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23 de fevereiro de 2018
Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

Vigência encerrada

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 644, de 201

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015 (Incluída pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

Vigência encerrada

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Isenção do Imposto de Renda após a aposentadoria: a quem pertence este direito?

tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XIV , Lei 8.541.... ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. PESSOA PORTADORA DE DISTONIA CERVICAL. DOENÇA GRAVE... cervical, doença grave e incurável, porém não especificada na Lei 7.713/1988 (Art...

Andamento do Processo n. 2016/0206072-1 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

exterior. Assevera que o referido dispositivo mantém relação de especialidade com o art. 6º, XV, da Lei 7.713/1988... de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia... de proventos recebidos na faixa isenta prevista no art. 6º da Lei ...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

no exterior. Assevera que o referido dispositivo mantém relação de especialidade com o art. 6º, XV, da Lei 7.713/1988... de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia...Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 DECRETO ...

Pg. 2483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

ao executado, a partir de 25/11/2012, até os valores máximos fixados nas alíneas “f” e “g”, do inciso XV, do art. 6º..., da Lei 7.713/88, decorrentes exclusivamente de seus proventos de aposentadoria. Assim, considerando que o dispositivo... DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo 01015...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

recebida pela parte autora, não fazenda parte da relação jurídica tributária. A Lei 7.713/88, no artigo 6º, inciso XV... oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Ocorre... do princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do C.P.C), pod...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

sendo possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... Tributário Nacional (CTN), art. 111, Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, art. 7º, caput e inciso II..., artigos: 3º, 4º, inciso VI, alínea "i", 8º, inciso I e § 1º; Lei ...

Pg. 831. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XV; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Lei 9.250, de 26... do IRRF prevista no art. 649 do RIR/1999. Dispositivos Legais: Lei 7.713, de 1988, art. 55; Decreto-lei 2.462...). Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.844, 23 de setembro de 1943, arts. 97, a...

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

que possua mais de 65 anos de idade, nos termos do art. 6º, XV da Lei7.713/88, independentemente do local... a isenção da parte autora a partir da data em que completou 65 anos de idade, nos termos do art. 6º, inc. XV, da Lei n... prosperar os argumentos autorais, em consonância com o art. 19 do Decreto 4.012, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22024820088060091 CE 0002202-48.2008.8.06.0091

prevista no art. 6º, XV, da Lei 7.713/88, alterado pelas Leis 9.250/95, 11.119/05, 11.311/06, 11.482/07 e Lei... DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA 0002202... A DEZEMBRO DE 2004. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO, PELA MUNICIPALIDADE, DO ADIM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 207646 RS 2012/0153195-7

aos arts. 2º , 128 , 267 , VI, 460 , 535 do CPC /73; e 6º, XV, da Lei 7.713 /88; bem como dissídio jurisprudencial... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º , 128 , 267 , VI, 460 , 535 do CPC /73; e 6º, XV, da Lei 7.713... exame da tese fulcrada na afronta ao art. 6º , XV , da Lei 7.713 /88,...

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