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18 de julho de 2018
Inciso XV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

Vigência encerrada

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014. (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 644, de 201

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015 (Incluída pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

Vigência encerrada

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000155-67.2013.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

, nos termos da Lei 7.713/1988. Às fls. 149-152, o autor renuncia o direito a restituição dos valores recolhidos... concedida pela sentença, a qual declarou o direito à isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, desde 26/09/2011. Embora..., alínea i, da Lei 7.713/1988 e é meramente informativa, não alterando o valo...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

, nos termos da Lei 7.713/1988. Às fls. 149-152, o autor renuncia o direito a restituição dos valores recolhidos..., XV, alínea i, da Lei 7.713/1988 e é meramente informativa, não alterando o valor líquido a ser pago pelo benefício... concedida pela sentença, a qual declarou o direito à isenção do art. 6º, XIV, da L...

Pg. 1623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei 9.279/96. IV - A similitude..., art. 6, inc. XV; e Decreto 3000/1999, art. 39, inc. XXXIV), vide anexo13. IV – Considerando o Enunciado 53.... III – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei . 1.060/50 e alteraçõe...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2018

XV, da Lei n. 7.713/1988, e do artigo 39, inciso XXXIV, do Decreto n. 3.000/1999, tendo sido a decisão publicada no...) com fundamento no inciso XXI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, que estendeu o benefício previsto no inciso XIV da mencionada lei... XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988, e o artigo 39, incisos XXXI e XXX...

Pg. 6076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

de idade, na forma da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc. XV; e Decreto 3000/1999, art. 39, inc. XXXIV... Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. Ressalte...). II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3925920164036304 SP

, incisos XIV, XV e XXI da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 8.541/92, in verbis: “Art. 6º - Ficam isentos...) A parte autora, com mais de 65 anos, já goza da parcela de isenção prevista no art. 6º, XV da Lei 7.713/88, todavia... das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50236440520184040000 5023644-05.2018.4.04.0000

em seu art. 6°, inciso XV estabeleceu a isenção dos proventos de aposentadoria e pensão para as pessoas maiores de 65 anos... eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: Nos term...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50236440520184040000 5023644-05.2018.4.04.0000

-se que a lei 7.713/88 que trata sobre o imposto de renda em seu art. 6°, inciso XV estabeleceu a isenção dos proventos... em suas atividades domésticas. De fato, nota-se que a lei 7.713/88 que trata sobre o imposto de renda em seu art. 6... gratuita, nos seguintes termos: Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50,...

Pg. 3653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc. XV; e Decreto 3000/1999, art. 39, inc. XXXIV). II... – Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação...Pg. 3653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50648798320174040000 5064879-83.2017.4.04.0000

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... pelo regime de competência, inclusive com a parcela isenta prevista no art. 6º, XV, da Lei 7.713/88. Esse proceder, com efeito... RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso ...

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