Artigo 23 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.
Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.
(Revogado)
Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
I - falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
I - falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4o do art. 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - 3a REGIÃO. Referente processo n° E EXPORTAÇÃO - EIRELI, já qualificada nos autos, vem mui…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Comercial Rubys - Importação e Exportação - Eireli

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Referente processo n° E EXPORTAÇÃO - EIRELI, já qualificada nos autos, vem mui…

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Municípío do Salvador

15/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000831-43.2017.4.03.6144 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000831-43.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000831-43.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000831-43.2017.4.03.6144 POLO ATIVO ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL POLYDORO ROSA | 283871/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5000392-95.2017.4.03.6123 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000392-95.2017.4.03.6123 POLO PASSIVO ALBERT CESANA ADVOGADO(A/S) GABRIEL ATLAS UCCI | 195330/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003517-57.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003517-57.2019.4.03.6105 POLO ATIVO ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO(A/S) SIMONE FRANCO DI CIERO | 154577/SP PAULO RICARDO STIPSKY | 174127/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031654-60.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031654-60.2021.4.03.0000 POLO ATIVO BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ENIO ZAHA | 123946/SP JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE | 236072/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5002797-84.2019.4.03.6107 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002797-84.2019.4.03.6107 POLO ATIVO FIT TELECOM EIRELI ADVOGADO(A/S) MARCELO DANIEL DEL PINO | 32362/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003518-27.2019.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003518-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado