Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
(Revogado)
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos
(Revogado)
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos
(Revogado)
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos
(Revogado)
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos
(Revogado)
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos
(Revogado)
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)
f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)
g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)
(Revogado)
Vigência encerrada
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 644, de 201
(Revogado)
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015 (Incluída pela Medida Provisória nº 644, de 2014)
(Revogado)
Vigência encerrada
(Revogado)
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Petição - TRF01 - Ação Isenção - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001594-68.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001594-68.2021.4.03.6317 POLO ATIVO FUMIE ONUMA YAMAGUCHI ADVOGADO(A/S) MARIA LUIZA ALVES ABRAHAO | 270635/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Bocaina

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. Processo , qualificada nos autos de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA e…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FORO CENTRAL - HELY LOPES - DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n°: 1° ofício do Juizado Especial da , já…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010039-89.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010039-89.2022.4.03.6301 POLO ATIVO RICARDO ARANHA DE SOUSA PINTO ADVOGADO(A/S) REGINA LUCIA NOVELLI FRANCO | 73117/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Incidência sobre Aposentadoria (5919) • 5010039-89.2022.4.03.6301 • Órgão julgador 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

23/05/2022 Número: 5010039-89.2022.4.03.6301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 23/02/2022 Valor da causa: R$…

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL do juizado especial federal (JEF) cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo PROCESSO Nr: RECTE: UNIAO…

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO Nr: RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN) RECDO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL do juizado especial federal cível dA 3a REGIÃO - 1a SUBSEÇÃO Judiciária DO ESTADO de São Paulo PROCESSO Nr: AUTUADO EM 15/12/2016 ASSUNTO:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Renda de Pessoa Física c/c Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARACI - ESTADO DE SÃO PAULO NEY ELIAS DE OLIVEIRA , brasileiro, aposentado,…