exequente, determinando o prosseguimento da presente execução.Nos termos do §4º, do art. 22, da Lei . 8.906/94... (Estatuto da Advocacia) e do art. 19 da Resolução CJF-405/2016, caso ainda não apresentado(a), concedo ao advogado o prazo de 05... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO AUGUSTO DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1890820145040662

) art(s). 7º, V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 19 da Lei 8906/94. A Turma confirmou o juízo...): - violação do(s) art(s). 12 e 20, § 2º da Lei n.º 8.906/94. - divergência jurisprudencial. No que refere à condenação em horas... / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(...

Andamento do Processo n. 0000189-08.2014.5.04.0662 - AIRR - 13/12/2017 do TST

) art(s). 19 da Lei 8906/94. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação relativamente ao pedido de pagamento... / Empregado. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 12 e 20, § 2º da Lei n.º 8.906/94...): - violação do(s) art(s). 21, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94. - divergênc...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

. - violação do(s) art(s). 19 da Lei 8906/94. A Turma confirmou o juízo de improcedência da ação relativamente.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 21, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94. - divergência jurisprudencial. A Turma... n.º 8.906/94. - divergência jurisprudencial. No que refere à condenação em horas extras...

Inteiro Teor. : 21784620125020445 Santos - SP

reclamada, de nada servindo, pois, a invocação do artigo 19 da Lei 8.906/94. Note-se que na sentença não restou..., em razão das suas funções como advogada empregada da ré. O artigo 21 da Lei 8.906/94 dispõe que: “Art. 21. Nas causas... que pertine aos seguintes itens: legislação especial (Lei 8.906/94Estatuto do A...

Andamento do Processo n. 0000290-70.2015.5.06.0010 - RO - 06/12/2017 do TRT-6

SALARIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; - violação ao artigo 19 da Lei 8.906/1994...Andamento do Processo n. 0000290-70.2015.5.06.0010 - RO - 06/12/2017 do TRT-6 Processo RO- 0000290-70.2015.5.06.0010... DELANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB: 24164-D/PE) ADVOGADO MAURICIO DA TRINDADE...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2017

: - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; - violação ao artigo 19 da Lei 8.906/1994. Atendendo... GADELHA DANTAS (OAB: 1353-A/PE) ADVOGADO ALMIR TELLY OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB: 1372-B/PE) Intimado(s)/Citado(s... da Reclamação Trabalhista 0000290-70.2015.5.06.0010 , figurando, como recorridos, OS ME...

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