Artigo 23 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.
Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.
(Revogado)
Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
I - falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
I - falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II - introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4o do art. 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007024-64.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007024-64.2021.4.03.6102 POLO ATIVO LEONARDO ROSADO MANZANARES ADVOGADO(A/S) JORGE EDUARDO PARADA HURTADO JUNIOR | 429716/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000251-95.2001.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000251-95.2001.4.03.6100 POLO PASSIVO TERMOMECANICA SAO PAULO S A ADVOGADO(A/S) GEYZA MARIELLY UBEDA | 383738/SP WILLIAN MARCONDES SANTANA | 129693/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007426-59.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007426-59.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO GMI REVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A/S) VALTER FISCHBORN | 19005/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5020470-48.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020470-48.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO QUAKER TEXTIL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5005834-08.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005834-08.2019.4.03.6144 POLO ATIVO HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI | 246414/SP EVADREN ANTONIO FLAIBAM | 65973/SP…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL, DA 12a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° , nome fantasia BR , nos autos do processo epigrafado que move contra a União Federal,…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Trbr Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° URGENTE E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos do processo em…

Contrarrazões - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 29/11/2011 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Cofins - Importação contra Adidas do Brasil

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 03/06/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5004018-77.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004018-77.2020.4.03.6104 POLO ATIVO VIDROSUL DISTRIBUIDORA DRACENENSE DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A/S) ROGERIO ZARATTINI CHEBABI | 175402/SP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº…

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