Art. 3 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

carecedora de ação, porque, a teor da regra constante do § único do artigo 3º da Lei 9.790 /99, as Organizações.... FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não comporta valhacouto. Não porque a Lei

Página 827 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/10/2019 Ainda, registre-se que a Lei 9.790/99... isso, a Lei Complementar 123/2006 em seu artigo 3º, parágrafo 4º, inciso VI, dispõe …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 3º da Lei n.º 9.790/1999. I – documentação de habilitação: a) Estatuto Social, bem como respectivas alterações... eventualmente, a aplicação do artigo 13 da Lei n.º 9.790/1999, caso …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000561120195210017

. 2.º, inciso XIII; Art. 3º, Inciso IX; da Lei Federal Ordinária 9.790 , de 23 de março de 1999 ; argumenta haver... tal declaração (Id. 54b6794), nos termos do artigo 3.º , IX , da Lei n.º 9.790
Raylla Silva, Estudante de Direito
mês passado

Diferença entre Organizações sociais e Organizações da sociedade Civil de Interesse Público

as áreas da OSCIP estão prescritas no artigo 3º da lei 9.790/99, que tem como finalidade a promoção da assistência social... artigo 2º da lei 9.790/99. Elas devem ter atuação paralela ao Estado, …

Página 213 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

pelo menos uma das finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790, de 23/03/1999, integrantes do chamado terceiro setor — que coexiste com primeiro... considerados agentes públicos, na forma do art. …

Página 214 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

pelo menos uma das finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790, de 23/03/1999, integrantes do chamado terceiro setor — que coexiste... ser considerados agentes públicos, na forma do art. 3º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020053220165200008

menos importante, temos a Lei 9.790/99 e, especialmente, seus art. 3º, inciso IV, e art. 9º, que pela mesma forma, agora... 8.080/90; aos arts. 5º, 6º e 7º da Lei 9.637/98 e aos arts. 3º, …

Andamento do Processo n. 0002005-32.2016.5.20.0008 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20

relacionadas no art. 1º" 43. Por fim e não menos importante, temos a Lei 9.790/99 e, especialmente, seus art. 3º..., e 9º da Lei 9.790/99; além de literal violação e negativa de vigência ao ar…

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019

8.666/93 e da Lei 9.790/99. 26. Eis, portanto, as causas de pedir para referida responsabilidade, não podendo... de vigência aos arts. 24 e 25 da Lei 8.080/90; aos arts. 5º, 6º e 7º da Lei
Termo/Assunto relacionado