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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 18, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Andamento do Processo n. 0081408-87.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - 27/09/2017 do TJSP

pessoal de seu empregador (art. 18, parágrafo único da Lei 8.906/1994), nem, logicamente, à prestação de serviço... de dois previsto pelo art. 206, § 2º do Código Civil, dada a natureza alimentar da verba postulada, e considerando... (fls. 18/21).A atuação, da abertura ao encerramento do inventário (fls. 12/242), s...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

(art. 18, parágrafo único da Lei 8.906/1994), nem, logicamente, à prestação de serviço de interesse pessoal...Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017 Ubiracy... início ao trabalho, que deverá ser concluído no prazo de vinte dias. Int. - ADV: HUMBERTO ...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

1. Ante a decisão de fls. 333/335, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores apurados à fl. 275, nos termos da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal,

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de pagamento, estando emconformidade como 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09... de pagamento, estando emconformidade como 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09... da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, estando emconformidade como 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09 de junho... de pagamento, estando em conformidade como 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09... da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorário...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

emconformidade como 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09 de junho de 2016... do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, bemainda o art. 19 da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do E. Conselho da Justiça..., inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o ...

Pg. 3116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0118078-09.2016.4.02.5170 Número antigo:

Andamento do Processo n. 0700002-57.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2017 do TJAC

ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), FRANCISCO VA LADARES NETO (OAB 2429/AC), LEANDRIUS DE FREITAS MUNIZ (OAB 3676/AC) - Processo 0700002-57.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/04/2017

a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. - Ausente a indicação do valor tido como devido e da respectiva planilha de cálculo, deve-se oportunizar à parte embargante a emenda da petição inicial,

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/04/2017

zado Especial.Ademais, de igual modo, a respeito do artigo 93, inciso X da Constituição Federal, as decisões e sentença proferida por este juízo foram devidamente motivadas, tanto que, devido a isso,

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